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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Compete à Justiça Federal julgar a conduta de réu que faz oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas sem prévia autorização da CVM

Origem: STJ

Se a denúncia imputa a oferta pública de contrato de investimento coletivo (sem prévio registro), não há dúvida de que incide as disposições contidas na Lei nº 7.492/86 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro), especialmente porque essa espécie de contrato caracteriza valor mobiliário, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº ...

A aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas de fundo de investimento no exterior sem que isso seja declarado ao BACEN configura o crime do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86

Origem: STJ

A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86. Art. 22. (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou ...

Venda premiada configura o crime do art. 16 da Lei 7.492/86, de competência da Justiça Federal

Origem: STJ

A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei nº 7.492/86, o que atrai a competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 160077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018 (Info 637).

Condenação por lavagem no “caso Maluf”

Origem: STF

Pratica o crime de lavagem de dinheiro o Deputado Federal que encobre (oculta) o dinheiro recebido decorrente de corrupção passiva, utilizando-se, para tanto, de contas bancárias e fundos de investimentos situados na Ilha de Jersey, abertos em nome de empresas “offshores”, com o objetivo de encobrir a verdadeira origem, natureza e propriedade ...

Utilização de “laranjas” para comprar moeda estrangeira configura o crime do art. 21 da Lei 7.492/86

Origem: STJ

A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei nº 7.492/86. O bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda ...

Crime do art. 21 da Lei 7.492/96 pressupõe fraude

Origem: STJ

A conduta prevista no art. 21, Lei nº 7.492/86, pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. STJ. 6ª Turma. REsp ...

Dolo no crime de gestão temerária

Origem: STJ

Está presente o dolo do delito de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986) na realização, por alguma das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei nº 7.492/1986, de atos que transgridam, voluntária e conscientemente, normas específicas expedidas pela CVM, CMN ou Bacen. O agente pratica o crime de gestão temerária ...

Análise das circunstâncias judiciais

Origem: STJ

Conclusões do STJ sobre o que pode ou não ser utilizado para majorar a pena do crime de gestão temerária na 1ª fase da dosimetria: 1) Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira alguma das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei nº 7.492/86. Por essa razão, não se pode aumentar a pena-base do delito ...

Dinheiro mantido no exterior integrando trust revogável cujo instituidor e beneficiário é a mesma pessoa deverá ser declarado ao Banco Central ("Caso Eduardo Cunha")

Origem: STF

Foi encontrada conta bancária em nome de um Deputado Federal no exterior na qual estavam depositados milhões de dólares. Vale ressaltar que o Parlamentar não comunicou a existência dessa conta ao Banco Central e que, na declaração que os candidatos a cargos eletivos devem prestar à Justiça Eleitoral sobre seus bens, ele também não mencionou ...

Configuração do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira

Origem: STJ

A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7º da Lei nº 7.492/86) não ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86). STJ. 6ª Turma. HC 285587-SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/3/2016 (Info 580).

Não se aplica o princípio da insignificância para remessa de divisas por meio de dólar-cabo, ainda que em valores inferiores a 10 mil reais

Origem: STJ

Nos casos de evasão de divisas praticada mediante operação do tipo "dólar-cabo", não é possível utilizar o valor de R$ 10 mil como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância. STJ. 6ª Turma. REsp 1535956-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1º/3/2016 (Info 578).

Complexidade do esquema criminoso como circunstância negativa na dosimetria da pena

Origem: STJ

Na fixação da pena do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), o fato de o delito ter sido cometido por organização criminosa complexa e bem estrutura pode ser valorado de forma negativa a título de circunstâncias do crime. STJ. 6ª Turma. REsp 1535956-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em ...

Sujeito ativo do delito previsto no art. 6º da Lei 7.492/86

Origem: STJ

O art. 6º da Lei nº 7.492/86 prevê o seguinte delito: Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente: Pena — Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Podem ser sujeitos ativos do crime ...

Factoring que empresta dinheiro utilizando recursos de terceiros pratica o crime do art. 16 da Lei 7.492/86

Origem: STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar a conduta daquele que, por meio de pessoa jurídica instituída para a prestação de serviço de factoring, realiza, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a promessa de que estes receberiam, em contrapartida, rendimentos superiores ...

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