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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta

Origem: STJ

No caso dos autos, a conduta típica imputada ao réu restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 1 (um) mês. Portanto, nos termos do atual entendimento do STF, deve-se concluir que, embora a conduta do réu se se subsuma formalmente ao art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, diante da ausência de contumácia, não há tipicidade na conduta, o ...

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais

Origem: STJ

A previsão do art. 19 da Lei das Contravenções Penais continua válida ainda hoje? • Em relação à arma de fogo: NÃO. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, o crime previsto nos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento. • Em relação à branca: SIM. O art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 permanece vigente quanto ao porte ...

O crime do art. 359-C do CP é próprio considerando que somente pode ser sujeito ativo do delito o agente público que tenha poderes para contrair obrigação em nome do ente que representa

Origem: STJ

O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura. STJ. 5ª Turma. AREsp 1415425-AP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2019 (Info 657).

Representante legal de empresa que contratou a realização de obra não responde penalmente por desabamento ocorrido na construção

Origem: STJ

O representante legal de sociedade empresária contratante de empreitada não responde pelo delito de desabamento culposo (art. 256, parágrafo único, do CP) ocorrido na obra contratada, quando não demonstrado o nexo causal, tampouco pode ser responsabilizado, na qualidade de garante, se não havia o dever legal de agir, a assunção voluntária de ...

Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" pratica, em tese, incitação ao crime (art. 286 do CP)

Origem: STF

O Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) afirmou que a também Deputada Federal, Maria do Rosário (PT-RS), “não merece ser estuprada por ser muito ruim, muito feia, não faz meu gênero”. E acrescentou que, se fosse estuprador, "não iria estuprá-la porque ela não merece". O STF entendeu que a conduta do parlamentar configura, em tese, para ...

Atipicidade penal do exercício da acupuntura

Origem: STJ

O exercício da acupuntura por indivíduo que não é médico não configura o delito previsto no art. 282 do CP (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica). Não existe lei federal prevendo que a acupuntura é uma atividade privativa de médico (art. 22, XVI, da CF/88). STJ. 6ª Turma. RHC 66641-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, ...

Art. 25 da Lei de Contravenções não foi recepcionado

Origem: STF

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais não foi recepcionado pela CF/88 por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ...

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