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Resultados da busca de jurisprudência 41 julgados encontrados

A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância

Direito Penal Crimes contra a administração pública Contrabando (art. 334-A)
Origem: STF

Configura CONTRABANDO (e não descaminho) a conduta de importar, à margem da disciplina legal, arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola. A importação de arma de pressão está sujeita à autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro e só pode ser feita por ...

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O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da ...

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São considerados funcionários públicos para fins penais

Direito Penal Crimes contra a administração pública Conceito de funcionário público
Origem: STJ

Diretor de organização social STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915). Administrador de Loteria STJ. 5ª Turma. AREsp 679.651/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/09/2018. Advogados dativos STJ. 5ª Turma. HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info ...

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Diretor de organização social é considerado funcionário público por equiparação para fins penais

Direito Penal Crimes contra a administração pública Conceito de funcionário público
Origem: STF

O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1º do CP). Isso porque as organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público devem ser consideradas “entidades paraestatais”, nos termos do art. 327, § 1º do CP. STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, ...

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Competência da Justiça Federal

Direito Penal Crimes contra a administração pública Descaminho (art. 334)
Origem: STJ

Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. STJ. Plenário. CC 159680-MG, Rel. Min. ...

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Pratica corrupção passiva o Deputado que concede apoio político à permanência de Diretor da Petrobrás em troca do recebimento de propina

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STF

Determinado Deputado Federal integrava a cúpula de um partido de sustentação do governo federal. Como importante figura partidária, ele exercia pressão política junto à Presidência da República a fim de que Paulo Roberto Costa fosse mantido como Diretor de Abastecimento da Petrobrás. Como “contraprestação” por esse apoio, o Deputado ...

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Descaminho é crime formal

Direito Penal Crimes contra a administração pública Descaminho (art. 334)
Origem: STF

O descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário. Não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF. O crime se consuma com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou ...

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Depositário judicial NÃO é considerado funcionário público para fins penais

Direito Penal Crimes contra a administração pública Conceito de funcionário público
Origem: STJ

Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. 6ª Turma. HC 402949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623).

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Depositário judicial que vende os bens não pratica peculato

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (art. 312 do CP). O crime de peculato exige, para a sua consumação, que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do “cargo”. Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa ...

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Desacato continua sendo crime

Direito Penal Crimes contra a administração pública Desacato
Origem: STF

O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos. STF. 2ª ...

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In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

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Os valores apropriados possuem natureza semelhante a de tributos, devendo ser suspensa a ação penal enquanto perdurar o parcelamento da dívida

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão ...

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"Lucro fácil" e “cobiça” não podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las para aumentar a pena-basealegando que os “motivos do crime” (circunstância judicial do art. 59 do CP) seriam desfavoráveis. STJ. 3ª Seção.EDv nos EREsp 1196136-RO, Rel. Min. Reynaldo ...

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Receber propina sob o disfarce de doações eleitorais oficiais e tipificação penal

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STF

Determinado Senador solicitou e recebeu de uma construtora R$ 500 mil, valor destinado à sua campanha política. A quantia foi repassada pela construtora não diretamente ao Senador, mas sim ao partido político, como se fossem doações eleitorais oficiais. Ao pedir o valor, o Senador teria se comprometido com a construtora a manter João como ...

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STF recebeu denúncia contra o Senador Renan Calheiros em razão de ter desviado recursos públicos da verba parlamentar para pagamento de pensão alimentícia à filha

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STF

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Senador Renan Calheiros pelas seguintes condutas: • o denunciado teria desviado recursos públicos da chamada verba indenizatória (destinada a despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar) para pagar pensão alimentícia à filha. Com isso, teria praticado peculato (art. 312 do ...

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Falso testemunho é crime formal

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

O crime de falso testemunho é de natureza formal. Consuma-se no momento em que é feita a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, podendo, inclusive, a testemunha ser autuada em flagrante delito. Para que esse delito ocorra, não interessa se as afirmações feitas possuem ou não ...

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O fato de não ter havido indiciamento não é motivo para desclassificar o crime para o art. 340

Direito Penal Crimes contra a administração pública Denunciação caluniosa (art. 339)
Origem: STJ

Se, em razão da comunicação falsa de crime, houve a instauração de inquérito policial, sendo a falsidade descoberta durante os atos investigatórios nele realizados, o delito cometido é o de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP. O fato de o indivíduo apontado falsamente como autor do delito inexistente não ter sido indiciado no ...

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O falso pode ser absorvido pelo descaminho

Direito Penal Crimes contra a administração pública Descaminho (art. 334)
Origem: STJ

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. STJ. 3ª Seção. REsp 1378053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (recurso repetitivo) (Info 587).

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Deputado Federal que utiliza do trabalho de assessor parlamentar para serviços particulares pratica crime de peculato?

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STF

O servidor público (ex: um Deputado Federal) que se utiliza do trabalho de outro servidor público (ex: assessor parlamentar) para lhe prestar serviços particulares pratica crime de peculato (art. 312 do CP)? Situação 1. Servidor público que se utiliza da mão-de-obra de outro servidor público (normalmente seu subordinado) para, em determinados ...

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Não configuração do crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor

Direito Penal Crimes contra a administração pública Crimes diversos
Origem: STJ

Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). A autonomia ...

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