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Direito Penal Crimes contra a saúde pública Geral

Venda de substâncias que estão na Portaria SVS/MS 344/98 e princípio da consunção

Direito Penal Crimes contra a saúde pública Geral

Origem: STJ

Se o agente criou farmácia de fachada para vender produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ele deverá responder pelo delito do art. 273 do CP (e não por este crime em concurso com tráfico de drogas), ainda que fique demonstrado que ele também mantinha em depósito e vendia alguns medicamentos e substâncias consideradas ...

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Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP

Direito Penal Crimes contra a saúde pública Geral

Origem: STJ

O § 1º-B foi inserido no art. 273 do CP por força da Lei 9.677/98. O objetivo do legislador foi o de punir pessoas que vendem determinados “produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais” e que, embora não se possa dizer que sejam falsificados, estão em determinadas condições que fazem com que seu uso seja potencialmente perigoso ...

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Crimes do art. 273, §§ 1º e 1ºB do CP: não é necessária perícia

Direito Penal Crimes contra a saúde pública Geral

Origem: STJ

Para a configuração do crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º B, I, não se exige perícia, bastando a ausência de registro na ANVISA, obrigatório na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. STJ. 5ª Turma. HC 177972-BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012.

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