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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Somente ocorre o delito do art. 229 do CP se houver exploração sexual, ou seja, violação à dignidade sexual

Origem: STJ

Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à ...

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Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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25/06/2019 Revisão de concurso Revisão - Defensor Público DF (em pdf) PDF --- ---
25/06/2019 Revisão de concurso Revisão - Defensor Público DF (em epub) --- ePub ---
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---