FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Crimes contra a dignidade sexual   Home Created with Sketch. Estupro de vulnerável (art. 217-A)   Home Created with Sketch.

Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para a contravenção penal de molestamento (art. 65 do DL 3.668/41)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STF

Um homem beijou uma criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca. O STF entendeu que essa conduta caracteriza o chamado “beijo lascivo”, havendo, portanto, a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Não é possível desclassificar essa conduta para a contravenção penal de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o crime do art. 215-A do CP (importunação sexual). Isso porque o tipo penal do art. 215-A é praticado sem violência ou grave ameaça e o delito do art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Praticar sexo com menor de 14 anos é crime

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Estupro de vulnerável, vulnerabilidade temporária e ação penal

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

O art. 225 do CP prevê que, nos crimes sexuais, em regra, a ação penal é condicionada à representação. Existem duas exceções previstas no parágrafo único: 1) Se a vítima é menor de 18 anos: INCONDICIONADA. 2) Se a vítima é pessoa vulnerável: INCONDICIONADA. A interpretação que deve ser dada a esse parágrafo único é a de que, em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de estupro de vulnerável com violência presumida praticado contra vítimas diferentes, a continuidade delitiva é simples (e não específica)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Em caso de estupro de vulnerável praticado contra duas ou mais vítimas, mediante violência presumida, não há continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP). Isso porque a violência de que trata a continuidade delitiva especial é a real, não abarcando a violência presumida. STJ. 5ª Turma. HC 232709/SP, Rel. Min. Ribeiro ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Passar as mãos nas coxas e seios da vítima configura, em tese, estupro

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STF

O agente que passa as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pratica, em tese, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Não importa que não tenha havido penetração vaginal (conjunção carnal). STF. 1ª Turma. RHC 133121/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/o acórdão Min. Edson Fachin ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Meios de comprovação da menoridade da vítima nos crimes sexuais

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, o STJ tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de prova presentes nos autos. Em suma, a certidão de nascimento não é o único meio idôneo para se comprovar a idade da vítima, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Passar as mãos no corpo da vítima: consumado

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

O agente levou a vítima (menina de 12 anos de idade) para o quarto, despiu-se e, enquanto retirava as roupas da adolescente, passou as mãos em seu corpo. Ato contínuo, deitou-se na cama, momento em que a garota vestiu-se rapidamente e fugiu do local. O crime se consumou. Assim, se o réu praticou esse fato antes da Lei 12.015/2009, responderá por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Deitar em cima da vítima com o membro viril à mostra: consumado

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) dá-se não apenas quando há conjunção carnal, mas sim todas as vezes em que houver a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. No caso, o agente deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revogação do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", houve revogação tácita da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Assim, essa causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, referente ao acréscimo de metade da pena, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >