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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o crime do art. 215-A do CP (importunação sexual). Isso porque o tipo penal do art. 215-A é praticado sem violência ou grave ameaça e o delito do art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 ...

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Cliente pode ser punido sozinho pelo art. 218-B do CP; a vulnerabilidade é relativa; o tipo penal não exige habitualidade, comportando a aplicação da continuidade delitiva

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Favorecimento da prostituição (art. 218-B)
Origem: STJ

O “cliente” pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta. Assim, ainda que o próprio cliente tenha negociado o programa sem intermediários, haverá o crime Nos termos do art. 218-B do Código Penal, são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), ...

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Somente ocorre o delito do art. 229 do CP se houver exploração sexual, ou seja, violação à dignidade sexual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Geral
Origem: STJ

Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à ...

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Legitimidade ativa do Ministério Público e crime de estupro sem lesão corporal

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STF

A Súmula 608 do STF prevê que “no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.” O entendimento dessa súmula pode ser aplicado independentemente da existência da ocorrência de lesões corporais nas vítimas de estupro. A violência real se caracteriza não apenas nas situações em que se ...

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Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STF

A Súmula 608 do STF continou válida mesmo após o advento da Lei nº 12.015/2009. Assim, em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada mesmo após a Lei nº 12.015/2009. STF. 1ª Turma. HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/2/2018 (Info 892).

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Praticar sexo com menor de 14 anos é crime

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe ...

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Estupro de vulnerável, vulnerabilidade temporária e ação penal

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

O art. 225 do CP prevê que, nos crimes sexuais, em regra, a ação penal é condicionada à representação. Existem duas exceções previstas no parágrafo único: 1) Se a vítima é menor de 18 anos: INCONDICIONADA. 2) Se a vítima é pessoa vulnerável: INCONDICIONADA. A interpretação que deve ser dada a esse parágrafo único é a de que, em ...

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Bisavô é considerado ascendente para os fins da causa de aumento do art. 226, II, do CP

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STF

No caso de crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) e crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A a 218-B), se o autor do delito for ascendente da vítima, a pena deverá ser aumentada de metade (art. 226, II, do CP). O bisavô está incluído dentro dessa expressão “ascendente”. O bisavô está no terceiro grau da linha reta e não ...

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Em caso de estupro de vulnerável com violência presumida praticado contra vítimas diferentes, a continuidade delitiva é simples (e não específica)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Em caso de estupro de vulnerável praticado contra duas ou mais vítimas, mediante violência presumida, não há continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP). Isso porque a violência de que trata a continuidade delitiva especial é a real, não abarcando a violência presumida. STJ. 5ª Turma. HC 232709/SP, Rel. Min. Ribeiro ...

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Beijo roubado em contexto de violência física pode caracterizar estupro

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STJ

O agente abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ela ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou ...

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Passar as mãos nas coxas e seios da vítima configura, em tese, estupro

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STF

O agente que passa as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pratica, em tese, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Não importa que não tenha havido penetração vaginal (conjunção carnal). STF. 1ª Turma. RHC 133121/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/o acórdão Min. Edson Fachin ...

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Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e ...

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Meios de comprovação da menoridade da vítima nos crimes sexuais

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, o STJ tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de prova presentes nos autos. Em suma, a certidão de nascimento não é o único meio idôneo para se comprovar a idade da vítima, ...

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Passar as mãos no corpo da vítima: consumado

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

O agente levou a vítima (menina de 12 anos de idade) para o quarto, despiu-se e, enquanto retirava as roupas da adolescente, passou as mãos em seu corpo. Ato contínuo, deitou-se na cama, momento em que a garota vestiu-se rapidamente e fugiu do local. O crime se consumou. Assim, se o réu praticou esse fato antes da Lei 12.015/2009, responderá por ...

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Configura o crime do art. 218-B do CP ainda que a vítima seja prostituta e que a relação tenha sido eventual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Favorecimento da prostituição (art. 218-B)
Origem: STJ

O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), ainda que a vítima seja ...

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O crime de estupro é tipo misto alternativo

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STJ

O estupro (art. 213 do CP), com redação dada pela Lei 12.015/2009, é tipo penal misto alternativo. Logo, se o agente, no mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do art. 213 do CP. A Lei 12.015/2009, ao revogar o art. 214 do CP, não promoveu a descriminalização do ...

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Deitar em cima da vítima com o membro viril à mostra: consumado

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) dá-se não apenas quando há conjunção carnal, mas sim todas as vezes em que houver a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. No caso, o agente deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, ...

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Revogação do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", houve revogação tácita da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Assim, essa causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, referente ao acréscimo de metade da pena, ...

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