FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch. Crimes contra a dignidade sexual   Home Created with Sketch.

Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para a contravenção penal de molestamento (art. 65 do DL 3.668/41)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STF

Um homem beijou uma criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca. O STF entendeu que essa conduta caracteriza o chamado “beijo lascivo”, havendo, portanto, a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Não é possível desclassificar essa conduta para a contravenção penal de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o crime do art. 215-A do CP (importunação sexual). Isso porque o tipo penal do art. 215-A é praticado sem violência ou grave ameaça e o delito do art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cliente pode ser punido sozinho pelo art. 218-B do CP; a vulnerabilidade é relativa; o tipo penal não exige habitualidade, comportando a aplicação da continuidade delitiva

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Favorecimento da prostituição (art. 218-B)
Origem: STJ

O “cliente” pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta. Assim, ainda que o próprio cliente tenha negociado o programa sem intermediários, haverá o crime Nos termos do art. 218-B do Código Penal, são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Somente ocorre o delito do art. 229 do CP se houver exploração sexual, ou seja, violação à dignidade sexual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Geral
Origem: STJ

Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Legitimidade ativa do Ministério Público e crime de estupro sem lesão corporal

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STF

A Súmula 608 do STF prevê que “no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.” O entendimento dessa súmula pode ser aplicado independentemente da existência da ocorrência de lesões corporais nas vítimas de estupro. A violência real se caracteriza não apenas nas situações em que se ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STF

A Súmula 608 do STF continou válida mesmo após o advento da Lei nº 12.015/2009. Assim, em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada mesmo após a Lei nº 12.015/2009. STF. 1ª Turma. HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/2/2018 (Info 892).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Praticar sexo com menor de 14 anos é crime

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Estupro de vulnerável, vulnerabilidade temporária e ação penal

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

O art. 225 do CP prevê que, nos crimes sexuais, em regra, a ação penal é condicionada à representação. Existem duas exceções previstas no parágrafo único: 1) Se a vítima é menor de 18 anos: INCONDICIONADA. 2) Se a vítima é pessoa vulnerável: INCONDICIONADA. A interpretação que deve ser dada a esse parágrafo único é a de que, em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Bisavô é considerado ascendente para os fins da causa de aumento do art. 226, II, do CP

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STF

No caso de crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) e crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A a 218-B), se o autor do delito for ascendente da vítima, a pena deverá ser aumentada de metade (art. 226, II, do CP). O bisavô está incluído dentro dessa expressão “ascendente”. O bisavô está no terceiro grau da linha reta e não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de estupro de vulnerável com violência presumida praticado contra vítimas diferentes, a continuidade delitiva é simples (e não específica)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Em caso de estupro de vulnerável praticado contra duas ou mais vítimas, mediante violência presumida, não há continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP). Isso porque a violência de que trata a continuidade delitiva especial é a real, não abarcando a violência presumida. STJ. 5ª Turma. HC 232709/SP, Rel. Min. Ribeiro ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Beijo roubado em contexto de violência física pode caracterizar estupro

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STJ

O agente abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ela ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Passar as mãos nas coxas e seios da vítima configura, em tese, estupro

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STF

O agente que passa as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pratica, em tese, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Não importa que não tenha havido penetração vaginal (conjunção carnal). STF. 1ª Turma. RHC 133121/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/o acórdão Min. Edson Fachin ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Meios de comprovação da menoridade da vítima nos crimes sexuais

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, o STJ tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de prova presentes nos autos. Em suma, a certidão de nascimento não é o único meio idôneo para se comprovar a idade da vítima, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Passar as mãos no corpo da vítima: consumado

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

O agente levou a vítima (menina de 12 anos de idade) para o quarto, despiu-se e, enquanto retirava as roupas da adolescente, passou as mãos em seu corpo. Ato contínuo, deitou-se na cama, momento em que a garota vestiu-se rapidamente e fugiu do local. O crime se consumou. Assim, se o réu praticou esse fato antes da Lei 12.015/2009, responderá por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Configura o crime do art. 218-B do CP ainda que a vítima seja prostituta e que a relação tenha sido eventual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Favorecimento da prostituição (art. 218-B)
Origem: STJ

O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), ainda que a vítima seja ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O crime de estupro é tipo misto alternativo

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro (art. 213)
Origem: STJ

O estupro (art. 213 do CP), com redação dada pela Lei 12.015/2009, é tipo penal misto alternativo. Logo, se o agente, no mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do art. 213 do CP. A Lei 12.015/2009, ao revogar o art. 214 do CP, não promoveu a descriminalização do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Deitar em cima da vítima com o membro viril à mostra: consumado

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) dá-se não apenas quando há conjunção carnal, mas sim todas as vezes em que houver a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. No caso, o agente deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revogação do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", houve revogação tácita da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Assim, essa causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, referente ao acréscimo de metade da pena, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM.Vamos entender um pouco mais sobre o tema.DPVATEm que consiste o DPVAT?O DPVAT é...
Leia mais >

Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
Leia mais >

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
Leia mais >