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Tipicidade da venda de CDs piratas

Direito Penal Crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) Geral

Origem: STJ

Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

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Crime de violação de direito autoral: basta a perícia por amostragem

Direito Penal Crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) Geral

Origem: STJ

Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

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12/07/2019	Informativo resumido STF	Informativo resumido 945 STF	PDF	ePub	---
12/07/2019	Informativo resumido STF	Informativo resumido 944 STF	PDF	ePub	---
12/07/2019	Informativo comentado STF	Informativo comentado 944 STF	PDF	ePub	---
08/07/2019	Revisão de concurso	Revisão - MP/SP	PDF	ePub	---