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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Enunciado 26 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.

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