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Direito Penal Crimes contra o patrimônio Duplicata simulada (art. 172)

Agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial: duplicata simulada

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Duplicata simulada (art. 172)

Origem: STJ

O delito de duplicata simulada, previsto no art. 172 do CP (redação dada pela Lei 8.137/1990), configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. STJ. 6ª Turma. REsp 1267626-PR, Rel. Min. Maria Thereza ...

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