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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?

Origem: STJ

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei nº 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? Mesmo que já houvesse denúncia oferecida, será necessário intimar a vítima para que ela manifeste interesse na continuidade do processo? 1ª corrente: NÃO. A retroatividade da ...

Ação penal no caso do crime de estelionato

Origem: STJ

Qual é a ação penal no caso do crime de estelionato? O tema deve ser analisado antes e depois do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): • ANTES: ação penal pública incondicionada. • DEPOIS: em regra, é crime de ação penal pública condicionada à representação. Exceções: Será de ação penal incondicionada quando a vítima for: a) a ...

Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital

Origem: STJ

Caso concreto: o réu foi denunciado pelo MPF pela prática de estelionato qualificado, porque, na qualidade médico de hospital universitário federal, teria registrado seu ponto e se retirado do local, sem cumprir sua carga horária durante quase dois anos. A jurisprudência do STJ não tem admitido, nos casos de prática de estelionato ...

Estelionato e competência no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem

Origem: STJ

No caso em que a vítima, induzida em erro, efetuou depósito em dinheiro e/ou transferência bancária para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita ocorreu quando o estelionatário se apossou do dinheiro, ou seja, no momento em a quantia foi depositada em sua conta. STJ. 3ª Seção. CC 167.025/RS, Rel. Min. Reynaldo ...

A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida)

Origem: STJ

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do juízo no qual se situa a conta favorecida. No caso em que a vítima, induzida em erro, efetuou depósito em dinheiro e/ou transferência bancária para a conta de ...

Adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido: estelionato (não é furto mediante fraude)

Origem: STJ

A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato. Ex: as fases “A” e “B” do medidor foram isoladas por um material transparente, que permitia a alteração do relógio fazendo com que fosse registrada menos energia do que a consumida. STJ. ...

O chamado “estelionato judicial” é conduta atípica

Origem: STJ

O estelionato judicial consistiria no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça. A jurisprudência entende que esta conduta é penalmente atípica e não configura o delito do art. 171 do CP. Assim, não configura crime de “estelionato judicial” a conduta de fazer ...

Aumento de pena-base fundado na confiança da vítima no autor de estelionato

Origem: STJ

O cometimento de estelionato em detrimento de vítima que conhecia o autor do delito e lhe depositava total confiança justifica a exasperação da pena-base em razão da consideração desfavorável das circunstâncias do crime. Existe um plus de reprovabilidade pelo fato de o agente ter escolhido para ser vítima do delito uma pessoa conhecida que ...

Hipótese de inaplicabilidade do princípio da consunção com o furto/roubo

Origem: STJ

O delito de estelionato não será absorvido pelo de roubo na hipótese em que o agente, dias após roubar um veículo e os objetos pessoais dos seus ocupantes, entre eles um talonário de cheques, visando obter vantagem ilícita, preenche uma de suas folhas e, diretamente na agência bancária, tenta sacar a quantia nela lançada. A falsificação da ...

Estelionato e devolução da vantagem antes do recebimento da denúncia

Origem: STJ

O art. 9º da Lei 10.684/2003 prevê que o pagamento integral do débito fiscal realizado pelo réu é causa de extinção de sua punibilidade. Imagine que determinado indivíduo tenha praticado estelionato contra o INSS, conhecido como estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP). Antes do recebimento da denúncia, o agente paga integralmente ...

A Súmula 554 do STF não se aplica ao estelionato no seu tipo fundamental (art. 171, caput)

Origem: STJ

A jurisprudência afirma que a Súmula 554 do STF aplica-se unicamente para o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI). Assim, a referida súmula não se aplica ao estelionato no seu tipo fundamental (art. 171, caput). Dessa forma, não configura óbice ao prosseguimento da ação penal — mas sim ...

Estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP): crime permanente ou instantâneo?

Origem: STF e STJ

O estelionato previdenciário é crime “permanente” ou “instantâneo de efeitos permanentes”? • Quando praticado pelo próprio beneficiário: é PERMANENTE. • Quando praticado por terceiro diferente do beneficiário: é INSTANTÂNEO de efeitos permanentes. STF. 1ª Turma. HC 102049, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/11/2011. STJ. 6ª Turma. ...

Pessoa que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar: estelionato em continuidade delitiva

Origem: STJ

Se a pessoa, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido, pratica o crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) em continuidade delitiva. Segundo o STJ, nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude ...

Cola eletrônica

Origem: STJ

A “cola eletrônica”, antes do advento da Lei nº 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. STJ. 5ª Turma. HC 245039-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012.

Advogado que cobra honorários de cliente beneficiado pela justiça gratuita não pratica crime

Origem: STF

Advogado pode cobrar honorários contratuais de seu cliente no caso de êxito da ação, ainda que este seja beneficiário da justiça gratuita. Não há qualquer ilegalidade ou crime nessa conduta. STF. 1ª Turma. HC 95058/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4/9/2012.

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