FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário na prescrição da pretensão punitiva

Origem: STJ

A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de decisão de antecipação dos efeitos da tutela no juízo cível. Isso porque a decisão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário ...

Apropriação indébita de contribuição previdenciária não exige "dolo específico"

Origem: STJ

Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do “dolo específico” de se apropriar de valores destinados à previdência social. STJ. 6ª Turma. AgRg no Ag 1083.417-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/6/2013 (Info 526). STJ. 3ª Seção. ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 698 STJ

                Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 698 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.  ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 698 STJ - Versão Resumida

     Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 698 STJ - Versão Resumida.Bons estudos. 
Leia mais >

Revisão - Delegado de Polícia RN e Promotor de Justiça SC

Olá amigos do Dizer o Direito,Estão disponíveis as revisões para os concursos de Delegado de Polícia do Rio Grande do Norte e de Promotor de Justiça de Santa Catarina.Boa prova :) 
Leia mais >