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Efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário na prescrição da pretensão punitiva

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A)
Origem: STJ

A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de decisão de antecipação dos efeitos da tutela no juízo cível. Isso porque a decisão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário ...

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Apropriação indébita de contribuição previdenciária não exige "dolo específico"

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A)
Origem: STJ

Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do “dolo específico” de se apropriar de valores destinados à previdência social. STJ. 6ª Turma. AgRg no Ag 1083.417-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/6/2013 (Info 526). STJ. 3ª Seção. ...

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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