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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário na prescrição da pretensão punitiva

Origem: STJ

A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de decisão de antecipação dos efeitos da tutela no juízo cível. Isso porque a decisão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário ...

Apropriação indébita de contribuição previdenciária não exige "dolo específico"

Origem: STJ

Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do “dolo específico” de se apropriar de valores destinados à previdência social. STJ. 6ª Turma. AgRg no Ag 1083.417-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/6/2013 (Info 526). STJ. 3ª Seção. ...

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MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM.Vamos entender um pouco mais sobre o tema.DPVATEm que consiste o DPVAT?O DPVAT é...
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Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
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STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
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