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Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita (art. 168)

O síndico mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do CP não é o síndico de condomínio edilício

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita (art. 168)

Origem: STJ

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado "administrador judicial" da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005), e não o síndico de condomínio edilício. Por essa razão, não se aplica esta causa de aumento para o caso de um síndico de ...

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Ressarcimento em acordo homologado no juízo cível e sua repercussão no criminal

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita (art. 168)

Origem: STF

A advogada ficou com o dinheiro recebido pelo cliente e só devolveu a quantia após ser demandada judicialmente e fazer acordo em ação de cobrança. Vale ressaltar que, a esta altura, já havia um inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de apropriação indébita. O STF, com base em peculiaridades do caso concreto, decidiu trancar ...

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Descumprimento de obrigação contratual não consiste, como regra, em crime

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita (art. 168)

Origem: STJ

O simples descumprimento de uma obrigação contratual, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma ação penal contra o inadimplente. Assim, o STJ considerou atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do ...

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