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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

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Crime de dano praticado contra a Caixa Econômica

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Dano (art. 163)
Origem: STJ

O STJ entendia que dano doloso praticado contra a Caixa Econômica Federal era considerado como crime de dano simples (art. 163, caput, do CP), não podendo ser caracterizado como dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III). Isso porque o legislador, ao prever a redação do referido inciso III não incluiu neste rol as empresas públicas. ...

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Destruição de acessões feitas em terras indígenas pode configurar dano qualificado

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Dano (art. 163)
Origem: STF

Se um indivíduo que tinha uma fazenda em uma terra indígena, ao receber ordem para desocupar o local, destrói as acessões (construções e plantações) que havia feito no local, ele pratica, em tese, o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Isso porque essas terras pertencem à União (art. 20, XI, da CF/88), de ...

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Dano contra o patrimônio do Distrito Federal

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Dano (art. 163)
Origem: STJ

O art. 163, parágrafo único, III, do CP prevê que o dano será qualificado no caso de ter sido praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Como o inciso III não falava no “Distrito Federal”, o STJ entendia que a conduta de destruir, inutilizar ou ...

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