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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

A causa de aumento do § 1º pode ser aplicada para o furto qualificado?

Origem: STF - Informativo: 851    

A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?
Para o STJ: NÃO.
A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de ...

O porte econômico da vítima, por si só, não atrai a aplicação do princípio da insignificância

Origem: STF    

O porte econômico da vítima em comparação ao valor da res furtiva não pode ser considerado para aferir a incidência da causa supralegal de atipicidade.
No caso dos autos, é impossível afastar o nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, sobretudo se considerado que o crime de furto foi praticado mediante concurso ...

Para incidir a majorante de repouso noturno basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno

Origem: STJ    

Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o ...

Admite-se a figura do furto privilegiado como direito subjetivo do réu

Origem: STJ    

Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não ...

O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo (previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP) exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo

Origem: STJ    

Quanto à escalada, a jurisprudência do STJ entende que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal exige exame pericial, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito, o que não restou explicitado nos autos.
STJ. 5ª Turma. HC 508.935/SP, ...

O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade

Origem: STJ - Informativo: 645    

No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.
O furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva ...

Sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a consumação do furto

Origem: STF - Informativo: 897    

A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto.
STF. 1ª Turma.HC 111278/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Roberto Barroso, julgado em 10/4/2018 (Info 897).
STF. 1ª Turma. HC HC 183.570, Rel.. Min. Marco Aurélio, julgado em ...

Furto de “cofrinho” contendo R$ 4,80 de uma instituição de combate ao câncer, mediante induzimento de filho de 9 anos

Origem: STJ - Informativo: 622    

Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato.
STJ. 6ª Turma. RHC 93472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/03/2018 (Info 622).

Furto de cheque

Origem: STJ - Informativo: 562    

O talão de cheque e a folha avulsa de cheque (ainda que em branco) podem funcionar como objeto material de furto, pois possuem valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores.
STJ. 3ª Seção. CC 112.108/SP, Rel. Min. Marco Aurélio ...

Furto de estabelecimento comercial equipado com mecanismo de vigilância e de segurança

Origem: STF - Informativo: 563    

Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Momento consumativo

Origem: STJ - Informativo: 572    

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1524450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).

Destreza e excepcional habilidade sem ser descoberto

Origem: STJ    

No crime de furto, não deve ser reconhecida a qualificadora da “destreza” (art. 155, § 4º, II, do CP) caso inexista comprovação de que o agente tenha se valido de excepcional — incomum — habilidade para subtrair a coisa que se encontrava na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção.
Destreza, para fins de furto qualificado, é a ...

Art. 102 do Estatuto do Idoso

Origem: STJ    

Se o funcionário do banco recebe o cartão e a senha da idosa para auxiliá-la a sacar um dinheiro do caixa eletrônico e, aproveitando a oportunidade, transfere quantias para a sua conta pessoal, tal conduta configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso.
STJ. 6ª Turma. REsp 1358865-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado ...

Subtrair objeto do interior do automóvel mediante quebra do vidro: furto qualificado

Origem: STJ    

A conduta de violar o automóvel, mediante a destruição do vidro para que seja subtraído bem que se encontre em seu interior — no caso, um aparelho de som automotivo — configura o tipo penal de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP.
STJ. 5ª Turma. AgRg no ...

Furto e imunidade patrimonial

Origem: STJ    

A coabitação, de que trata o art. 182, III do CP, significa residência conjunta quando da prática do crime, o que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário.
STJ. 6ª Turma. REsp 1065086-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2012.

É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva

Origem: STJ    

Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014.

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