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Resultados da busca de jurisprudência 66 julgados encontrados

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Enunciado 9 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Disposições gerais
Origem: STJ

A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.

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Ação penal no caso do crime de estelionato

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

Qual é a ação penal no caso do crime de estelionato? O tema deve ser analisado antes e depois do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): • ANTES: ação penal pública incondicionada. • DEPOIS: em regra, é crime de ação penal pública condicionada à representação. Exceções: Será de ação penal incondicionada quando a vítima for: a) a ...

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Configura o crime de roubo (e não estelionato) a conduta do funcionário de uma empresa que combina com outro indivíduo para que este simule que assalta o empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STF

João trabalhava em uma empresa, sendo responsável por receber pagamentos em dinheiro e levá-los para depósito no banco. João combinou com Pedro um plano criminoso. No dia do pagamento, Pedro entraria na empresa e, supostamente ameaçaria João (seu comparsa oculto), que a ele entregaria o dinheiro. Depois, os dois dividiriam a quantia subtraída. ...

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Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

Caso concreto: o réu foi denunciado pelo MPF pela prática de estelionato qualificado, porque, na qualidade médico de hospital universitário federal, teria registrado seu ponto e se retirado do local, sem cumprir sua carga horária durante quase dois anos. A jurisprudência do STJ não tem admitido, nos casos de prática de estelionato ...

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Nos casos em que se aplica a Lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STJ

A Lei nº 13.654/2018 entrou em vigor no dia 24/04/2018. Antes dessa Lei, o emprego de arma branca era considerado causa e aumento de pena no roubo. Essa Lei, contudo, deixou de prever a arma branca como majorante. Suponhamos que, no dia 25/04/2018, João, usando um canivete, ameaçou a vítima, subtraindo dela o telefone celular. O juiz, ao condenar ...

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Estelionato e competência no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

No caso em que a vítima, induzida em erro, efetuou depósito em dinheiro e/ou transferência bancária para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita ocorreu quando o estelionatário se apossou do dinheiro, ou seja, no momento em a quantia foi depositada em sua conta. STJ. 3ª Seção. CC 167.025/RS, Rel. Min. Reynaldo ...

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A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida)

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do juízo no qual se situa a conta favorecida. No caso em que a vítima, induzida em erro, efetuou depósito em dinheiro e/ou transferência bancária para a conta de ...

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O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo (previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP) exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Furto (art. 155)
Origem: STJ

Quanto à escalada, a jurisprudência do STJ entende que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal exige exame pericial, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito, o que não restou explicitado nos autos. STJ. 5ª Turma. HC 508.935/SP, Rel. ...

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Como tipificar o latrocínio se foi atingido um único patrimônio, mas houve pluralidade de mortes?

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STF e STJ

Carlos e Luiza estão entrando no carro quando são rendidos por João, assaltante armado, que deseja subtrair o veículo. Carlos acaba reagindo e João atira contra ele e Luiza, matando o casal. João foge levando o carro. Haverá dois crimes de latrocínio em concurso formal de ou um único crime de latrocínio? • STJ: concurso formal ...

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A dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STJ

A dívida de corrida táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais. Ex: João pegou um táxi. Ao final da corrida, ele saiu do carro e disse que não iria pagar a corrida. O motorista também saiu do veículo e foi tentar segurá-lo para que ele não fugisse sem quitar o débito. ...

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Adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido: estelionato (não é furto mediante fraude)

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato. Ex: as fases “A” e “B” do medidor foram isoladas por um material transparente, que permitia a alteração do relógio fazendo com que fosse registrada menos energia do que a consumida. STJ. ...

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O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Furto (art. 155)
Origem: STJ

No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade. O furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de ...

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Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e desnecessidade de perícia

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STF e STJ

É necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal? NÃO. O reconhecimento da referida causa de aumento prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que o seu uso no roubo seja provado por outros meios de prova, tais como a ...

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Se, após o roubo, foi constatado que a arma estava desmuniciada no momento do crime, incide mesmo assim a majorante?

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STF e STJ

STJ: NÃO. O emprego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto NÃO É suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime (STJ. 5ª Turma. HC 449.697/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em ...

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Abolitio criminis promovida pela Lei 13.654/2018 no roubo

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STJ

O emprego de arma branca deixou de ser majorante do crime de roubo com a modificação operada pela Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Diante disso, constata-se que houve abolitio criminis, devendo a Lei nº 13.654/2018 ser aplicada retroativamente para excluir a referida causa de aumento da pena imposta ...

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O chamado “estelionato judicial” é conduta atípica

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

O estelionato judicial consistiria no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça. A jurisprudência entende que esta conduta é penalmente atípica e não configura o delito do art. 171 do CP. Assim, não configura crime de “estelionato judicial” a conduta de fazer ...

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Sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a consumação do furto

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Furto (art. 155)
Origem: STF

A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto. STF. 1ª Turma.HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Roberto Barroso, julgado em 10/4/2018 (Info 897). Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por ...

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Furto de “cofrinho” contendo R$ 4,80 de uma instituição de combate ao câncer, mediante induzimento de filho de 9 anos

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Furto (art. 155)
Origem: STJ

Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato. STJ. 6ª Turma. RHC 93472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/03/2018 (Info 622).

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A extorsão pode ser praticada mediante a ameaça feita pelo agente de causar um "mal espiritual" na vítima

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Extorsão (art. 158)
Origem: STJ

O crime de extorsão consiste em "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa" A ameaça de causar um "mal espiritual" contra a vítima pode ser considerada como "grave ameaça" para fins de ...

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Súmula 582-STJ

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Roubo (art. 157)
Origem: STJ

Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ...

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