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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Invasão de domicílio (art. 150 do CP)

Direito Penal Crimes contra a liberdade individual Geral
Origem: STJ

Configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) o ingresso e a permanência, sem autorização, em gabinete de Delegado de Polícia, embora faça parte de um prédio ou de uma repartição públicos. No caso concreto, dezenas de manifestantes foram até a Delegacia de Polícia Federal cobrar agilidade na conclusão de um inquérito ...

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Redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)

Direito Penal Crimes contra a liberdade individual Geral
Origem: STJ

Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) NÃO É imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores. O delito pode ser praticado por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas. STJ. 3ª Seção. CC ...

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Blog Dizer o Direito

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Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

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Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
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