Caso concreto: João abordou a vítima quando esta entrava em seu carro. Mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, ele obrigou a vítima a entrar no porta-malas do veículo. A vítima ficou lá por cerca de 30 minutos. Durante esse tempo, João utilizou o veículo para fazer um assalto, abandonando em seguida o carro. A defesa alegou que a ...

Configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) o ingresso e a permanência, sem autorização, em gabinete de Delegado de Polícia, embora faça parte de um prédio ou de uma repartição públicos. No caso concreto, dezenas de manifestantes foram até a Delegacia de Polícia Federal cobrar agilidade na conclusão de um inquérito ...

Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) NÃO É imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores. O delito pode ser praticado por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas. STJ. 3ª Seção. CC ...