Buscar Jurisprudência
Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Resultados da busca de jurisprudência
2 julgados encontrados
Interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação
Origem: STF Julgado marcado como LidoA interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a ...
Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é conduta atípica
Origem: STF Julgado marcado como LidoÉ inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11 e 12/4/2012.
Categorias
-
Direito Constitucional
- Ver todos
-
Direitos e garantias fundamentais
- Ver todos
- Princípio da igualdade
- Liberdade de expressão
- Sigilo bancário
- Habeas data
- Direito à informação
- Inviolabilidade de domicílio
- Ato jurídico perfeito
- Direitos sociais
- Controle jurisdicional de políticas públicas
- Sistema carcerário e estado de coisas inconstitucional
- Nacionalidade
- Direitos políticos
- Saúde
- Educação
- Sigilo de correspondência
- Presunção de inocência
- Outros
- Organização do Estado
-
Controle de constitucionalidade
- Ver todos
- Controle preventivo
- Legitimidade
- Objeto da ADI
- Aspectos procedimentais da ADI
- ADPF
- Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade
- Amicus curiae
- Representação de inconstitucionalidade em face da constituição estadual
- Cláusula de reserva de plenário
- Modulação de efeitos da decisão
- Outros temas
- Competências legislativas
- Poder Legislativo
-
Processo legislativo
- Ver todos
- Medidas provisórias
- Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos
- Iniciativa de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública
- Outros tópicos sobre iniciativa de lei
- Emenda parlamentar em projetos de leis dos Poderes Executivo e Judiciário
- EC iniciada por parlamentar e matérias do art. 61, § 1º da CF
- Outros temas
- Tribunal de Contas
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Advocacia Pública
-
Temas diversos
- Ver todos
- Lei geral da copa: constitucionalidade
- Livre concorrência
- Sistema Financeiro Nacional
- Educação
- Advocacia
- Publicidade de bebidas alcoólicas
- Índios
- Privilégio dos correios no serviço postal
- Temas relacionados com direito do trabalho
- Meio Ambiente
- Segurança Pública
- Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
- Outros
-
Direito Administrativo
- Ver todos
- Princípios administrativos
- Organização administrativa
- Responsabilidade civil
- Licitação
- Contratos administrativos
- Intervenção do estado na propriedade privada
- Processo administrativo disciplinar
-
Concursos públicos
- Ver todos
- Noções gerais
- Violação ao princípio do concurso público
- Fases do concurso
- Controle de questões de concurso pelo Poder Judiciário
- Aprovação e direito à nomeação
- Posse em cargo público por determinação judicial e dever de indenizar
- Teoria do fato consumado e concurso público
- Mandado de segurança contra atos envolvendo concurso
-
Servidores públicos
- Ver todos
- Regime jurídico
- Remuneração
- Teto constitucional remuneratório
- Inconstitucionalidade da ascensão e transposição
- Contratação sem concurso público
- Acumulação de cargos e empregos públicos
- Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
- Aposentadoria
- Pensão por morte
- Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
- Restituição de valores recebidos
- Outros temas
- Greve
- Improbidade administrativa
- Temas diversos
- Direito Administrativo Militar
- Poderes administrativos
- Serviços Públicos
- Ação Popular
- Bens Públicos
- Atos administrativos
- Direito Eleitoral
-
Direito Civil
- Ver todos
- Direitos da personalidade
- Pessoas jurídicas
- Negócio jurídico
- Prescrição
- Bem de família
- Obrigações
- Responsabilidade civil
- Contratos
- Propriedade intelectual
- Alienação fiduciária em garantia
- Promessa de compra e venda
- Casamento e união estável
- Parentesco
- Alimentos
- Sucessões
- Direitos reais
- LINDB (Decreto-lei n.º 4.657/42)
- Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
- Direito do Consumidor
- Direito Notarial e Registral
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Empresarial
- Direito Ambiental
-
Direito Processual Civil
- Ver todos
- Competência
- Procedimento
- Litisconsórcio
- Intervenção de terceiros
- Provas
- Tutela provisória
- Astreintes
- Outros temas
- Fazenda Pública em juízo
- Sentença
- Juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios
- Ação rescisória
- Recursos
- Processo cautelar
- Liquidação de sentença
- Execução
- Execução fiscal
- Juizados especiais
- Mandado de segurança
- Processo coletivo
- Procedimentos especiais
- Princípios
-
Direito Penal
- Ver todos
- Princípio da insignificância
- Dosimetria da pena
- Concurso formal e crime continuado
- Efeitos da condenação e perda do cargo
- Fixação do regime prisional
- Penas restritivas de direitos
- Prescrição
- Outros temas da parte geral
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra a honra
- Crimes contra a liberdade individual
- Crimes contra o patrimônio
- Crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP)
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes contra a saúde pública
- Crimes contra a fé pública
- Crimes contra a administração pública
- Outros crimes do Código Penal e Lei de Contravenções Penais
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
- Racismo (Lei 7.716/89)
- Crimes no ECA
- Crimes hediondos (Lei 8.072/90)
- Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)
- Crimes na lei de licitações e contratos (Lei 8.666/93)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
- Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98)
- Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
-
Outros temas da legislação extravagante
- Ver todos
- Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
- Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)
- Lei de Segurança Nacional
- Crime do art. 10 da Lei 7.347/85
- Lei 7.802/89
- Crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
- Lavagem de dinheiro
- Crime do art. 183 da Lei 9.472/97
- Estatuto do Torcedor
- Lei de Tortura
- Código Eleitoral
- Outros
- Princípios
- Temas diversos
- Direito Processual Penal
- Direito Penal e Processual Penal Militar
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito Internacional
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
-
Súmulas do STF e STJ por assunto
- Ver todos
- Direito Constitucional
- Direito administrativo
-
Direito civil
- Ver todos
- Bem de família
- Fraude contra credores
- Prescrição e decadência
- Obrigações
- Mora
- Juros e correção monetária
- Responsabilidade civil
- Dano moral
- DPVAT
- Cláusula de foro de eleição
- Compra e venda
- Contrato de transporte
- Contrato de seguro
- Alienação fiduciária
- Fiança
- Locação
- Contrato de consórcio
- Compromisso de compra e venda
- Direito autoral
- Condomínio
- Posse
- Usucapião
- Servidão
- Hipoteca
- Direitos de vizinhança
- Enfiteuse
- Casamento e divórcio
- União estável
- Ação de investigação de paternidade
- Alimentos
- Sucessões
- Outros temas
- Direito do consumidor
- Direito empresarial
-
Direito processual civil
- Ver todos
- Citação e intimação
- Multa nas obrigações de fazer ou não fazer
- Ação declaratória
- Arbitragem
- Competência territorial
- Competência pelo foro da situação da coisa
- Competência do STF
- Competência da justiça federal
- Competência de justiça estadual
- Competência da justiça eleitoral
- Cumulação de pedidos (trabalhista e estaduário)
- Conexão
- Conflito de competência
- Justiça gratuita
- Valor da causa
- Impedimentos
- Prerrogativas Processuais da fazenda pública
- Reconvenção
- Documentos de procedência estrangeira
- Revelia e produção de provas
- Abandono da causa pelo autor
- Tutela provisória
- Despacho saneador
- Honorários advocáticos e despesas processuais
- Liquidez da sentença
- Ação rescisória
- Apelação
- Reexame necessário
- Agravo de instrumento
- Agravo interno
- Agravo no auto do processo
- Embargos de declaração
- Embargos infrigentes
- Embargos de divergência
- Recurso ordinário constitucional
- Recurso extraordinário
- Recurso especial
- Processo cautelar
- Execução
- Execução fiscal
- Execução contra fazenda pública
- Embargos de terceiro
- Precatórios
- Ação civil pública
- Ação popular
- Ação monitória
- Mandado de segurança
- Mandado de segurança coletivo
- Reclamação constitucional
- Juizados especiais
- Outros temas
- Recursos em Geral
-
Direito penal
- Ver todos
- Lei nova favorável
- Crime impossível
- Crime continuado
- Dosimetria da pena
- Fixação do regime prisional
- Execução da pena de multa
- Medida de segurança
- Sursis
- Prescrição
- Perdão judicial
- Furto
- Roubo
- Extorsão
- Estelionato
- Violação de direito autoral
- Estupro
- Uso de documento falso
- Falsa identidade
- Contrabando e descaminho
- Contravenções penais
- Crimes de responsabilidade dos prefeitos
- Corrupção de menores (Art. 244-B do ECA)
- Crimes contra a ordem tributária
- Código de transito brasileiro
- Estatuto do desarmamento
- Lei maria da penha
- Lei de drogas
- Outras súmulas superadas
- Crimes contra a Administração Pública
- Lei Geral de Telecomunicações
- Outros
-
Direito processual penal
- Ver todos
- Recurso em geral
- Inquérito policial
- Uso de algemas
- Ação penal
- Resposta preliminar do Art. 514 do CPP
- Competência da justiça estadual
- Competência da justiça comum federal
- Competência da justiça militar
- Foro por prerrogativa de função
- Conflito de competência
- Citação por edital e suspensão do processo
- Prisão
- Liberdade provisória
- Carta precatória
- Prazos
- Assistente de acusação
- Suspensão condicional do processo
- Transação penal
- Tribunal do júri
- Nulidades
- Recursos
- Mandado de segurança
- Revisão criminal
- Meios de prova
- Embargos infringentes
- Execução penal
- Outras súmulas superadas
- Mutatio Libelli
- Habeas Corpus
-
Direito tributário
- Ver todos
- Princípio da anterioridade tributária
- Competências tributárias
- Imunidades tributárias
- Constituição do crédito tributário
- Denúncia espontânea
- Suspensão de crédito tributário
- Compensação tributária
- Prescrição e decadência
- Concurso de preferência
- Repetição de indébito
- Responsabilidade tributária
- Responsabilidade solidária de sócio-gerente
- Isenções
- Coisa julgada
- Certidão negativa
- Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)
- Refis
- Simples
- Imposto de renda
- ICMS
- ITCMD
- IPI
- IOF
- IPTU
- ISS
- ITBI
- ITR
- Taxas
- Contribuições
- GATT
- Liberação alfandegária
- DRAWBACK
- Fiscalização tributária
- Outras súmulas superadas
- IPVA
- Direito Aduaneiro
- Direito do trabalho
- Direito processual do trabalho
- Direito previdenciário
- Sistema financeiro de habitação
- Sistema financeiro nacional
- Direito internacional
- Direito militar
- Estatuto da criança e do adolescente
- Direito Ambiental
Receba gratuitamente nossos informativos!
Nós respeitamos sua privacidade e NUNCA enviamos spam.
Obrigado! Agora você faz parte do time de pessoas que recebem conteúdos do Buscador Dizer o Direito.
Blog Dizer o Direito
Confira as últimas postagens no nosso blog.
Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos...
Leia mais >
A indenização decorrente de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional está submetida à tarifação prevista na Convenção de Montreal?
Imagine a seguinte situação hipotética: Letícia passou sua lua de mel em Paris. Ela voltou da França em um voo direto que pousou em Natal (RN). A viagem dos sonhos acabou se transformando...
Leia mais >
Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Princípio da autonomia patrimonial As pessoas jurídicas são sujeitos de direitos. Isso significa que possuem personalidade jurídica distinta de seus instituidores. Assim, por exemplo, não...
Leia mais >
