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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação

Direito Penal Crimes contra a vida Aborto
Origem: STF

A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a ...

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Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é conduta atípica

Direito Penal Crimes contra a vida Aborto
Origem: STF

É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11 e 12/4/2012.

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