FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual

Origem: STJ

Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel (art. 121, § 2º, III, do CP). Caso ...

Dirigir alcoolizado na contramão: reconhecimento de dolo eventual

Origem: STF

Verifica-se a existência de dolo eventual no ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, além de fazê-lo na contramão. Esse é, portanto, um caso específico que evidencia a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. O condutor assumiu o risco ou, no mínimo, não se preocupou com o risco de, eventualmente, causar ...

A qualificadora da “paga ou promessa de recompensa” também se comunica ao mandante do crime?

Origem: STJ

A qualificadora da “paga ou promessa de recompensa” prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP é aplicada, sem dúvidas, ao executor do crime. No entanto, indaga-se: essa qualificadora também se comunica ao mandante do crime? Há divergência no STJ a respeito do tema: 1ª corrente: NÃO. A qualificadora de ter sido o delito praticado ...

Motivo torpe e feminicídio: inexistência de bis in idem

Origem: STJ

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar. Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem OBJETIVA - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e ...

O simples fato do condutor do veículo estar embriagado não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual

Origem: STJ

A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. A embriaguez do agente condutor do automóvel, sem o acréscimo de outras peculiaridades, não pode servir como presunção de que houve dolo eventual. STJ. 6ª Turma. REsp ...

Juiz da 1ª fase do Júri deve examinar se o agente que conduzia o veículo embriagado praticou homicídio doloso ou culposo

Origem: STJ

Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte. STJ. 6ª Turma. REsp 1689173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017 (Info 623).

Hipótese de inexistência de motivo fútil em homicídio decorrente da prática de "racha"

Origem: STJ

Não incide a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP), na hipótese de homicídio supostamente praticado por agente que disputava "racha", quando o veículo por ele conduzido — em razão de choque com outro automóvel também participante do "racha" — tenha atingido o veículo da vítima, terceiro estranho à disputa ...

A qualificadora do motivo fútil é compatível com o homicídio praticado com dolo eventual

Origem: STJ

A qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) é compatível com o homicídio praticado com dolo eventual? SIM. O fato de o réu ter assumido o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual), não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se ...

Entrega de veículo automotor a pessoa embriagada e inexistência de homicídio doloso

Origem: STF

Se houver incorreto enquadramento fático-jurídico na capitulação penal, que repercuta na competência do órgão jurisdicional, admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, antes da pronúncia e submissão do réu ao júri popular, efetuar a desclassificação para outro tipo penal e encaminhar o feito ao órgão competente. No ...

Morte instantânea da vítima nem sempre irá afastar a majorante do § 4º do art. 121 do CP

Origem: STJ

No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante (§ 4º do art. 121 do CP). Se a vítima tiver morte instantânea, tal circunstância, por si só, é suficiente para afastar a causa de aumento de pena ...

Homicídio qualificado pelo meio cruel e reiteração de golpes na vítima

Origem: STJ

O juiz, na decisão de pronúncia, só pode fazer o decote (retirada) da qualificadora imputada se ela for manifestamente improcedente, ou seja, se estiver completamente destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos. Isso porque o verdadeiro julgador dos crimes dolosos contra a vida são os jurados. O juiz togado somente deve atuar em casos ...

Homicídio qualificado por motivo fútil e fato que surgiu como uma bobagem, mas virou uma briga

Origem: STJ

Se o fato surgiu por conta de uma bobagem, mas depois ocorreu uma briga e, no contexto desta, houve o homicídio, tal circunstância pode vir a descaracterizar o motivo fútil. Vale ressaltar, no entanto, que a discussão anterior entre vítima e autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil. Assim, é preciso verificar ...

Homicídio culposo cometido por médico e causa de aumento do art. 121, § 4º do CP

Origem: STJ

É possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, do CP no caso de homicídio culposo cometido por médico e decorrente do descumprimento de regra técnica no exercício da profissão. Nessa situação, não há que se falar em bis in idem. STJ. 5ª Turma. HC 181847-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para ...

Ceifar a vida do feto após iniciado o trabalho de parto

Origem: STJ

Iniciado o trabalho de parto, não há falar mais em aborto, mas em homicídio ou infanticídio, conforme o caso, pois não se mostra necessário que o nascituro tenha respirado para configurar o crime de homicídio, notadamente quando existem nos autos outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente. STJ. 5ª Turma. HC 228998-MG, Rel. Min. ...

Dolo eventual não é compatível com qualificadora de traição, emboscada, dissimulação

Origem: STF

O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). STF. 2ª Turma. HC 111442/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2012 (Info 677).

Homicídio pode ser provado por outros meios além do exame de corpo de delito direto

Origem: STJ

A materialidade do crime de homicídio pode ser demonstrada por meio de outras provas, além do exame de corpo de delito, como a confissão do acusado e o depoimento de testemunhas. Assim, nos termos do art. 167 do CPP, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. STJ. 6ª Turma. HC 170507-SP, ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >