FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 20 julgados encontrados

Não se comunica a interrupção do prazo prescricional a corréus de processos diversos

Origem: STJ - Informativo: 568    

A comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processo. Dessa forma, havendo desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma autônoma, possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 121.697/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, ...

O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição

Origem: STJ    

O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição.
Na hipótese, o Ministério Público aditou a denúncia, em decorrência da aplicação do instituto da mutatio libelli, a fim de incluir circunstância fática não contida na inicial que configura a qualificadora ...

Extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição, não há previsão no ordenamento jurídico que autorize restaurar a pretensão punitiva quanto aos delitos absorvidos

Origem: STJ    

Consoante já decidido pelo STJ, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (art. 48 da Lei 9.605/98) configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (art. 64 da Lei 9.605/98).
Declarada a prescrição do crime-fim (art. ...

Acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição

Origem: STJ - Informativo: 672    

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela ...

O acórdão que confirma ou reduz a pena enquadra-se no inciso IV do art. 117 do CP e, portanto, interrompe a prescrição

Origem: STF - Informativo: 965    

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
STF. Plenário. HC 176473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020.
STF. 1ª ...

O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória

Origem: STJ - Informativo: 670    

De acordo com o parágrafo único do art. 116 do Código Penal, “depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo”.
Ao interpretar o referido dispositivo legal, o STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro ...

O termo “sentença” contido no art. 115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando a sentença condenatória é confirmada em sede de apelação

Origem: STJ - Informativo: 652    

Por expressa previsão do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O termo sentença deve ser compreendido como a primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão proferido em apelação.
A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 ...

O termo "sentença", mencionado no art. 115 do CP, deve ser entendido como "primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão proferido em apelação

Origem: STJ    

É possível aplicar a redução do art. 115 do CP no momento do acórdão (ou seja, após a sentença), se a sentença foi absolutória e o primeiro decreto condenatório foi a apelação.
Ex: João tinha 68 anos quando foi prolatada a sentença; a sentença foi absolutória; o MP apelou e o TJ reformou a sentença, condenando o réu; ocorre ...

Interpretação do art. 112 do CP

Origem: STF - Informativo: 890    

Se o Ministério Público não recorreu contra a sentença condenatória, tendo havido apenas recurso da defesa, qual deverá ser o termo inicial da prescrição da pretensão executiva? O início do prazo da prescrição executória deve ser o momento em que ocorre o trânsito em julgado para o MP? Ou o início do prazo deverá ser o instante em que ...

Redução do prazo prescricional para condenados maiores de 70 anos e momento de aferição

Origem: STF    

Para que incida a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP, é necessário que, no momento da sentença, o condenado possua mais de 70 anos. Se ele só completou a idade após a sentença, não terá direito ao benefício, mesmo que isso tenha ocorrido antes do julgamento de apelação interposta contra a sentença.
Existe, no ...

Interrupção de prescrição de pretensão punitiva em crimes conexos

Origem: STJ - Informativo: 568    

No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional (art. 117, § 1º, do CP).
STJ. 5ª Turma. RHC 40177-PR, Rel. Min. Reynaldo ...

Não se admite a denominada prescrição em perspectiva (prescrição virtual)

Origem: STF - Informativo: 788    

A prescrição virtual ocorre quando o juiz, verificando que já se passaram muitos anos desde o dia em que o prazo prescricional começou ou voltou a correr, entende que mesmo que o inquérito ou processo continue, ele não terá utilidade porque muito provavelmente haverá a prescrição pela pena em concreto.
Para isso, o juiz analisa a ...

A prescrição é interrompida no dia da sessão de julgamento do acórdão condenatório

Origem: STF e STJ    

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso e não na data da publicação do acórdão.
Para efeito de configuração do marco interruptivo do prazo prescricional a que se refere o art. 117, IV, do CP, considera-se como publicado o “acórdão ...

O § 1º do art. 110 do CP, alterado pela lei 12.234/2010, é constitucional

Origem: STF - Informativo: 771    

O § 1º do art. 110 do CP, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, constitucional?
SIM. O STF entendeu que a referida alteração foi exercida dentro da liberdade que possui o legislador para reger o tema, não tendo havido ofensa a qualquer princípio ou regra constitucional.
STF. Plenário. HC 122694/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, ...

Prescrição de medida de segurança

Origem: STJ - Informativo: 535    

A prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito.
STJ. 5ª Turma. RHC 39920-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/2/2014 (Info 535).

Crimes de responsabilidade de prefeito e os efeitos da prescrição

Origem: STJ - Informativo: 533    

A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta, necessariamente, se houver prescrição da pena privativa de liberdade.
Assim, conforme a jurisprudência do STF, do STJ e do TSE, extinta a pena privativa de liberdade pela prescrição da pretensão punitiva, ...

Réu que completou 70 anos após a sessão de julgamento, mas antes dos embargos de declaração

Origem: STF - Informativo: 731    

Em regra, para se beneficiar da redução de prazo prevista no art. 115 do CP, o condenado deverá ser maior de 70 anos no dia em que a sessão de julgamento for realizada, uma vez que em tal data a prestação jurisdicional penal condenatória tornar-se-á pública.
Não interessa, portanto, a data em que a decisão é publicada na imprensa ...

Publicação do acórdão condenatório ocorre no dia da sessão de julgamento

Origem: STF    

A sessão em que realizado o julgamento da causa pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição, uma vez que em tal data a prestação jurisdicional penal condenatória tornou-se pública.
Logo, para fins do art. 117, IV, do CP, considera-se publicado o acórdão condenatório na data em que realizada a sessão de julgamento pelo ...

A publicação da sentença ocorre quando ela é entregue em mão do escrivão

Origem: STF    

Segundo o art. 117, IV, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis.
A sentença será publicada quando entregue em mão do escrivão (art. 389 do CPP). Logo, a publicação não se confunde com a intimação.
A publicação é o ato de tornar pública a decisão ...

Prescrição da pretensão executória no caso de penas restritivas de direitos

Origem: STJ    

Se o condenado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, com muito mais razão cabe o desconto àquele que simplesmente abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término.
Desse modo, se o condenado que está ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço

  O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ),...
Leia mais >

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia

  Imagine a seguinte situação hipotética: Roberto consultou-se com um médico em busca de solução para o seu problema de ronco. Após os exames, o médico diagnosticou que Roberto tinha...
Leia mais >

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz

  Imagine a seguinte situação hipotética: Desde 2017, João não paga a pensão alimentícia que foi fixada judicialmente e que seria devida em favor do seu filho Lucas. Em 2019, o juiz...
Leia mais >