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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Interpretação do art. 112 do CP

Origem: STF

Se o Ministério Público não recorreu contra a sentença condenatória, tendo havido apenas recurso da defesa, qual deverá ser o termo inicial da prescrição da pretensão executiva? O início do prazo da prescrição executória deve ser o momento em que ocorre o trânsito em julgado para o MP? Ou o início do prazo deverá ser o instante em que ...

Prescrição de medida de segurança

Origem: STJ

A prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito. STJ. 5ª Turma. REsp 39920-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/2/2014 (Info 535).

Crimes de responsabilidade de prefeito e os efeitos da prescrição

Origem: STJ

A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta, necessariamente, se houver prescrição da pena privativa de liberdade. Assim, conforme a jurisprudência do STF, do STJ e do TSE, extinta a pena privativa de liberdade pela prescrição da pretensão punitiva, também ...

Prescrição da pretensão executória no caso de penas restritivas de direitos

Origem: STJ

Se o condenado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, com muito mais razão cabe o desconto àquele que simplesmente abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término. Desse modo, se o condenado que está ...

Somente ocorrerá prescrição executória se tiver havido trânsito em julgado

Origem: STJ

O prazo da prescrição executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), mas a efetiva prescrição executória só irá acontecer se quando esgotar o prazo já tiver ocorrido o trânsito em julgado para ambas as partes. STJ. 5ª Turma. REsp 1255240-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/9/2013 ...

Réu que completou 70 anos após a sessão de julgamento, mas antes dos embargos de declaração

Origem: STF

Em regra, para se beneficiar da redução de prazo prevista no art. 115 do CP, o condenado deverá ser maior de 70 anos no dia em que a sessão de julgamento for realizada, uma vez que em tal data a prestação jurisdicional penal condenatória tornar-se-á pública. Não interessa, portanto, a data em que a decisão é publicada na imprensa ...

Redução do prazo prescricional para condenados maiores de 70 anos e momento de aferição

Origem: STF

Para que incida a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP, é necessário que, no momento da sentença, o condenado possua mais de 70 anos. Se ele só completou a idade após a sentença, não terá direito ao benefício, mesmo que isso tenha ocorrido antes do julgamento de apelação interposta contra a sentença. Existe, no ...

Interrupção de prescrição de pretensão punitiva em crimes conexos

Origem: STJ

No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional (art. 117, § 1º, do CP). STJ. 5ª Turma. RHC 40177-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da ...

Acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição?

Origem: STF

Acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição? • SIM. É a posição atual da 1ª Turma do STF. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição. STF. 1ª Turma. HC 136392, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 03/10/2017. • NÃO. É a posição da doutrina, do STJ e da 2ª Turma do STF. O art. ...

A prescrição é interrompida no dia da sessão de julgamento do acórdão condenatório

Origem: STF e STJ

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso e não na data da publicação do acórdão. Para efeito de configuração do marco interruptivo do prazo prescricional a que se refere o art. 117, IV, do CP, considera-se como publicado o “acórdão ...

Publicação do acórdão condenatório ocorre no dia da sessão de julgamento

Origem: STF

A sessão em que realizado o julgamento da causa pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição, uma vez que em tal data a prestação jurisdicional penal condenatória tornou-se pública. Logo, para fins do art. 117, IV, do CP, considera-se publicado o acórdão condenatório na data em que realizada a sessão de julgamento pelo ...

A publicação da sentença ocorre quando ela é entregue em mão do escrivão

Origem: STF

Nos termos do art. 389 do CPP, a sentença será publicada quando entregue em mão do escrivão. Logo, a publicação não se confunde com a intimação. A publicação é o ato de tornar pública a decisão (independentemente da publicação no Diário Oficial), e daí em diante, imutável por seu próprio prolator, enquanto a intimação ocorre ...

O § 1º do art. 110 do CP, alterado pela lei 12.234/2010, é constitucional

Origem: STF

O § 1º do art. 110 do CP, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, constitucional? SIM. O STF entendeu que a referida alteração foi exercida dentro da liberdade que possui o legislador para reger o tema, não tendo havido ofensa a qualquer princípio ou regra constitucional. STF. Plenário. HC 122694/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em ...

Não se admite a denominada prescrição em perspectiva (prescrição virtual)

Origem: STF e STJ

A prescrição virtual ocorre quando o juiz, verificando que já se passaram muitos anos desde o dia em que o prazo prescricional começou ou voltou a correr, entende que mesmo que o inquérito ou processo continue, ele não terá utilidade porque muito provavelmente haverá a prescrição pela pena em concreto. Para isso, o juiz analisa a possível ...

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