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Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos)

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Origem: STJ

Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de ...

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Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Origem: STJ

Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609). O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. É proibida a chamada execução provisória da ...

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Impossibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do condenado

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Origem: STJ

O condenado que recebeu pena restritiva de direitos e ainda nem sequer iniciou seu cumprimento não tem o direito de escolher cumprir a pena privativa de liberdade que foi originalmente imposta. A reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade depende da ocorrência dos requisitos legais (descumprimento das condições ...

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Para que haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige-se prévia intimação do condenado

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Origem: STJ

Exige-se contraditório e ampla defesa para a (re)conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade? SIM. É imprescindível a prévia intimação pessoal do reeducando que descumpre pena restritiva de direitos para que se proceda à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Isso porque se deve dar oportunidade para ...

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Não cabe pena restritiva se houve violência doméstica ou familiar

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Origem: STF

Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006. STF. 2ª Turma. HC 114703/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/4/2013 (Info 702).

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Não cabe pena restritiva em caso de condenação pelo art. 129, § 9º do CP

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral

Origem: STJ

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação por crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do CP. STJ. 6ª Turma. HC 192104-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/10/2012.

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