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Resultados da busca de jurisprudência 26 julgados encontrados

Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável

Origem: STJ

A circunstância judicial “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos ...

Correto conceito de culpabilidade, princípio da não-culpabilidade e vedação ao bis in idem

Origem: STF

Determinado réu foi condenado por furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). O STF considerou incorreta a sentença do juiz que, na 1ª fase da dosimetria da pena, aumentou a pena-base com fundamento em três argumentos: a) Culpabilidade. O magistrado afirmou que era patente a culpabilidade do réu considerando que ...

Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu não são argumentos para aumentar a pena-base

Origem: STF

Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena. Em outras palavras, o fato de o Estado ter gasto muitos recursos para investigar os crimes (no ...

Aumento da pena-base pelo fato de a concussão ter sido praticada por policial

Origem: STF

Em caso de condenação do réu por concussão, na dosimetria da pena o juiz pode (e deve) aumentar a pena-base pelo fato de o réu ser policial. Para cometer o crime, basta ser funcionário público, mas o grau de reprovabilidade do réu é maior, tendo em vista que se trata de policial, agente público responsável pelo combate à criminalidade. ...

Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima como circunstância negativa na dosimetria da pena

Origem: STJ

O fato de o agente ter se aproveitado, para a prática do crime, da situação de vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima decorrente da morte de seu filho em razão de erro médico pode constituir motivo idôneo para a valoração negativa de sua culpabilidade. STJ. 5ª Turma. HC 264459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em ...

Personalidade

Origem: STJ

A simples menção à personalidade do infrator, desprovida de elementos concretos, não se presta à negativação da circunstância judicial a que se refere, impossibilitando o acréscimo da pena-base. STJ. 6ª Turma. HC 340007/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2015.

Falta de motivos para o crime não é circunstância desfavorável

Origem: STJ

A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. STJ. 6ª Turma. HC 289788/TO, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado em 24/11/2015.

Exclusão de circunstância judicial reconhecida na sentença deve gerar diminuição da pena

Origem: STJ

Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e não mantida inalterada. STJ. 6ª Turma. HC 251417-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/11/2015 ...

Existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes

Origem: STF

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (repercussão geral) (Info 772). STF. Plenário. HC 94620/MS e HC 94680/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e excesso de velocidade: não pode ser utilizado na 1ª fase

Origem: STJ

O réu foi denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB). Ficou provado que ele estava em alta velocidade. O juiz pode aumentar a pena-base com fundamento na excessiva velocidade? NÃO. Na primeira fase da dosimetria da pena, o excesso de velocidade não deve ser considerado na aferição da culpabilidade (art. ...

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e excesso de velocidade porque o réu queria levar drogas para festa: pode ser utilizado na 1ª fase

Origem: STJ

O réu foi denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB). Ficou provado que ele estava em alta velocidade e que dirigia o carro imprudentemente porque estava com pressa para levar drogas a uma festa. O juiz pode aumentar a pena-base com fundamento no fato de que o réu estava transportando droga no carro para ...

Aumento da pena pelo fato de a corrupção ter sido praticada por Promotor ou policial

Origem: STJ

O fato de o crime de corrupção passiva ter sido praticado por Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições institucionais pode configurar circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. Isso porque esse fato revela maior grau de reprovabilidade da conduta, a justificar o reconhecimento da acentuada culpabilidade, dadas as ...

Dosimetria e tráfico de drogas

Origem: STF

Na dosimetria da pena de tráfico, o juiz não pode aumentar a pena base utilizando como argumento o fato de terem sido encontradas muitas trouxinhas com o réu, se o peso delas era pequeno (7,1 gramas), sendo esse fato preponderante. De igual modo, o magistrado não pode aumentar a pena pelo simples fato de a venda da droga ocorrer dentro da própria ...

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes

Origem: STJ

Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. STJ. 6ª Turma. HC 189385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).

O fato de o agente querer obter "lucro fácil" não é argumento para o juiz aumentar a pena do réu em crimes patrimoniais

Origem: STJ

Nos delitos patrimoniais, como é o caso do furto, não é válido o juiz aumentar a pena alegando que o motivo do crime era a obtenção de "ganho fácil" ("lucro fácil") uma vez que esta circunstância é inerente ao aos crimes patrimoniais. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1413263/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 06/02/2014.

Comportamento da vítima nada contribuiu para o delito: circunstância neutra

Origem: STJ

Se o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito, isso significa que essa circunstância judicial é neutra, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013 (Info 532).

Culpabilidade

Origem: STF

A “culpabilidade”, prevista no art. 59 do CP, atende ao critério constitucional da individualização da pena. Assim, é possível que o juiz, fundamentado na culpabilidade, dimensione a pena de acordo com o grau de censura pessoal do réu na prática do delito. A ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime, em especial a ...

"Lucro fácil" não pode ser usado como argumento para aumentar a pena da concussão

Origem: STF

Em caso de condenação do réu por concussão, não pode aumentar a pena-base sob o argumento de que o réu tinha por objetivo o lucro fácil. O lucro fácil, argumento utilizado pelo magistrado para aumentar a pena, é sempre existente na concussão e consiste na própria “vantagem indevida”, que é uma das elementares do tipo. STF. 2ª Turma. ...

Condenação por fato anterior ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior: antecedente criminal

Origem: STJ

A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. STJ. 5ª Turma. HC 210787/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/09/2013.

Condenação criminal não pode ser utilizada como "maus antecedentes" e também como "personalidade" negativa

Origem: STJ

Se o juiz utilizou o fato do réu já possuir outra condenação criminal para agravar sua pena como “maus antecedentes” ou como “reincidente”, não poderá se valer dessa mesma condenação para afirmar que o agente possui “personalidade” voltada ao crime. Utilizar o argumento da “condenação criminal” duas vezes para piorar a ...

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