FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Se as informações requisitadas pelo MP forem dispensáveis à propositura da ACP, não haverá crime

Origem: STJ

A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003.Vamos entender melhor.Lei nº 10.778/2003A Lei nº...
Leia mais >

É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Imagine a seguinte situação adaptada:A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João.Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >