FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

O síndico mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do CP não é o síndico de condomínio edilício

Origem: STJ

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado "administrador judicial" da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005), e não o síndico de condomínio edilício. Por essa razão, não se aplica esta causa de aumento para o caso de um síndico de ...

Ressarcimento em acordo homologado no juízo cível e sua repercussão no criminal

Origem: STF

A advogada ficou com o dinheiro recebido pelo cliente e só devolveu a quantia após ser demandada judicialmente e fazer acordo em ação de cobrança. Vale ressaltar que, a esta altura, já havia um inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de apropriação indébita. O STF, com base em peculiaridades do caso concreto, decidiu trancar ...

Descumprimento de obrigação contratual não consiste, como regra, em crime

Origem: STJ

O simples descumprimento de uma obrigação contratual, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma ação penal contra o inadimplente. Assim, o STJ considerou atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (05/12/2019) mais uma emenda constitucional.Trata-se da EC 104/2019, que cria a POLÍCIA PENAL.O que é a Polícia Penal?A Polícia Penal é... - um...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 656 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 656 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 656 STJDIREITO ADMINISTRATIVOREGIME PRÓPRIO DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 656 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 656 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >