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Resultados da busca de jurisprudência 539 julgados encontrados

Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao condenado, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado

Direito Penal Crimes hediondos (Lei 8.072/90) Geral
Origem: STF

A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos foi tacitamente revogada pela Lei nº 12.015/2009, considerando que esta Lei revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido art. 9º. Se um indivíduo foi condenado, antes da Lei nº 12.015/2009, pela prática de estupro contra menor de 14 anos com a incidência da causa de ...

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Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou reincidência

Direito Penal Dosimetria da pena Noções gerais
Origem: STJ

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019. Importante.

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Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Estupro de vulnerável (art. 217-A)
Origem: STJ

Não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o crime do art. 215-A do CP (importunação sexual). Isso porque o tipo penal do art. 215-A é praticado sem violência ou grave ameaça e o delito do art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 ...

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Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou reincidência (Súmula 636 do STJ)

Direito Penal Dosimetria da pena Primeira fase (circunstâncias judiciais)
Origem: STJ

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.

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Não é possível a fixação de regime de cumprimento de pena fechado ou semiaberto para crime de tráfico privilegiado de drogas sem a devida justificação

Direito Penal Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Geral
Origem: STF

Não é possível a fixação de regime de cumprimento de pena fechado ou semiaberto para crime de tráfico privilegiado de drogas sem a devida justificação. Não se admite a fixação automática do regime fechado ou semiaberto pelo simples fato de ser tráfico de drogas. Não se admite, portanto, que o regime semiaberto tenha sido fixado ...

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Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente?

Direito Penal Dosimetria da pena Primeira fase (circunstâncias judiciais)
Origem: STJ

Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente? Existe certa polêmica no STJ sobre o tema: 1ª corrente: NÃO. Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada ...

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A Lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas

Direito Penal Racismo (Lei 7.716/89) Geral
Origem: STF

1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por ...

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Prefeito que utiliza dinheiro destinado a um programa de saúde para pagamento de dívidas da Secretaria de Saúde com a previdência municipal pratica o crime do art. 1º, III, do DL 201/67

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
Origem: STF

Configura o crime do art. 1º, III, do DL 201/67, a conduta do Prefeito que utiliza verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde (vinculadas a determinado programa de saúde) para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto ao instituto de previdência do Município. O delito previsto no art. 1º, III, do DL 201/1967 consiste em o ...

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Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Outros
Origem: STJ

A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime: Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase pré-processual ou ...

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A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância

Direito Penal Crimes contra a administração pública Contrabando (art. 334-A)
Origem: STF

Configura CONTRABANDO (e não descaminho) a conduta de importar, à margem da disciplina legal, arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola. A importação de arma de pressão está sujeita à autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro e só pode ser feita por ...

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A aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas de fundo de investimento no exterior sem que isso seja declarado ao BACEN configura o crime do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86

Direito Penal Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) Geral
Origem: STJ

A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86. Art. 22. (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou ...

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Adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido: estelionato (não é furto mediante fraude)

Direito Penal Crimes contra o patrimônio Estelionato (art. 171)
Origem: STJ

A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato. Ex: as fases “A” e “B” do medidor foram isoladas por um material transparente, que permitia a alteração do relógio fazendo com que fosse registrada menos energia do que a consumida. STJ. ...

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Súmula 630-STJ

Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes)
Origem: STJ

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

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Súmula 631-STJ

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

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Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário (Súmula 630-STJ)

Direito Penal Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Geral
Origem: STJ

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.

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O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança, não interferindo nos efeitos secundários da condenação (Súmula 631-STJ)

Direito Penal Efeitos da condenação e perda do cargo Geral
Origem: STJ

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019.

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Possibilidade de aplicar o regime inicial aberto ao condenado por furto, mesmo ele sendo reincidente, desde que seja insignificante o bem subtraído

Direito Penal Princípio da insignificância Crimes nos quais se reconhece a aplicação
Origem: STF

A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. No entanto, com base no caso concreto, o juiz pode entender que a absolvição com base nesse princípio é penal ou socialmente indesejável. Nesta hipótese, o magistrado condena o réu, mas utiliza a ...

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Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável

Direito Penal Dosimetria da pena Primeira fase (circunstâncias judiciais)
Origem: STJ

Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a ...

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Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores

Direito Penal Outros temas da legislação extravagante Lavagem de dinheiro
Origem: STF

Eduardo Cunha foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por ter solicitado e recebido dinheiro de uma empresa privada para interferir em um contrato com a Petrobrás. A propina teria sido acertada entre o indivíduo chamado “IC”, proprietário da empresa beneficiada, e “JL”, ex-Diretor ...

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Cliente pode ser punido sozinho pelo art. 218-B do CP; a vulnerabilidade é relativa; o tipo penal não exige habitualidade, comportando a aplicação da continuidade delitiva

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Favorecimento da prostituição (art. 218-B)
Origem: STJ

O “cliente” pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta. Assim, ainda que o próprio cliente tenha negociado o programa sem intermediários, haverá o crime Nos termos do art. 218-B do Código Penal, são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), ...

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