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Resultados da busca de jurisprudência 22 julgados encontrados

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Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

O protesto contra a alienação de bens é uma medida judicial por meio da qual o promovente comunica a terceiros interessados que ele entende possuir direitos sobre o imóvel. Mesmo que o protesto tenha sido registrado na matrícula do imóvel, o único efeito produzido é o de comunicar aos interessados na aquisição do bem, que alguém alega ...

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Não cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere prova pericial

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

A decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento. STJ. 3ª Turma. REsp 1821793-RJ, Rel. ...

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Termo inicial do prazo de 48 horas, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, para a prestação de contas por parte do réu: data da intimação

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

O prazo de 48 horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas. STJ. 3ª Turma. REsp 1582877-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019 (Info ...

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O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas, condenando o réu a prestar as contas exigidas. Como essa decisão não gera o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (arts. 550, § 5º, e 1.015, II). Por outro lado, se a decisão extinguir o processo, ...

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É cabível ação de prestação de contas proposta contra empresa administradora de consórcio caso a empresa que promoveu as vendas não tenha concordado com os números apresentados

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

É cabível a propositura de ação de prestação de contas para apuração de eventual saldo, e sua posterior execução, decorrente de contrato relacional firmado entre administradora de consórcios e empresa responsável pela oferta das quotas consorciais a consumidores. Caso concreto: a empresa 1 celebrou contrato com a empresa 2, por meio do qual ...

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Se ficar comprovada a insuficiência do depósito, a ação deve ser julgada improcedente

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. STJ. 2ª Seção. REsp 1108058-DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, ...

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Legitimidade do banco de ajuizar ação de consignação em pagamento para pagar dívida que foi gerada contra cliente em virtude de falha bancária

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

A instituição financeira possui legitimidade para ajuizar ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário. STJ. 4ª Turma. REsp 1318747-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/10/2018 (Info 636).

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Para que ocorra a homologação da partilha no arrolamento sumário, não se exige prova do cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias relativas ao ITCMD

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

No arrolamento sumário não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Assim, a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais etampouco ...

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A prova de quitação dos tributos relacionados com a transmissão patrimonial aos sucessores não é condição necessária para a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

No arrolamento sumário não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Isso não significa que no arrolamento sumário seja possível homologar a partilha mesmo sem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às ...

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Tribunal de Justiça não pode editar provimento fixando prazo para a propositura da ação de restauração de autos

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos. Caso concreto: houve um incêndio no fórum de Poção de Pedras (MA) e os autos queimaram. Diante disso, a Corregedoria do TJ/MA editou um provimento fixando um prazo para que as ...

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Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do CPC/1973

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. STJ. 3ª Turma. REsp 1578848-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/06/2018 (Info 628). E sob a égide do CPC/2015? Na vigência do CPC/2015, é possível a apresentação de reconvenção em embargos de terceiro? ...

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Embargos de terceiro com caráter preventivo

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

É possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. STJ. 3ª Turma. REsp 1726186/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018.

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Desconstituída penhora indevida, em regra, não haverá condenação do embargado em honorários se o imóvel ainda estava no nome do antigo proprietário

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, ...

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Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas (ação de prestação de contas). STJ. 2ª Seção. REsp 1497831-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) (Info 592).

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Ação demarcatória parcial e inexistência de litisconsórcio necessário com os confinantes de imóveis cujos limites não estão sendo discutidos

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Em ação demarcatória de parte de imóvel, é facultativo - e não necessário - o litisconsórcio passivo entre o réu e os confinantes da área do bem que não é objeto de demarcação. STJ. 3ª Turma. REsp 1599403-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/6/2016 (Info 586).

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Cabimento de embargos de terceiro em medida cautelar

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

São admissíveis embargos de terceiro em ação cautelar. O pressuposto para o cabimento dos embargos de terceiro é a existência de uma constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo, nos termos do art. 1.046 do CPC 1973 (art. 674 do CPC 2015). STJ. 4ª Turma. REsp 837546-MT, Rel. Min. ...

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Não incidência do prazo do art. 892 do CPC 1973 para os depósitos judiciais de tributos

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

O prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC 1973 (art. 541 do CPC 2015) NÃO se aplica para depósitos judiciais relacionados com créditos tributários. O crédito tributário é exigível a partir do dia de seu vencimento. Se ele não é pago nesta data, deverá ser cobrado acrescido de juros, multa e correção monetária. Isso ocorre por ...

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Ação de exigir contas e não cabimento em caso de contratos de mútuo e financiamento

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. STJ. 2ª Seção. REsp 1293558-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/3/2015 (recurso repetitivo) (Info 558).

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Embargos de terceiro e proprietário sem posse

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

O proprietário sem posse a qualquer título não tem legitimidade para ajuizar, com fundamento no direito de propriedade, embargos de terceiro contra decisão transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse, da qual não participou, e na qual nem sequer foi aventada discussão em torno da titularidade do domínio. STJ. 3ª Turma. ...

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Desnecessidade de nomeação de curador especial se a interdição não foi proposta pelo MP

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Temas gerais
Origem: STJ

A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de “curador”), por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar de uma pessoa (“curatelado”) que, apesar de ser maior de idade, necessita de auxílio para a prática de determinados atos. Para que a curatela seja instituída, é necessária a instauração de um ...

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