FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os juros de mora e correção monetária

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 268-STF). No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 628-STJ

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Nas hipóteses de MS no STJ envolvendo anistia política, só é possível a inclusão de juros e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido. STJ. 1ª Seção. ExeMS 18782-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Info 634).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É desnecessária a oitiva do MP se o tribunal já tiver jurisprudência consolidada sobre o tema discutido

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Em regra, é indispensável a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. No entanto, a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência. Assim, não há qualquer ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe MS para declarar lei ou ato normativo inconstitucional

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

O mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos. STF. 2ª Turma. RMS 32.482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018 (Info 912).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental contra ato de redução de vantagem de servidor público

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

Os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. STJ. Corte Especial. EREsp 1087232/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/12/2016. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Início do prazo decadencial do MS em caso de ato praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Se no curso de um processo administrativo federal é praticado ato contrário aos interesses da parte, o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança somente se inicia quando a parte for intimada diretamente, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

A aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: a) há vínculo hierárquico entre a autoridade impetrada que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato. Ex: Governador e Secretário Estadual; b) a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência do STJ para pedidos de suspensão

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 29/03/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome da segurança jurídica

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Em outubro/2004, a parte impetrou mandado de segurança no STF. O writ foi proposto depois que já havia se passado mais de 120 dias da publicação do ato impugnado. Dessa forma, o Ministro Relator deveria ter extinguido o mandado de segurança sem resolução do mérito pela decadência. Ocorre que o Ministro não se atentou para esse fato e concedeu ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de recurso ordinário contra decisão singular de relator em mandado de segurança impetrado na origem

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

Não cabe recurso ordinário para o STJ contra a decisão monocrática do Desembargador relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Neste caso, primeiramente, a parte prejudicada deveria ter interposto agravo interno contra a decisão monocrática do Relator. Só assim estaria exaurida a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Legitimidade do TJ para impetrar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. STF. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

MS contra ato do Ministro que não efetuou pagamento dos valores atrasados a anistiado político

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Cabe mandado de segurança contra ato do Ministro da Defesa que não efetua o pagamento dos valores atrasados decorrentes da reparação econômica devida a anistiado político (art. 8º do ADCT). Diferentemente de uma ação de cobrança, que é proposta para o pagamento de valores atrasados, no caso em tela temos um mandado de segurança impetrado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabem honorários recursais em recurso envolvendo processo de mandado de segurança

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

Não cabe a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. Assim, suponha que foi ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Sustentação oral

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Não cabe sustentação oral no julgamento que aprecia o pedido de liminar formulado em mandado de segurança. Obs: caberá sustentação oral no julgamento final do MS. STF. Plenário. MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2016 (Info 821). Obs: foi publicada a Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A teoria da causa madura pode ser aplicada em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança?

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

Na vigência do CPC/1973, o STJ possuía entendimento consolidado no sentido de que o "princípio da causa madura" não se aplicava ao recurso ordinário em mandado de segurança. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 35.235/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/03/2016. Esta posição deverá ser alterada em razão do art. 1.027, § 2º do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inviabilidade para aferir critérios utilizados pelo TCU na análise de superfaturamento de obra

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

O mandado de segurança não é a via adequada para aferir critérios utilizados pelo TCU e que culminaram por condenar solidariamente a empresa impetrante à devolução de valores ao erário, em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais por ela celebrados com a Administração Pública. Isso porque para a análise do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STJ

No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar. STJ. 2ª Turma. REsp 1522973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Natureza da decisão proferida no pedido de suspensão de segurança e cabimento de recurso especial para impugná-la

Direito Processual Civil Mandado de segurança Geral
Origem: STF

Cabe recurso especial da decisão proferida no âmbito do pedido de suspensão? • Segundo o STJ: NÃO. Não cabe Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão. O recurso especial se destina a combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostentaria juízo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >