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Resultados da busca de jurisprudência 31 julgados encontrados

(In) aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Origem: STJ

Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após ...

O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aplicado também para as anuidades da OAB

Origem: STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de ter uma natureza jurídica especialíssima, é um conselho de classe, e, como tal, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Assim, de acordo com este dispositivo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor ...

Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF

Origem: STJ

Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de ...

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários

Origem: STJ

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. STJ. Corte Especial.REsp 1131360-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/5/2017 (recurso repetitivo) (Info 607).

O fato de o valor encontrado ser muito pequeno em relação ao total da dívida, não impede a penhora on line

Origem: STJ

A irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. STJ. 2ª Turma. REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/04/2017.

O prazo prescricional para cobrança das anuidades dos conselhos somente se inicia quando se atinge o patamar mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011

Origem: STJ

O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011. Ex: João está devendo as anuidades de 2011, 2012, 2013; as anuidades de 2014, 2015 e 2016 foram pagas; ...

A limitação imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica no caso de multa administrativa

Origem: STJ

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se a dívidas decorrentes de anuidades. Logo, esse dispositivo não é aplicado caso a execução fiscal proposta pelo Conselho seja para cobrar crédito decorrente de multa administrativa. O referido art. 8º é uma norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos Conselhos ...

Encargo do art. 1º do DL 1.025/69 incide mesmo em execuções fiscais propostas contra pessoas jurídicas de direito público

Origem: STJ

O encargo previsto no art. 1º do DL 1.025/69 incide nas execuções fiscais promovidas pela União contra pessoas jurídicas de direito público. Incide o encargo do art. 1º do DL 1.025/69 nas execuções fiscais promovidas pela União, independentemente do polo passivo da demanda ser ocupado por particular ou por ente público. STJ. 2ª Turma. REsp ...

Redirecionamento da execução contra sócio que não era gerente no momento do fato gerador

Origem: STJ

Em 2012, a sociedade empresária "ABC" deixou de pagar determinado imposto, tornando-se inadimplente com o Fisco. Em 2013, João tornou-se sócio-gerente da sociedade empresária "ABC". Em 2014, a sociedade empresária "ABC" fechou suas portas sem observar as formalidades legais, ou seja, foi dissolvida de forma irregular. Em 2015, o Fisco ajuizou ...

Termo inicial do prazo para embargos quando afastada a necessidade de garantia prévia

Origem: STJ

No caso em que a garantia à execução fiscal tenha sido totalmente dispensada de forma expressa pelo juízo competente — inexistindo, ainda que parcialmente, a prestação de qualquer garantia (penhora, fiança, depósito, seguro-garantia) —, o prazo para oferecer embargos à execução deverá ter início na data da intimação da decisão que ...

Indeferimento de pedido de penhora com fundamento na potencial iliquidez do bem

Origem: STJ

Na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à ...

Substituição de fiança bancária por penhora de depósito de distribuição de dividendos

Origem: STJ

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública não tem direito de substituir a fiança bancária prestada pela sociedade empresária executada e anteriormente aceita pelo ente público por penhora de depósito de quantia destinada à distribuição de dividendos aos acionistas da devedora, a não ser que a fiança bancária se mostre inidônea. STJ. ...

Oferecimento de seguro garantia em execução fiscal

Origem: STJ

A Lei 13.043/2014 alterou o inciso II do art. 7º da Lei 6.830/80 (LEF) e previu expressamente mais uma forma de garantia do juízo: o SEGURO GARANTIA. A mudança foi importante porque o STJ possuía entendimento pacífico de que o seguro garantia não servia como garantia da execução fiscal em virtude da ausência de previsão na LEF. A Lei ...

Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos

Origem: STJ

O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o ...

Prazo prescricional para a execução fiscal de crédito rural transferido à União

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional para que a União ajuíze execução fiscal cobrando os créditos rurais que foram a ela transferidos pela MP 2.196-3/2001? • Crédito rural cujo contrato foi celebrado sob a égide do CC-1916: 20 anos (prescrição das ações pessoais — direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o ...

Redirecionamento e execução de dívidas não-tributárias

Origem: STJ

Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada mesmo que se trate de dívida ativa NÃO-TRIBUTÁRIA. Vale ressaltar que, para que seja autorizado esse redirecionamento, não é preciso provar a existência de dolo por parte do ...

O redirecionamento não exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica

Origem: STJ

Quando ocorre o redirecionamento da execução fiscal para atingir o sócio-gerente, a pessoa jurídica deixa de responder pelo débito? Em outras palavras, tendo havido o redirecionamento, a execução irá prosseguir apenas contra a pessoa física? NÃO. Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução ...

Remessa necessária e exceção de pré-executividade

Origem: STJ

Caso o juiz julgue procedente a exceção de pré-executividade e extinga a execução fiscal, será obrigatória, em regra, a remessa necessária, aplicando-se por analogia o art. 475, II, do CPC 1973 (art. 496, II, do CPC 2015). Se o executado apresenta exceção de pré-executividade e a Fazenda Pública, ao ser intimada, concorda com o argumento do ...

Requisitos do mandado de intimação da penhora

Origem: STJ

Mandado de intimação da penhora deve ser pessoal e mencionar o prazo dos embargos Na execução fiscal, para que o mandado de intimação da penhora seja válido é necessário que: a) a intimação do executado ocorra de forma pessoal; e b) o mandado contenha expressa menção do prazo legal para o oferecimento de embargos à execução. STJ. 1ª ...

Ausência de impugnação e inexistência de preclusão para apelação

Origem: STJ

Não implica preclusão a falta de imediata impugnação pela Fazenda Pública da alegação deduzida em embargos à execução fiscal de que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento integral. A preclusão consiste na simples perda de uma faculdade processual. Nos casos relacionados a direitos materiais indisponíveis da Fazenda Pública, a ...

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