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Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Origem: STJ

A lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o Poder Público já é dotado, pela Lei nº 6.830/80, de privilégios processuais. Assim, são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal. STJ. HC 453870/PR, Rel. ...

Em caso de fraude, é possível que, na medida cautelar de indisponibilidade, seja decretada a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam na execução fiscal e essa indisponibilidade não se limite ao ativo permanente do § 1º do art

Origem: STJ

A ocorrência de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal. No caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.397/92, podendo atingir ...

É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso

Origem: STJ

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015

Origem: STJ

O encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/05/2019 ...

Na execução fiscal não cabe a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito

Origem: STJ

Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. STJ. 1ª Turma. HC 453870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 654). O entendimento acima é diferente no caso da execução “comum”. O STJ possui julgados dizendo que, na execução ...

Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que se enquadra na hipótese do art. 34 da Lei nº 6.830/80

Origem: STJ

Segundo o art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Em outras palavras, não cabe apelação. Essa previsão é constitucional: “É compatível com a ...

Juiz pode deferir consulta ao CCS na execução fiscal em busca de bens do devedor

Origem: STJ

É legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público. STJ. 1ª Turma. REsp 1464714-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Benedito Gonçalves, julgado em ...

O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aplicado também para as anuidades da OAB

Origem: STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de ter uma natureza jurídica especialíssima, é um conselho de classe, e, como tal, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Assim, de acordo com este dispositivo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor ...

Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF

Origem: STJ

Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de ...

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários

Origem: STJ

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. STJ. Corte Especial.REsp 1131360-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/5/2017 (recurso repetitivo) (Info 607).

O fato de o valor encontrado ser muito pequeno em relação ao total da dívida, não impede a penhora on line

Origem: STJ

A irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. STJ. 2ª Turma. REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/04/2017.

O prazo prescricional para cobrança das anuidades dos conselhos somente se inicia quando se atinge o patamar mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011

Origem: STJ

O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011. Ex: João está devendo as anuidades de 2011, 2012, 2013; as anuidades de 2014, 2015 e 2016 foram pagas; ...

A limitação imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica no caso de multa administrativa

Origem: STJ

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se a dívidas decorrentes de anuidades. Logo, esse dispositivo não é aplicado caso a execução fiscal proposta pelo Conselho seja para cobrar crédito decorrente de multa administrativa. O referido art. 8º é uma norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos Conselhos ...

Encargo do art. 1º do DL 1.025/69 incide mesmo em execuções fiscais propostas contra pessoas jurídicas de direito público

Origem: STJ

O encargo previsto no art. 1º do DL 1.025/69 incide nas execuções fiscais promovidas pela União contra pessoas jurídicas de direito público. Incide o encargo do art. 1º do DL 1.025/69 nas execuções fiscais promovidas pela União, independentemente do polo passivo da demanda ser ocupado por particular ou por ente público. STJ. 2ª Turma. REsp ...

Redirecionamento da execução contra sócio que não era gerente no momento do fato gerador

Origem: STJ

Em 2012, a sociedade empresária "ABC" deixou de pagar determinado imposto, tornando-se inadimplente com o Fisco. Em 2013, João tornou-se sócio-gerente da sociedade empresária "ABC". Em 2014, a sociedade empresária "ABC" fechou suas portas sem observar as formalidades legais, ou seja, foi dissolvida de forma irregular. Em 2015, o Fisco ajuizou ...

Termo inicial do prazo para embargos quando afastada a necessidade de garantia prévia

Origem: STJ

No caso em que a garantia à execução fiscal tenha sido totalmente dispensada de forma expressa pelo juízo competente — inexistindo, ainda que parcialmente, a prestação de qualquer garantia (penhora, fiança, depósito, seguro-garantia) —, o prazo para oferecer embargos à execução deverá ter início na data da intimação da decisão que ...

Indeferimento de pedido de penhora com fundamento na potencial iliquidez do bem

Origem: STJ

Na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à ...

Substituição de fiança bancária por penhora de depósito de distribuição de dividendos

Origem: STJ

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública não tem direito de substituir a fiança bancária prestada pela sociedade empresária executada e anteriormente aceita pelo ente público por penhora de depósito de quantia destinada à distribuição de dividendos aos acionistas da devedora, a não ser que a fiança bancária se mostre inidônea. STJ. ...

Oferecimento de seguro garantia em execução fiscal

Origem: STJ

A Lei 13.043/2014 alterou o inciso II do art. 7º da Lei 6.830/80 (LEF) e previu expressamente mais uma forma de garantia do juízo: o SEGURO GARANTIA. A mudança foi importante porque o STJ possuía entendimento pacífico de que o seguro garantia não servia como garantia da execução fiscal em virtude da ausência de previsão na LEF. A Lei ...

Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos

Origem: STJ

O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o ...

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