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Resultados da busca de jurisprudência 35 julgados encontrados

Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o Poder Público já é dotado, pela Lei nº 6.830/80, de privilégios processuais. Assim, são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal. STJ. HC 453870/PR, Rel. ...

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É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

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O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/05/2019 ...

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Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que se enquadra na hipótese do art. 34 da Lei nº 6.830/80

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Segundo o art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Em outras palavras, não cabe apelação. Essa previsão é constitucional: “É compatível com a ...

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Juiz pode deferir consulta ao CCS na execução fiscal em busca de bens do devedor

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

É legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público. STJ. 1ª Turma. REsp 1464714-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Benedito Gonçalves, julgado em ...

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O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aplicado também para as anuidades da OAB

Direito Processual Civil Execução fiscal Cobrança de anuidades
Origem: STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de ter uma natureza jurídica especialíssima, é um conselho de classe, e, como tal, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Assim, de acordo com este dispositivo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor ...

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Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de ...

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A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. STJ. Corte Especial.REsp 1131360-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/5/2017 (recurso repetitivo) (Info 607).

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O fato de o valor encontrado ser muito pequeno em relação ao total da dívida, não impede a penhora on line

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. STJ. 2ª Turma. REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/04/2017.

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O prazo prescricional para cobrança das anuidades dos conselhos somente se inicia quando se atinge o patamar mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011

Direito Processual Civil Execução fiscal Cobrança de anuidades
Origem: STJ

O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011. Ex: João está devendo as anuidades de 2011, 2012, 2013; as anuidades de 2014, 2015 e 2016 foram pagas; ...

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A limitação imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica no caso de multa administrativa

Direito Processual Civil Execução fiscal Cobrança de anuidades
Origem: STJ

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se a dívidas decorrentes de anuidades. Logo, esse dispositivo não é aplicado caso a execução fiscal proposta pelo Conselho seja para cobrar crédito decorrente de multa administrativa. O referido art. 8º é uma norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos Conselhos ...

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Encargo do art. 1º do DL 1.025/69 incide mesmo em execuções fiscais propostas contra pessoas jurídicas de direito público

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O encargo previsto no art. 1º do DL 1.025/69 incide nas execuções fiscais promovidas pela União contra pessoas jurídicas de direito público. Incide o encargo do art. 1º do DL 1.025/69 nas execuções fiscais promovidas pela União, independentemente do polo passivo da demanda ser ocupado por particular ou por ente público. STJ. 2ª Turma. REsp ...

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Redirecionamento da execução contra sócio que não era gerente no momento do fato gerador

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Em 2012, a sociedade empresária "ABC" deixou de pagar determinado imposto, tornando-se inadimplente com o Fisco. Em 2013, João tornou-se sócio-gerente da sociedade empresária "ABC". Em 2014, a sociedade empresária "ABC" fechou suas portas sem observar as formalidades legais, ou seja, foi dissolvida de forma irregular. Em 2015, o Fisco ajuizou ...

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Termo inicial do prazo para embargos quando afastada a necessidade de garantia prévia

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

No caso em que a garantia à execução fiscal tenha sido totalmente dispensada de forma expressa pelo juízo competente — inexistindo, ainda que parcialmente, a prestação de qualquer garantia (penhora, fiança, depósito, seguro-garantia) —, o prazo para oferecer embargos à execução deverá ter início na data da intimação da decisão que ...

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Indeferimento de pedido de penhora com fundamento na potencial iliquidez do bem

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à ...

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Substituição de fiança bancária por penhora de depósito de distribuição de dividendos

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública não tem direito de substituir a fiança bancária prestada pela sociedade empresária executada e anteriormente aceita pelo ente público por penhora de depósito de quantia destinada à distribuição de dividendos aos acionistas da devedora, a não ser que a fiança bancária se mostre inidônea. STJ. ...

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Oferecimento de seguro garantia em execução fiscal

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A Lei 13.043/2014 alterou o inciso II do art. 7º da Lei 6.830/80 (LEF) e previu expressamente mais uma forma de garantia do juízo: o SEGURO GARANTIA. A mudança foi importante porque o STJ possuía entendimento pacífico de que o seguro garantia não servia como garantia da execução fiscal em virtude da ausência de previsão na LEF. A Lei ...

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Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o ...

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Prazo prescricional para a execução fiscal de crédito rural transferido à União

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional para que a União ajuíze execução fiscal cobrando os créditos rurais que foram a ela transferidos pela MP 2.196-3/2001? • Crédito rural cujo contrato foi celebrado sob a égide do CC-1916: 20 anos (prescrição das ações pessoais — direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o ...

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Redirecionamento e execução de dívidas não-tributárias

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada mesmo que se trate de dívida ativa NÃO-TRIBUTÁRIA. Vale ressaltar que, para que seja autorizado esse redirecionamento, não é preciso provar a existência de dolo por parte do ...

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