FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch. Execução fiscal   Home Created with Sketch.

Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o Poder Público já é dotado, pela Lei nº 6.830/80, de privilégios processuais. Assim, são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal. STJ. HC 453870/PR, Rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de fraude, é possível que, na medida cautelar de indisponibilidade, seja decretada a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam na execução fiscal e essa indisponibilidade não se limite ao ativo permanente do § 1º do art

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A ocorrência de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal. No caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.397/92, podendo atingir ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/05/2019 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Na execução fiscal não cabe a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. STJ. 1ª Turma. HC 453870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 654). O entendimento acima é diferente no caso da execução “comum”. O STJ possui julgados dizendo que, na execução ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que se enquadra na hipótese do art. 34 da Lei nº 6.830/80

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Segundo o art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Em outras palavras, não cabe apelação. Essa previsão é constitucional: “É compatível com a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Juiz pode deferir consulta ao CCS na execução fiscal em busca de bens do devedor

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

É legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público. STJ. 1ª Turma. REsp 1464714-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Benedito Gonçalves, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aplicado também para as anuidades da OAB

Direito Processual Civil Execução fiscal Cobrança de anuidades
Origem: STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de ter uma natureza jurídica especialíssima, é um conselho de classe, e, como tal, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Assim, de acordo com este dispositivo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. STJ. Corte Especial.REsp 1131360-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/5/2017 (recurso repetitivo) (Info 607).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O fato de o valor encontrado ser muito pequeno em relação ao total da dívida, não impede a penhora on line

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. STJ. 2ª Turma. REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/04/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O prazo prescricional para cobrança das anuidades dos conselhos somente se inicia quando se atinge o patamar mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011

Direito Processual Civil Execução fiscal Cobrança de anuidades
Origem: STJ

O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011. Ex: João está devendo as anuidades de 2011, 2012, 2013; as anuidades de 2014, 2015 e 2016 foram pagas; ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A limitação imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica no caso de multa administrativa

Direito Processual Civil Execução fiscal Cobrança de anuidades
Origem: STJ

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se a dívidas decorrentes de anuidades. Logo, esse dispositivo não é aplicado caso a execução fiscal proposta pelo Conselho seja para cobrar crédito decorrente de multa administrativa. O referido art. 8º é uma norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos Conselhos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Encargo do art. 1º do DL 1.025/69 incide mesmo em execuções fiscais propostas contra pessoas jurídicas de direito público

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O encargo previsto no art. 1º do DL 1.025/69 incide nas execuções fiscais promovidas pela União contra pessoas jurídicas de direito público. Incide o encargo do art. 1º do DL 1.025/69 nas execuções fiscais promovidas pela União, independentemente do polo passivo da demanda ser ocupado por particular ou por ente público. STJ. 2ª Turma. REsp ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Redirecionamento da execução contra sócio que não era gerente no momento do fato gerador

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Em 2012, a sociedade empresária "ABC" deixou de pagar determinado imposto, tornando-se inadimplente com o Fisco. Em 2013, João tornou-se sócio-gerente da sociedade empresária "ABC". Em 2014, a sociedade empresária "ABC" fechou suas portas sem observar as formalidades legais, ou seja, foi dissolvida de forma irregular. Em 2015, o Fisco ajuizou ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Termo inicial do prazo para embargos quando afastada a necessidade de garantia prévia

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

No caso em que a garantia à execução fiscal tenha sido totalmente dispensada de forma expressa pelo juízo competente — inexistindo, ainda que parcialmente, a prestação de qualquer garantia (penhora, fiança, depósito, seguro-garantia) —, o prazo para oferecer embargos à execução deverá ter início na data da intimação da decisão que ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Indeferimento de pedido de penhora com fundamento na potencial iliquidez do bem

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Substituição de fiança bancária por penhora de depósito de distribuição de dividendos

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública não tem direito de substituir a fiança bancária prestada pela sociedade empresária executada e anteriormente aceita pelo ente público por penhora de depósito de quantia destinada à distribuição de dividendos aos acionistas da devedora, a não ser que a fiança bancária se mostre inidônea. STJ. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Oferecimento de seguro garantia em execução fiscal

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

A Lei 13.043/2014 alterou o inciso II do art. 7º da Lei 6.830/80 (LEF) e previu expressamente mais uma forma de garantia do juízo: o SEGURO GARANTIA. A mudança foi importante porque o STJ possuía entendimento pacífico de que o seguro garantia não servia como garantia da execução fiscal em virtude da ausência de previsão na LEF. A Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos

Direito Processual Civil Execução fiscal Geral
Origem: STJ

O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
Leia mais >

Revisão - Promotor de Justiça de Minas Gerais (MP/MG) (ATUALIZADA)

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Minas Gerais (MG).Se você já havia baixado a revisão no Buscador, esta versão foi atualizada...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 654 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 654 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 654 DO STJDIREITO CIVILLOCAÇÃO DE IMÓVEIS...
Leia mais >