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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 726    

Caso hipotético: uma empresa de comércio de petróleo ajuizou ação contra a Petrobrás pedindo a reparação por diversos aspectos do contrato que teriam sido descumpridos pela companhia. O juiz julgou os pedidos procedentes. No que tange a determinado pleito da autora, o magistrado consignou: “Julgo procedente o pedido para condenar a ...

O levantamento da penhora judiciária determinada com vistas a garantir o cumprimento da sentença não pressupõe o trânsito em julgado da ação

Origem: STJ    

O levantamento da penhora judiciária determinada com vistas a garantir o cumprimento da sentença não pressupõe o trânsito em julgado da ação.
É possível tanto o deferimento da hipoteca judiciária para aquele que teve seu pedido julgado procedente em sede de apelação, quanto o seu levantamento nos casos em que o acórdão de ...

A regra do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) pode ser aplicada para o prazo de impugnação?

Origem: STJ - Informativo: 723    

A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973.
O mesmo entendimento vale para o CPC/2015, havendo regra expressa nesse sentido no ...

Para se iniciar a execução provisória da multa cominatória não é mais necessário aguardar a prolação da sentença, no entanto, o levantamento só é possível com o trânsito em julgado

Origem: STJ - Informativo: 719    

É possível a execução provisória da multa cominatória fixada em tutela provisória de urgência?
CPC/1973: a multa cominatória fixada em antecipação de tutela somente podia ser objeto de execução provisória
• após a sua confirmação pela sentença de mérito e;
• desde que o recurso eventualmente interposto não ...

Juiz pode, mesmo no cumprimento de sentença de dívidas de natureza cível, deferir consulta ao CCS-Bacen com o objetivo de apurar a existência de patrimônio do devedor

Origem: STJ - Informativo: 717    

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é um sistema informatizado, mantido pelo Banco Central, que mostra onde os clientes das instituições financeiras possuem contas correntes, poupanças, depósitos e outros bens, direitos e valores.
O CSS está previsto no art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro.
É possível a ...

No cumprimento provisório, o depósito do art. 520, § 3º, feito pelo devedor para evitar a multa de 10%, deve ser realizado em dinheiro, salvo se o credor aceitar que ocorra de outra forma

Origem: STJ - Informativo: 711    

No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor, salvo se houver concordância do exequente, como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios com base no art. 520, §3º, do CPC/2015.

São impenhoráveis os recursos do FEFC

Origem: STJ    

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é responsável pelo financiamento público das candidaturas eleitorais. São impenhoráveis os recursos do FEFC, criado pela Lei nº 13.487/2017.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.800.265-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021.

O prazo para cumprimento voluntário de sentença que determina obrigação de fazer também é computado em dias úteis

Origem: STJ - Informativo: 702    

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
STJ. 2ª Turma. REsp 1778885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/06/2021 (Info 702).

O prazo para impugnação se inicia após 15 dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação

Origem: STJ - Informativo: 684    

Exemplo: o credor iniciou o cumprimento da sentença. Em 19/4/2016, o devedor foi intimado para que, em 15 dias, efetuasse o pagamento. Em 09/05/2016, o devedor depositou em juízo o valor da condenação apenas para fins de garantia do juízo e para obter efeito suspensivo na impugnação que ainda iria apresentar. Em 03/06/2016, o devedor apresentou ...

Não se pode alterar o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado mesmo que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à sentença

Origem: STJ - Informativo: 676    

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.
Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de ...

O acréscimo de 10 por cento de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização

Origem: STJ - Informativo: 673    

O § 1º do art. 523 afirma que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o débito será acrescido em 10% a título de honorários, além da multa de 10%.
Esse percentual de 10% não admite mitigação (relativização, diminuição) pelo juiz por três razões:
1) a própria lei tarifou expressamente esse ...

Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 673    

Em regra, a intimação para cumprimento da sentença é feita na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015).
O devedor revel que tenha sido pessoalmente intimado na fase de conhecimento e, mesmo assim ficou inerte, deverá ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento. Isso ...

Na execução de sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas da dívida

Origem: STJ - Informativo: 665    

No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação, não devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida.
Ex: em ação de indenização, a empresa ré foi condenada a pagar 60 prestações mensais de 1 salário mínimo para o autor ...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro

Origem: STJ - Informativo: 664    

O § 3º do art. 782 do CPC/2015 prevê que o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC/SERASA).
Embora o magistrado não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, visto que a norma do art. 782, § 3º, do ...

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 663    

O inciso II do art. 516 do CPC prevê que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O parágrafo único, por sua vez, afirma que o exequente poderá optar por ingressar com o cumprimento de sentença: a) no juízo do atual domicílio do executado; b) no juízo do local onde se ...

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 663    

João ingressa com pedido de cumprimento de sentença cobrando determinada quantia de Pedro. Após ser intimado a pagar, Pedro depositou em juízo o valor da condenação, mas apresentou petição narrando que aquilo não era pagamento e sim mera garantia do Juízo para obter o efeito suspensivo na futura impugnação.
Hipótese 1: Pedro, logo ...

A sentença foi prolatada e transitou em julgado quando ainda vigorava o CPC/1973; ocorre que o cumprimento de sentença foi iniciado quando já estava em vigor o CPC/2015; neste caso, esse cumprimento de sentença será regido pelo CPC/2015

Origem: STJ - Informativo: 660    

É aplicável o CPC/2015 ao cumprimento de sentença, iniciado sob sua vigência, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.
STJ. 2ª Turma. REsp 1815762-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2019 (Info 660).

A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 NÃO entra no cálculo dos honorários advocatícios

Origem: STJ - Informativo: 636    

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos emcumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou naliquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão damulta de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazolegal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
A multa ...

Constitucionalidade do art. 741 do CPC/1973 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do CPC/2015)

Origem: STF - Informativo: 916    

São constitucionais o parágrafo único do art. 741 e o § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º).
São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual ...

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?

Origem: STJ - Informativo: 630    

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?
• Se o pronunciamento judicial extinguir a execução: será uma sentença e caberá APELAÇÃO.
• Se o pronunciamento judicial não extinguir a execução: será uma decisão interlocutória e caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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