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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

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A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 NÃO entra no cálculo dos honorários advocatícios

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos emcumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou naliquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão damulta de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazolegal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). A multa de 10% ...

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Constitucionalidade do art. 741 do CPC/1973 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do CPC/2015)

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STF

São constitucionais o parágrafo único do art. 741 e o § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º). São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual ...

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Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença? • Se o pronunciamento judicial extinguir a execução: será uma sentença e caberá APELAÇÃO. • Se o pronunciamento judicial não extinguir a execução: será uma decisão interlocutória e caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assim, o recurso ...

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O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dias úteis

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. STJ. 3ª Turma. REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019 (Info 652). No mesmo sentido, ou seja, de que se trata de prazo processual, veja: O ...

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O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC)

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

Em regra, o prazo para cumprimento voluntário da sentença é de 15 dias úteis (art. 523 do CPC). Se os devedores forem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, este prazo de pagamento deverá ser contado em dobro, nos termos do art. 229 do CPC/2015, desde que o processo seja físico. Assim, o prazo comum ...

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É incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o segurogarantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que odinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequenterejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ouinidoneidade da salvaguarda oferecida. STJ. 3ª Turma. REsp 1.691.748-PR, Rel. Min. Ricardo Villas ...

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Se o devedor for assistido da Defensoria, o prazo do art. 475-J do CPC/1973 deverá ser contado em dobro

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

Se o devedor for assistido da Defensoria Pública, o prazo do art. 475-J do CPC/1973 deverá ser contado em dobro, ou seja, o executado terá 30 dias para o débito. A prerrogativa da contagem em dobro dos prazos tem por objetivo compensar as peculiares condições enfrentadas pelos profissionais que atuam nos serviços de assistência judiciária do ...

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