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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

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Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estipulado constitucionalmente. Trata-se de entendimento sumulado ...

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É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. STF. Plenário. RE 1205530, Rel. Marco Aurélio, julgado em ...

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Se um precatório de natureza alimentar é cedido, ele permanece sendo crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Desse modo, a cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária. STF. Plenário. RE 631537, ...

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A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STJ

O § 2º do art. 100 da CF/88 prevê preferência no pagamento do precatório para o titular que se enquadre em uma das situações ali previstas: Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas ...

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Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STJ

Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. STF. Plenário.RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861). STJ. Corte Especial. EREsp 1150549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info ...

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É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal). STF. Plenário. STF. Plenário. RE 693112-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/02/2017 (repercussão geral) ...

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Decisão que determina pagamento de valores atrasados a anistiado político não se submete aos precatórios

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

A decisão judicial que, em julgamento de mandado de segurança, determina que a União faça o pagamento dos valores atrasados decorrentes de reparação econômica devida a anistiado político não se submete ao regime dos precatórios, devendo o pagamento ser feito de forma imediata. STF. Plenário. RE 553710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em ...

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Limite previsto no § 2º do art. 100 da CF/88

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STJ

O § 2º do art. 100 prevê que os débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas com 60 anos de idade ou mais ou portadoras de doenças graves terão uma preferência ainda maior. É como se fosse uma “fila com superpreferência”. A superprioridade para créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves (§ ...

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Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STJ

Nas execuções contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios? 1) Sistemática dos PRECATÓRIOS: • Se a Fazenda Pública apresentou embargos à execução: SIM. • Se a Fazenda Pública não apresentou embargos à execução: NÃO. Aplica-se aqui a regra do art. 1º-D da Lei 9.494/97. 2) Sistemática da RPV: • Regra: SIM. Em ...

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Modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo regime de precatórios

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

A EC 62/2009 alterou o art. 100 da CF/88 e o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 prevendo inúmeras mudanças no regime dos precatórios. Tais alterações foram impugnadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade que foram julgadas parcialmente procedentes. No entanto, o STF decidiu modular os ...

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A compensação obrigatória trazida pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 não pode ser aplicada à RPV

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

O STF julgou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, que impunham que a pessoa que fosse receber precatórios teria que se submeter a um regime de compensação obrigatória, de forma que, se tivesse também débitos com o Fisco, esses já seriam descontados. Agora, o STF afirmou que a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º ...

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Pequeno valor é considerado individualmente em caso de litisconsórcio ativo facultativo

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. Caso a condenação tenha decorrido de uma ação proposta por litisconsortes ativos, o “pequeno valor” para fins de dispensa do ...

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Inicia sob a sistemática do precatório, mas depois renuncia ao excedente para receber em RPV

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF e STJ

No caso em que a execução contra a Fazenda Pública iniciou-se sob a sistemática do precatório e, posteriormente, o exequente mudou de ideia e renunciou ao excedente pedindo o pagamento da dívida como sendo de pequeno valor, haverá a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97? SIM. Caso o exequente, após a propositura da execução, tenha ...

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Advogado pode receber honorários por RPV mesmo que o crédito da parte seja por precatório

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF e STJ

Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno ...

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Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

O STF declarou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009. Veja os principais pontos decididos: I — A expressão “na data de expedição do precatório” constante no § 2º do art. 100 da CF/88 foi declarada inconstitucional. O STF entendeu que esta limitação até a data da expedição do precatório viola o princípio da igualdade e que esta ...

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