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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017?

Origem: STJ

O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 previu que “ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.” O credor poderá requerer a expedição de novo precatório ou nova RPV, na forma do art. 3º da Lei: ...

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos

Origem: STF

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estipulado constitucionalmente. Trata-se de entendimento sumulado ...

A lei que reduz o teto provisoriamente estabelecido pelo art. 87 do ADCT não pode retroagir para incidir sobre as execuções em curso

Origem: STF

O § 3º do art. 100 da CF/88 prevê uma exceção ao regime de precatórios. Este parágrafo estabelece que, se a condenação imposta à Fazenda Pública for de “pequeno valor”, o pagamento será realizado sem a necessidade de expedição de precatório. Este quantum poderá ser estabelecido por cada ente federado (União, Estado, DF, Município) ...

É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública

Origem: STF

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. STF. Plenário. RE 1205530, Rel. Marco Aurélio, julgado em ...

Se um precatório de natureza alimentar é cedido, ele permanece sendo crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial

Origem: STF

A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Desse modo, a cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária. STF. Plenário. RE 631537, ...

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório

Origem: STJ

O § 2º do art. 100 da CF/88 prevê preferência no pagamento do precatório para o titular que se enquadre em uma das situações ali previstas: Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas ...

Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

Origem: STJ

Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. STF. Plenário.RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861). STJ. Corte Especial. EREsp 1150549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info ...

É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União

Origem: STF

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal). STF. Plenário. STF. Plenário. RE 693112-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/02/2017 (repercussão geral) ...

Decisão que determina pagamento de valores atrasados a anistiado político não se submete aos precatórios

Origem: STF

A decisão judicial que, em julgamento de mandado de segurança, determina que a União faça o pagamento dos valores atrasados decorrentes de reparação econômica devida a anistiado político não se submete ao regime dos precatórios, devendo o pagamento ser feito de forma imediata. STF. Plenário. RE 553710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em ...

Limite previsto no § 2º do art. 100 da CF/88

Origem: STJ

O § 2º do art. 100 prevê que os débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas com 60 anos de idade ou mais ou portadoras de doenças graves terão uma preferência ainda maior. É como se fosse uma “fila com superpreferência”. A superprioridade para créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves (§ ...

Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida

Origem: STJ

Nas execuções contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios? 1) Sistemática dos PRECATÓRIOS: • Se a Fazenda Pública apresentou embargos à execução: SIM. • Se a Fazenda Pública não apresentou embargos à execução: NÃO. Aplica-se aqui a regra do art. 1º-D da Lei 9.494/97. 2) Sistemática da RPV: • Regra: SIM. Em ...

Modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo regime de precatórios

Origem: STF

A EC 62/2009 alterou o art. 100 da CF/88 e o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 prevendo inúmeras mudanças no regime dos precatórios. Tais alterações foram impugnadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade que foram julgadas parcialmente procedentes. No entanto, o STF decidiu modular os ...

A compensação obrigatória trazida pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 não pode ser aplicada à RPV

Origem: STF

O STF julgou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, que impunham que a pessoa que fosse receber precatórios teria que se submeter a um regime de compensação obrigatória, de forma que, se tivesse também débitos com o Fisco, esses já seriam descontados. Agora, o STF afirmou que a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º ...

Pequeno valor é considerado individualmente em caso de litisconsórcio ativo facultativo

Origem: STF

Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. Caso a condenação tenha decorrido de uma ação proposta por litisconsortes ativos, o “pequeno valor” para fins de dispensa do ...

Inicia sob a sistemática do precatório, mas depois renuncia ao excedente para receber em RPV

Origem: STF e STJ

No caso em que a execução contra a Fazenda Pública iniciou-se sob a sistemática do precatório e, posteriormente, o exequente mudou de ideia e renunciou ao excedente pedindo o pagamento da dívida como sendo de pequeno valor, haverá a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97? SIM. Caso o exequente, após a propositura da execução, tenha ...

Advogado pode receber honorários por RPV mesmo que o crédito da parte seja por precatório

Origem: STF e STJ

Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno ...

Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009

Origem: STF

O STF declarou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009. Veja os principais pontos decididos: I — A expressão “na data de expedição do precatório” constante no § 2º do art. 100 da CF/88 foi declarada inconstitucional. O STF entendeu que esta limitação até a data da expedição do precatório viola o princípio da igualdade e que esta ...

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