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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos pela Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM)

Origem: STF  

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.
Os recursos transferidos pela União para a CBTM a fim de que sejam aplicados nas atividades esportivas são quantias que se enquadram no inciso IX do art. 833 do CPC/2015:
Art. 833. São ...

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira

Origem: STF  

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e que foi criado com o objetivo de fornecer proteção emergencial, pelo prazo de poucos meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise ...

O valor pago a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis com base no art. 833, VI, do CPC/2015 porque pode ser enquadrado como seguro de vida

Origem: STF  

Os valores pagos a título de indenização pelo “Seguro DPVAT” aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 833, VI, do CPC/2015, enquadrando-se na expressão "seguro de vida".
Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida.
STJ. 4ª Turma. REsp ...

É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas

Origem: STF  

Como contrapartida pela prestação dos serviços educacionais aos alunos do FIES, a Instituição de Ensino Superior recebe Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), que podem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de contribuições previdenciárias ou de outros tributos federais.
Os recursos públicos recebidos por ...

Quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Origem: STF  

O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC preveem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Assim, para que o imóvel rural seja impenhorável, são necessários dois requisitos:
1) que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela ...

O fato de o devedor ter dado o bem em garantia representa uma renúncia à garantia da impenhorabilidade?

Origem: STF  

O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC preveem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Assim, para que o imóvel rural seja impenhorável, são necessários dois requisitos:
1) que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela ...

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro)

Origem: STF  

O Procab-Agro é uma linha de crédito, com recursos do BNDES, que tem por objetivo conceder financiamento para a recuperação das cooperativas agropecuárias.
Os recursos públicos recebidos do Procap-Agro podem ser enquadrados no inciso IX do art. 833 do CPC, que prevê o seguinte:
Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos ...

Quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Origem: STF  

O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC prevêem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Assim, para que o imóvel rural seja impenhorável, são necessários dois requisitos:
1) que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela ...

Impenhorabilidade de pequena propriedade rural constituída de mais de um terreno, desde que a área total seja inferior a 4 módulos fiscais

Origem: STF  

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios

Origem: STF  

Os honorários advocatícios são considerados como verba de natureza alimentar. Possuem natureza alimentícia.
Os honorários advocatícios são equiparados a salário considerando que ambos são verbas remuneratórias, responsáveis por assegurar o sustento de quem as recebe. Por essa razão, essas verbas merecem uma proteção legislativa ...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que recaiam sobre verbas destinadas à educação

Origem: STF  

As Unidades Executoras Próprias (UEx), como, por exemplo, Caixas Escolares, podem receber recursos públicos destinados à educação, via transferência, para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, por meio da gestão descentralizada.

Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis

Origem: STF  

A Fundação Habitacional do Exército (FHE) é uma entidade vinculada ao Exército Brasileiro, criada pela Lei nº 6.855/80.
A FHE tem por objetivo facilitar a aquisição da “casa própria” para os militares e demais associados, além de prestar outras formas de “apoio social” aos militares (exs: consórcios, seguros, planos ...

Análise da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (art. 833, IV, do CPC/2015)

Origem: STF  

O art. 649, IV, do CP/1973 previa que as verbas de natureza salarial do executado eram impenhoráveis.
O § 2º do art. 649 previa uma exceção explícita e dizia que era possível a penhora da verba salarial do devedor para pagamento de prestação alimentícia.
O STJ, interpretando esse dispositivo, afirmou que é possível a penhora ...

Os valores recebidos pelo beneficiário como indenização do seguro de vida são impenhoráveis, mas até o limite de 40 salários mínimos

Origem: STF  

A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833, X, do CPC/2015, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder.
Cuidado com a redação literal do art. 833, VI, do CPC/2015: “São impenhoráveis: (...) VI ...

Pacto de impenhorabilidade não pode ser oposto a terceiros

Origem: STF  

O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio.
O pacto de impenhorabilidade previsto no art. 833, I, do CPC/2015 está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolverterceiros que não anuíram, salvo ...

Requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Origem: STF  

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel.
De igual modo, a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família.
Desse modo, para que o ...

Não se pode penhorar FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais

Origem: STF  

Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência.
STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614).

Recursos do FIES transferidos para as instituições de ensino são impenhoráveis

Origem: STF  

São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino.
Fundamento: art. 833, IX, do CPC/2015.
O FIES tem por objetivo conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que sejam integrantes de famílias de menor renda. ...

Inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015)

Origem: STF  

O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.”
O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa ...

Possibilidade excepcional de penhora sobre honorários advocatícios

Origem: STF  

Os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) são a remuneração do advogado e, portanto, possuem caráter alimentar. Logo, são, em princípio, impenhoráveis, com base no art. 649, IV, do CPC 1973 (art. 833, IV, do CP 2015).
No entanto, o STJ entende que o art. 649, IV, do CPC 1973 (art. 833, IV, do CP 2015) não pode ser ...

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