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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

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São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que recaiam sobre verbas destinadas à educação

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STF

As Unidades Executoras Próprias (UEx), como, por exemplo, Caixas Escolares, podem receber recursos públicos destinados à educação, via transferência, para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, por meio da gestão descentralizada. A ...

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Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

A Fundação Habitacional do Exército (FHE) é uma entidade vinculada ao Exército Brasileiro, criada pela Lei nº 6.855/80. A FHE tem por objetivo facilitar a aquisição da “casa própria” para os militares e demais associados, além de prestar outras formas de “apoio social” aos militares (exs: consórcios, seguros, planos odontológicos ...

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É possível a penhora de parte da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor em caso de execução de honorários advocatícios

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O inciso IV do art. 833 do CPC/2015 estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas salariais do devedor. No entanto, o § 2º do art. 833 prevê duas exceções: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; b) penhora das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Os honorários ...

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Análise da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (art. 833, IV, do CPC/2015)

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O art. 649, IV, do CP/1973 previa que as verbas de natureza salarial do executado eram impenhoráveis. O § 2º do art. 649 previa uma exceção explícita e dizia que era possível a penhora da verba salarial do devedor para pagamento de prestação alimentícia. O STJ, interpretando esse dispositivo, afirmou que é possível a penhora das verbas ...

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Os valores recebidos pelo beneficiário como indenização do seguro de vida são impenhoráveis, mas até o limite de 40 salários mínimos

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833, X, do CPC/2015, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. Cuidado com a redação literal do art. 833, VI, do CPC/2015: “São impenhoráveis: (...) VI - o ...

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Pacto de impenhorabilidade não pode ser oposto a terceiros

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio. O pacto de impenhorabilidade previsto no art. 833, I, do CPC/2015 está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolverterceiros que não anuíram, salvo exceções ...

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Requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. De igual modo, a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família. Desse modo, para que o imóvel rural ...

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Não se pode penhorar FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017 (Info 614).

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Recursos do FIES transferidos para as instituições de ensino são impenhoráveis

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino. Fundamento: art. 833, IX, do CPC/2015. O FIES tem por objetivo conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que sejam integrantes de famílias de menor renda. Se fosse ...

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Quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC prevêem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, para que o imóvel rural seja impenhorável, são necessários dois requisitos: 1) que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) que ...

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Inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015)

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.” O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade ...

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Possibilidade excepcional de penhora sobre honorários advocatícios

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

Os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) são a remuneração do advogado e, portanto, possuem caráter alimentar. Logo, são, em princípio, impenhoráveis, com base no art. 649, IV, do CPC 1973 (art. 833, IV, do CP 2015). No entanto, o STJ entende que o art. 649, IV, do CPC 1973 (art. 833, IV, do CP 2015) não pode ser interpretado ...

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Saldo de depósito em PGBL: impenhorabilidade como regra

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é, em regra, IMPENHORÁVEL, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante. STJ. 2ª Seção. EREsp 1121719-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2014 (Info 535).

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Inciso IX do art. 649 do CPC 1973 e recursos recebidos por hospital

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

Segundo o art. 649, IX, do CPC 1973 (art. 833, IX, do CPC 2015), são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Assim, se ficar provado que os recursos recebidos por um hospital privado são oriundos dos serviços por ele prestados ...

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Análise da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 649 do CPC 1973

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STJ

O art. 649 do CPC 1973 (art. 833 do CPC 2015) estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. O inciso IV prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. O STJ, no entanto, confere interpretação restritiva a esse inciso e afirma que a remuneração a que se refere o dispositivo é a última percebida, perdendo esta ...

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