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Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Não é necessário intimar pessoalmente o devedor para informar sobre a data da alienação judicial do bem, mesmo que ele seja representado pela Defensoria Pública

Origem: STJ

É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública. O art. 889, I, do CPC prevê que o executado, por meio do seu advogado, deverá ser intimado da data da alienação judicial. Se não for advogado, mas sim Defensor Público, o executado será intimado na pessoa ...

Não se pode penhorar valores que estão na conta bancária pessoal do marido da devedora, sendo que ele não constou do título executivo, pelo simples fato de serem casados em regime de comunhão parcial de bens

Origem: STJ

Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Situação hipotética: Luciana comprou itens de vidraçaria de uma ...

Para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor, não sendo necessária a penhora do bem por inteiro

Origem: STJ

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem. STJ. 3ª Turma. REsp 1818926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021 (Info 692).

É inconstitucional a interpretação que permite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituem créditos devidos pelo Estado a empresas que sejam rés em ações trabalhistas

Origem: STF

Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da ...

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial

Origem: STJ

Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. STJ. 3ª Turma. REsp 1803250-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2020 (Info 675).

Arma de fogo pode ser penhorada

Origem: STJ

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. STJ. 2ª Turma. REsp 1866148-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/05/2020 (Info 677).

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família

Origem: STJ

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, não gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. Não se aplica, neste caso, o art. 833, IV, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, ...

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família

Origem: STJ

Havendo penhora de bem indivisível (ex: um apartamento), a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. No entanto, tratando-se de ...

É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça

Origem: STJ

A instituição financeira que cumpre ordem judicial de indisponibilização de saldos encontrados em contas bancárias atua como auxiliar da Justiça. A atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida e orientada pelo Juízo da causa, a quem subordinam-se e submetem-se, mediante regime administrativo, e, por isso, os auxiliares não detêm nenhuma ...

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública

Origem: STJ

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública. A situação NÃO se enquadra na hipótese do art. 833, IX, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou ...

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível

Origem: STJ

Imagine que um determinado imóvel indivisível pertença a duas pessoas. Uma delas está sendo executada e a outra não tem nenhuma relação com essa dívida cobrada. Esse bem é penhorado. Esse imóvel poderá ser alienado, no entanto, depois de vendido deverá ser entregue ao coproprietário não responsável o valor de sua quota-parte. É o que ...

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Origem: STJ

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial. A penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando ...

Possibilidade de o juízo da execução cível determinar penhora no rosto dos autos de crédito da execução trabalhista caso o reclamante tenha falecido

Origem: STJ

É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1678209-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/10/2018 (Info ...

Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

Origem: STJ

Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode tentar provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia a ele. Se conseguir fazer isso, o numerário será integralmente liberado. Se não conseguir, presume-se que os valores ...

O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo

Origem: STJ

A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial. Ex: o MP ajuizou ACP contra a empresa “X”. O juiz determinou a indisponibilidade de todos os bens da requerida. Alguns meses depois, João ...

A indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, não impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial

Origem: STJ

A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a ...

As cotas de fundo de investimento não são consideradas dinheiro para os fins do art. 835, I, do CPC. Recusa de nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento

Origem: STJ

A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Em outras palavras, as cotas de fundo de investimento não podem ser consideradas como dinheiro aplicado em instituição financeira. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ...

Competência para cancelar gravame em matrícula de imóvel arrematado

Origem: STJ

Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tenham sido silentes quanto à existência dos referidos gravames. ...

Invalidade da penhora sobre a integralidade de imóvel submetido a time sharing

Origem: STJ

É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se com os institutos ...

Forma preferencial de pagamento ao credor

Origem: STJ

A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. STJ. 4ª Turma. REsp 1505399-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/4/2016 (Info 583).

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