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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Origem: STJ

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial. A penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando ...

Possibilidade de o juízo da execução cível determinar penhora no rosto dos autos de crédito da execução trabalhista caso o reclamante tenha falecido

Origem: STJ

É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1678209-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/10/2018 (Info ...

Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

Origem: STJ

Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode tentar provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia a ele. Se conseguir fazer isso, o numerário será integralmente liberado. Se não conseguir, presume-se que os valores ...

O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo

Origem: STJ

A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial. Ex: o MP ajuizou ACP contra a empresa “X”. O juiz determinou a indisponibilidade de todos os bens da requerida. Alguns meses depois, João ...

A indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, não impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial

Origem: STJ

A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a ...

As cotas de fundo de investimento não são consideradas dinheiro para os fins do art. 835, I, do CPC. Recusa de nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento

Origem: STJ

A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Em outras palavras, as cotas de fundo de investimento não podem ser consideradas como dinheiro aplicado em instituição financeira. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ...

Competência para cancelar gravame em matrícula de imóvel arrematado

Origem: STJ

Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tenham sido silentes quanto à existência dos referidos gravames. ...

Invalidade da penhora sobre a integralidade de imóvel submetido a time sharing

Origem: STJ

É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se com os institutos ...

Forma preferencial de pagamento ao credor

Origem: STJ

A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. STJ. 4ª Turma. REsp 1505399-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/4/2016 (Info 583).

Momento para requerimento da adjudicação

Origem: STJ

A adjudicação poderá ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem penhorado e antes de realizada a hasta pública. STJ. 4ª Turma. REsp 1505399-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/4/2016 (Info 583).

Penhora on line

Origem: STJ

Se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exequente indicar que há motivos concretos para se acreditar que, desta vez, ...

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Origem: STJ

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. STJ. 4ª Turma. REsp 1368404-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/10/2015 (Info 574).

Arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações

Origem: STJ

Na segunda praça (CPC 1973) ou no segundo leilão (CPC 2015), o bem poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação? 1) CPC 1973: REGRA: SIM. Nesta segunda praça, o bem poderá ser arrematado por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil (art. 692 do CPC). Vil = algo de pouco valor, insignificante. O CPC 1973 não ...

Desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD

Origem: STJ

Para que o exequente requeira do Poder Judiciário a consulta ao RENAJUD sobre a existência de veículos em nome do executado, é necessário que comprove que tentou previamente obter essa informação do DETRAN, mas não conseguiu? NÃO. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome ...

Arrematação de bem por oficial de justiça aposentado

Origem: STJ

Os juízes, servidores do Judiciário, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça não podem adquirir bens que estejam sendo leiloados pelo tribunal ou juízo do lugar onde atuarem (art. 497, III, do CC). Essa vedação estende-se também para oficiais de justiça aposentados? Eles também estão proibidos de ...

Impenhorabilidade de valores do Fundo Partidário

Origem: STJ

Os recursos do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis, inclusive na hipótese em que a origem do débito esteja relacionada às atividades previstas no art. 44 da Lei 9.096/95. Fundamento legal: art. 649, XI, do CPC 1973; art. 833, XI, do CPC 2015. Ex: a empresa de publicidade “XXX” ajuizou ação de cobrança contra o Partido ...

Responsabilidade do adjudicante por dívidas condominiais pretéritas

Origem: STJ

Situação 1. O edital de hasta pública não menciona que o imóvel que está sendo oferecido possui vários meses de taxa de condomínio atrasados. Se uma pessoa resolver arrematar (adquirir) esse apartamento, ele ficará responsável pelo pagamento dessas cotas condominiais que venceram antes da arrematação? NÃO. As dívidas condominiais ...

Penhora de quotas sociais na parte relativa à meação

Origem: STJ

João foi casado com Cristina, com quem teve um filho (Arthur). O pai paga pensão alimentícia em favor do filho. Atualmente, João vive em união estável com Beatriz. Beatriz é sócia, juntamente com uma amiga, de uma sociedade empresária limitada (empresa XXX). Vale ressaltar que ela se tornou sócia desta sociedade depois que já vivia em união ...

Penhora diretamente sobre bens do espólio

Origem: STJ

Em ação de execução de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1318506-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/11/2014 (Info 552).

Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

Origem: STJ

A penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária somente poderá atingir a parte do numerário depositado que pertença ao correntista que seja sujeito passivo do processo executivo, presumindo-se, ante a inexistência de prova em contrário, que os valores constantes da conta pertencem em partes iguais aos correntistas. STJ. 4ª ...

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