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Resultados da busca de jurisprudência 31 julgados encontrados

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família

Origem: STJ

Havendo penhora de bem indivisível (ex: um apartamento), a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. No entanto, tratando-se de ...

É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça

Origem: STJ

A instituição financeira que cumpre ordem judicial de indisponibilização de saldos encontrados em contas bancárias atua como auxiliar da Justiça. A atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida e orientada pelo Juízo da causa, a quem subordinam-se e submetem-se, mediante regime administrativo, e, por isso, os auxiliares não detêm nenhuma ...

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública

Origem: STJ

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública. A situação NÃO se enquadra na hipótese do art. 833, IX, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou ...

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível

Origem: STJ

Imagine que um determinado imóvel indivisível pertença a duas pessoas. Uma delas está sendo executada e a outra não tem nenhuma relação com essa dívida cobrada. Esse bem é penhorado. Esse imóvel poderá ser alienado, no entanto, depois de vendido deverá ser entregue ao coproprietário não responsável o valor de sua quota-parte. É o que ...

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Origem: STJ

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial. A penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando ...

Possibilidade de o juízo da execução cível determinar penhora no rosto dos autos de crédito da execução trabalhista caso o reclamante tenha falecido

Origem: STJ

É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1678209-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/10/2018 (Info ...

Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

Origem: STJ

Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode tentar provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia a ele. Se conseguir fazer isso, o numerário será integralmente liberado. Se não conseguir, presume-se que os valores ...

O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo

Origem: STJ

A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial. Ex: o MP ajuizou ACP contra a empresa “X”. O juiz determinou a indisponibilidade de todos os bens da requerida. Alguns meses depois, João ...

A indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, não impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial

Origem: STJ

A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a ...

As cotas de fundo de investimento não são consideradas dinheiro para os fins do art. 835, I, do CPC. Recusa de nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento

Origem: STJ

A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Em outras palavras, as cotas de fundo de investimento não podem ser consideradas como dinheiro aplicado em instituição financeira. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ...

Competência para cancelar gravame em matrícula de imóvel arrematado

Origem: STJ

Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tenham sido silentes quanto à existência dos referidos gravames. ...

Invalidade da penhora sobre a integralidade de imóvel submetido a time sharing

Origem: STJ

É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se com os institutos ...

Forma preferencial de pagamento ao credor

Origem: STJ

A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. STJ. 4ª Turma. REsp 1505399-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/4/2016 (Info 583).

Momento para requerimento da adjudicação

Origem: STJ

A adjudicação poderá ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem penhorado e antes de realizada a hasta pública. STJ. 4ª Turma. REsp 1505399-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/4/2016 (Info 583).

Penhora on line

Origem: STJ

Se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exequente indicar que há motivos concretos para se acreditar que, desta vez, ...

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Origem: STJ

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. STJ. 4ª Turma. REsp 1368404-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/10/2015 (Info 574).

Arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações

Origem: STJ

Na segunda praça (CPC 1973) ou no segundo leilão (CPC 2015), o bem poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação? 1) CPC 1973: REGRA: SIM. Nesta segunda praça, o bem poderá ser arrematado por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil (art. 692 do CPC). Vil = algo de pouco valor, insignificante. O CPC 1973 não ...

Desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD

Origem: STJ

Para que o exequente requeira do Poder Judiciário a consulta ao RENAJUD sobre a existência de veículos em nome do executado, é necessário que comprove que tentou previamente obter essa informação do DETRAN, mas não conseguiu? NÃO. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome ...

Arrematação de bem por oficial de justiça aposentado

Origem: STJ

Os juízes, servidores do Judiciário, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça não podem adquirir bens que estejam sendo leiloados pelo tribunal ou juízo do lugar onde atuarem (art. 497, III, do CC). Essa vedação estende-se também para oficiais de justiça aposentados? Eles também estão proibidos de ...

Impenhorabilidade de valores do Fundo Partidário

Origem: STJ

Os recursos do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis, inclusive na hipótese em que a origem do débito esteja relacionada às atividades previstas no art. 44 da Lei 9.096/95. Fundamento legal: art. 649, XI, do CPC 1973; art. 833, XI, do CPC 2015. Ex: a empresa de publicidade “XXX” ajuizou ação de cobrança contra o Partido ...

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