FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável

Origem: STJ

Os embargos à execução deverão ser propostos nos próprios autos da execução ou em autos apartados?Em autos apartados. É o que diz expressamente o § 1º do art. 914 do CPC/2015: Art. 914 (...)§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, ...

A oposição de embargos do devedor por aquele que recorreu contra a decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução não representa prática de ato incompatível com a vontade de recorrer

Origem: STJ

Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução. STJ. 3ª Turma. REsp 1655655-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/06/2019 (Info 652).

O simples fato de o executado ser beneficiário da assistência judiciária gratuita faz com que ele fique dispensado de garantir o juízo no momento de apresentar embargos à execução?

Origem: STJ

NÃO. O art. 3º da Lei 1.060/50 (correspondente ao art. 98, § 1º do CPC 2015), que prevê a assistência judiciária gratuita, é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, em ...

É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas

Origem: STJ

Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § ...

Incabível oferecimento de reconvenção em embargos à execução

Origem: STJ

É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o ...

Falta de recolhimento das custas da impugnação ou dos embargos à execução

Origem: STJ

Sobre o tema, cancelamento da distribuição da impugnação ou dos embargos à execução por falta de recolhimento das custas, é possível apontar as seguintes conclusões: No CPC 1973: 1) Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 ...

Excesso de execução deve ser alegado nos embargos à execução

Origem: STJ

Não é possível ao juiz conhecer de suposto excesso de execução alegado pelo executado somente após a oposição dos embargos à execução. Isso porque eventual excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, devendo ser arguida pelo executado por meio de embargos à execução, sob pena de preclusão. STJ. 2ª ...

Revisão de contrato em embargos à execução

Origem: STJ

No âmbito de embargos do devedor, é possível proceder à revisão do contrato de que se origine o título executado, ainda que, em relação ao referido contrato, tenha havido confissão de dívida. STJ. 3ª Turma. REsp 1330567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013 (Info 523).

Incabível condenação em honorários no caso de indeferimento liminar dos embargos à execução

Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso. Segundo o STJ, os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >