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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

O simples fato de o executado ser beneficiário da assistência judiciária gratuita faz com que ele fique dispensado de garantir o juízo no momento de apresentar embargos à execução?

Origem: STJ

NÃO. O art. 3º da Lei 1.060/50 (correspondente ao art. 98, § 1º do CPC 2015), que prevê a assistência judiciária gratuita, é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, em ...

É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas

Origem: STJ

Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § ...

Incabível oferecimento de reconvenção em embargos à execução

Origem: STJ

É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o ...

Falta de recolhimento das custas da impugnação ou dos embargos à execução

Origem: STJ

Sobre o tema, cancelamento da distribuição da impugnação ou dos embargos à execução por falta de recolhimento das custas, é possível apontar as seguintes conclusões: No CPC 1973: 1) Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 ...

Excesso de execução deve ser alegado nos embargos à execução

Origem: STJ

Não é possível ao juiz conhecer de suposto excesso de execução alegado pelo executado somente após a oposição dos embargos à execução. Isso porque eventual excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, devendo ser arguida pelo executado por meio de embargos à execução, sob pena de preclusão. STJ. 2ª ...

Revisão de contrato em embargos à execução

Origem: STJ

No âmbito de embargos do devedor, é possível proceder à revisão do contrato de que se origine o título executado, ainda que, em relação ao referido contrato, tenha havido confissão de dívida. STJ. 3ª Turma. REsp 1330567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013 (Info 523).

Incabível condenação em honorários no caso de indeferimento liminar dos embargos à execução

Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso. Segundo o STJ, os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos ...

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