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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Termo inicial do prazo para apresentar impugnação em caso de comparecimento espontâneo logo após a penhora

Origem: STJ

No CPC/1973, o termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença era contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal. STJ. Plenário.EREsp 1415522-ES, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 29/3/2017 (Info 601). Obs: esse ...

Inexigibilidade de obrigação fundada em lei não recepcionada pela Constituição

Origem: STJ

Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição. Fundamento: art. 475-L, II e § 1º, do CPC/1973 (art. 525, § 1º, III e § 12 do CPC/2015). Obs: existe uma inovação trazida pelo CPC/2015 que é importante ser ressaltada e que ...

Impugnação ao cumprimento de sentença e necessidade de garantia do juízo

Origem: STJ

Na égide do CPC 1973, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível a apresentação de impugnação fundada em excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC 1973) antes do depósito da quantia devida (art. 475-J, caput, do CPC 1973); contudo, se mesmo assim ela for apresentada, não haverá preclusão da faculdade de apresentar nova ...

Petição da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução

Origem: STJ

Se o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando que há excesso de execução e que o credor está pleiteando quantia superior à que é devida, ele deverá apontar, na petição da impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. Caso não faça isso, o juiz ...

Não cabimento de honorários advocatícios na impugnação

Origem: STJ

Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

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