Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo. STJ. 3ª Turma. REsp 1819956-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. ...
O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial. Neste caso, não será necessária a assinatura de 2 testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC/2015. Na assinatura digital de contrato eletrônico,uma autoridade certificadora (terceiro desinteressado) atesta que aquele determinado ...
O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard –, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. STJ. 4ª Turma. REsp 1323951-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/5/2017 (Info ...
O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), é título judicial apto a lastrear eventual execução. Ex: João foi denunciado pelo crime do art. 129, § 1º, do CP por ter praticado lesão corporal contra ...
O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito FIXO constitui título executivo extrajudicial. Em caso de contrato de abertura de crédito fixo não incide a Súmula 233 do STJ. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1255636/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/12/2015.
O Termo de Acordo de Parcelamento que tenha sido subscrito pelo devedor e pela Fazenda Pública deve ser considerado documento público para fins de caracterização de título executivo extrajudicial, apto à promoção de ação executiva, na forma do art. 585, II, do CPC 1973 (art. 784, II, do CPC 2015). Ex: João, servidor de um órgão público ...
Imagine que um contrato preveja uma confissão de dívida (líquida, certa e exigível). Neste mesmo contrato, há uma cláusula compromissória dizendo que eventuais divergências sobre o ajuste deverão ser dirimidas via arbitragem. Se a parte que se obrigou a pagar o valor confessado mostrar-se inadimplente, a parte credora poderá executar o ...
No caso em que, em ação declaratória de nulidade de notas promissórias, a sentença, ao reconhecer subsistente a obrigação cambial entre as partes, atestando a existência de obrigação líquida, certa e exigível, defina a improcedência da ação, o réu poderá pleitear o cumprimento dessa sentença, independentemente de ter sido formalizado ...
A via adequada para cobrar a indenização securitária fundada em contrato de seguro de automóvel é a ação de conhecimento (e não a ação executiva). Não é possível propor diretamente a execução nesse caso porque o contrato de seguro de automóvel não se enquadra como título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC 1973 / art. 784 do CPC ...
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