FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é título executivo extrajudicial

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial. Neste caso, não será necessária a assinatura de 2 testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC/2015. Na assinatura digital de contrato eletrônico,uma autoridade certificadora (terceiro desinteressado) atesta que aquele determinado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Construcard não é título executivo

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard –, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. STJ. 4ª Turma. REsp 1323951-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/5/2017 (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Acordo de reparação de danos feito no bojo da suspensão condicional do processo é título executivo judicial

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), é título judicial apto a lastrear eventual execução. Ex: João foi denunciado pelo crime do art. 129, § 1º, do CP por ter praticado lesão corporal contra ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito FIXO constitui título executivo extrajudicial. Em caso de contrato de abertura de crédito fixo não incide a Súmula 233 do STJ. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1255636/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/12/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Natureza jurídica do termo de acordo de parcelamento para fins de execução

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

O Termo de Acordo de Parcelamento que tenha sido subscrito pelo devedor e pela Fazenda Pública deve ser considerado documento público para fins de caracterização de título executivo extrajudicial, apto à promoção de ação executiva, na forma do art. 585, II, do CPC 1973 (art. 784, II, do CPC 2015). Ex: João, servidor de um órgão público ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Execução de título extrajudicial que contenha cláusula compromissória

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

Imagine que um contrato preveja uma confissão de dívida (líquida, certa e exigível). Neste mesmo contrato, há uma cláusula compromissória dizendo que eventuais divergências sobre o ajuste deverão ser dirimidas via arbitragem. Se a parte que se obrigou a pagar o valor confessado mostrar-se inadimplente, a parte credora poderá executar o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cumprimento de sentença de improcedência de pedido declaratório

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

No caso em que, em ação declaratória de nulidade de notas promissórias, a sentença, ao reconhecer subsistente a obrigação cambial entre as partes, atestando a existência de obrigação líquida, certa e exigível, defina a improcedência da ação, o réu poderá pleitear o cumprimento dessa sentença, independentemente de ter sido formalizado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Contrato de seguro de automóveis não é titulo executivo extrajudicial

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

A via adequada para cobrar a indenização securitária fundada em contrato de seguro de automóvel é a ação de conhecimento (e não a ação executiva). Não é possível propor diretamente a execução nesse caso porque o contrato de seguro de automóvel não se enquadra como título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC 1973 / art. 784 do CPC ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >