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Resultados da busca de jurisprudência 146 julgados encontrados

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Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estipulado constitucionalmente. Trata-se de entendimento sumulado ...

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O acréscimo de 10% de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

O § 1º do art. 523 afirma que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o débito será acrescido em 10% a título de honorários, além da multa de 10%. Esse percentual de 10% não admite mitigação (relativização, diminuição) pelo juiz por três razões: 1) a própria lei tarifou expressamente esse percentual ...

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É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. STF. Plenário. RE 1205530, Rel. Marco Aurélio, julgado em ...

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São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que recaiam sobre verbas destinadas à educação

Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade
Origem: STF

As Unidades Executoras Próprias (UEx), como, por exemplo, Caixas Escolares, podem receber recursos públicos destinados à educação, via transferência, para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, por meio da gestão descentralizada. A ...

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Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

Em regra, a intimação para cumprimento da sentença é feita na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015). O devedor revel que tenha sido pessoalmente intimado na fase de conhecimento e, mesmo assim ficou inerte, deverá ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento. Isso porque, neste ...

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Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa

Direito Processual Civil Execução Noções gerais
Origem: STJ

Caso concreto: a empresa Italpa Ltda. estava sendo executada em processo que tramita na comarca de Belo Horizonte (MG). O juízo determinou a penhora de um imóvel da empresa situado em São Carlos (SP). O CPC/2015 determina que, se não for realizada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, deverá ser feita a alienação por meio ...

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Se um precatório de natureza alimentar é cedido, ele permanece sendo crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STF

A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Desse modo, a cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária. STF. Plenário. RE 631537, ...

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São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família

Direito Processual Civil Execução Penhora
Origem: STJ

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, não gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. Não se aplica, neste caso, o art. 833, IV, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, ...

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Após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC/1973

Direito Processual Civil Execução Impugnação ao cumprimento de sentença
Origem: STJ

O art. 475-J do CPC/1973 previa que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. O art. 525 do CPC/2015, por sua vez, afirma que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, ...

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Os Estados-membros/DF e Municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT (RPV), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade

Direito Processual Civil Execução Execução contra a Fazenda Pública
Origem: STF

Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88. É lícito aos entes federados fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento, desde que se obedeça ao princípio constitucional da proporcionalidade. Ex: Rondônia editou lei estadual ...

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A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório

Direito Processual Civil Execução Precatório
Origem: STJ

O § 2º do art. 100 da CF/88 prevê preferência no pagamento do precatório para o titular que se enquadre em uma das situações ali previstas: Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas ...

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Na execução de sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas da dívida

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação, não devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. Ex: em ação de indenização, a empresa ré foi condenada a pagar 60 prestações mensais de 1 salário mínimo para o autor ...

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O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

O § 3º do art. 782 do CPC/2015 prevê que o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC/SERASA). Embora o magistrado não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, visto que a norma do art. 782, § 3º, do CPC/2015 ...

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Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família

Direito Processual Civil Execução Penhora
Origem: STJ

Havendo penhora de bem indivisível (ex: um apartamento), a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. No entanto, tratando-se de ...

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É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça

Direito Processual Civil Execução Penhora
Origem: STJ

A instituição financeira que cumpre ordem judicial de indisponibilização de saldos encontrados em contas bancárias atua como auxiliar da Justiça. A atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida e orientada pelo Juízo da causa, a quem subordinam-se e submetem-se, mediante regime administrativo, e, por isso, os auxiliares não detêm nenhuma ...

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Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval

Direito Processual Civil Execução Noções gerais
Origem: STJ

O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação do cônjuge que apenas autorizou o aval. STJ. 4ª Turma. REsp ...

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Juiz, no despacho inicial da execução, fixou os honorários advocatícios; esse valor é, em princípio, provisório; ocorre que, no curso da execução, foi firmado acordo entre as partes, sem nada dispor sobre honorários; o advogado poderá executar esse valor fixado no despacho inicial

Direito Processual Civil Execução Títulos executivos
Origem: STJ

Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo. STJ. 3ª Turma. REsp 1819956-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. ...

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O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

O inciso II do art. 516 do CPC prevê que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O parágrafo único, por sua vez, afirma que o exequente poderá optar por ingressar com o cumprimento de sentença: a) no juízo do atual domicílio do executado; b) no juízo do local onde se ...

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Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença

Direito Processual Civil Execução Cumprimento de sentença
Origem: STJ

João ingressa com pedido de cumprimento de sentença cobrando determinada quantia de Pedro. Após ser intimado a pagar, Pedro depositou em juízo o valor da condenação, mas apresentou petição narrando que aquilo não era pagamento e sim mera garantia do Juízo para obter o efeito suspensivo na futura impugnação. Hipótese 1: Pedro, logo em ...

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A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva

Direito Processual Civil Execução Noções gerais
Origem: STJ

Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva. O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser ...

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