Exemplo hipotético: o sindicato dos servidores públicos federais ajuizou ação coletiva contra a FUNASA pedindo que:
a) fosse incluída determinada gratificação nos proventos de todos os servidores da FUNASA que se aposentaram antes da EC 41/2003;
b) que fossem pagas as parcelas dessa gratificação desde a data em que ela foi ...
Caso hipotético: uma empresa de comércio de petróleo ajuizou ação contra a Petrobrás pedindo a reparação por diversos aspectos do contrato que teriam sido descumpridos pela companhia. O juiz julgou os pedidos procedentes. No que tange a determinado pleito da autora, o magistrado consignou: “Julgo procedente o pedido para condenar a ...
O levantamento da penhora judiciária determinada com vistas a garantir o cumprimento da sentença não pressupõe o trânsito em julgado da ação.
É possível tanto o deferimento da hipoteca judiciária para aquele que teve seu pedido julgado procedente em sede de apelação, quanto o seu levantamento nos casos em que o acórdão de ...
Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
STJ. 3ª Turma. REsp 1953667-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/12/2021 (Info 721).
Nas liquidações de sentença, no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para os meses nos quais houve expurgos inflacionários, salvo decisão judicial em contrário.
STJ. 3ª Turma. REsp 1904401-RJ, ...
A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973.
O mesmo entendimento vale para o CPC/2015, havendo regra expressa nesse sentido no ...
É possível a execução provisória da multa cominatória fixada em tutela provisória de urgência?
CPC/1973: a multa cominatória fixada em antecipação de tutela somente podia ser objeto de execução provisória
• após a sua confirmação pela sentença de mérito e;
• desde que o recurso eventualmente interposto não ...
No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC). Assim, a não ser que a lei expressamente exija forma especial, a regra é no sentido de que a declaração de vontade não depende de forma especial.
No caso da cessão de crédito, o art. 288 do Código Civil afirma que:
• em regra, não se ...
Segundo as regras do CPC/2015, é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Isso porque é possível aplicar o art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução.
STJ. 3ª Turma. REsp 1756791-RS, Rel. Min. Nancy ...
A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente. É como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor.
O STJ entende que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de ...
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é um sistema informatizado, mantido pelo Banco Central, que mostra onde os clientes das instituições financeiras possuem contas correntes, poupanças, depósitos e outros bens, direitos e valores.
O CSS está previsto no art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro.
É possível a ...
Embora seja possível a adoção de medidas executivas atípicas, é descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo.
Não é possível, portanto, a quebra do sigilo bancário quando visar à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de ...
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor, salvo se houver concordância do exequente, como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios com base no art. 520, §3º, do CPC/2015.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é responsável pelo financiamento público das candidaturas eleitorais. São impenhoráveis os recursos do FEFC, criado pela Lei nº 13.487/2017.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.800.265-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021.
Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.
Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/2015 e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão ...
A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias:
a) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/96); ou
b) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei nº 9.307/96).
O § 1º do art. 33 prevê um prazo de ...
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.
Os recursos transferidos pela União para a CBTM a fim de que sejam aplicados nas atividades esportivas são quantias que se enquadram no inciso IX do art. 833 do CPC/2015:
Art. 833. São ...
Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão de valores que não haviam sido cobrados desde o início, oportunizando nova citação do ente público.
STJ. 1ª Turma. REsp 1546430-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/08/2021 (Info 706).
O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.
Exemplo hipotético: em uma execução proposta por “A” contra “B”, cobrando R$ 2 milhões, foi possível a ...
O art. 659, § 5º, do CPC/1973 previa o seguinte: “(...) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.”
Assim, o executado que tem advogado constituído pode ser ...
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