Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual elas têm interesse comum, independentemente de o solicitante ter participado de sua elaboração. STJ. 3ª Turma. REsp 1645581-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em ...
Para existir interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por consumidor com o objetivo de obter extrato contendo sua pontuação no sistema Crediscore, é necessário que o requerente comprove: a) que a recusa do crédito se deu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pela dita ferramenta de scoring; e b) que ...
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo ...
No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será inexigível a multa cominatória fixada na ação cautelar. STJ. 3ª Turma. REsp 1370707-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013 (Info 523).
Súmula 482-STJ: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
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