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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

Inadmissibilidade de embargos de divergência opostos em face de acórdão do Plenário ou das turmas do STF em julgamento de habeas corpus

Origem: STF    

São inadmissíveis embargos de divergência opostos contra acórdão emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer de suas Turmas em julgamento de habeas corpus.
STF. Plenário. HC 203.629/AL AgR-EDv, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16.11.2021.

Não comprovação da divergência constitui vício substancial que não permite a complementação da fundamentação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Origem: STJ    

A ausência de demonstração da divergência alegada no embargos de divergência constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em ...

Não cabe fungibilidade nem embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de Ministro Relator

Origem: STJ    

Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional do Tribunal, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator. Ademais, diante da inexistência de dúvida ...

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite Resp sob a alegação de que o mérito do acórdão impugnado está em sintonia com o entendimento do STJ

Origem: STJ - Informativo: 610    

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior.
STJ. 1ª Seção. EAREsp 200299-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/8/2017 (Info 610).

Embargos de divergência e divergência na aplicação do direito processual

Origem: STJ - Informativo: 523    

É possível o conhecimento de embargos de divergência na hipótese em que exista dissídio entre órgãos do STJ acerca da interpretação de regra de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados no acórdão tido como paradigma.
STJ. 2ª Seção. EAREsp 25641-RJ, ...

Preparo

Origem: STJ - Informativo: 521    

Os embargos de divergência exigem preparo?
SIM. Logo, não devem ser conhecidos os embargos de divergência interpostos na hipótese em que o embargante não tenha comprovado, na data de interposição, o respectivo preparo, nem feito prova de que goze do benefício da justiça gratuita.
STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1262401-BA, ...

Não cabimento se o acórdão paradigma for um ROC

Origem: STJ    

São inadmissíveis embargos de divergência na hipótese em que o julgado paradigma invocado tenha sido proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança.
STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1182126-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2012.

Embargos de divergência e necessidade de similitude fática

Origem: STJ    

Os embargos de divergência NÃO são conhecidos se não houver similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado (recorrido).
STJ. 2ª Seção. EREsp 419059-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 11/4/2012 (Info 495).
STJ. Corte Especial. EAREsp 870.517/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/06/2017.

Agravo regimental que decide recurso especial

Origem: STJ    

Súmula 316-STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

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