A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. Em outras palavras, o agravante deve atacar, de forma específica, TODOS os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. STJ. Corte Especial. EAREsp 831.326-SP, Rel. ...

Não é possível a aplicação da teoria da causa madura em recurso especial. STJ. 2ª Turma. REsp 1569401/CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/03/2016.

Cabe recurso especial — e não recurso extraordinário — para examinar se ofende o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito a qual ensejou a aplicação de lei nova a situação jurídica já ...

Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp? * Regra geral: NÃO. Se interpuser embargos, estes não terão efeito interruptivo e a parte perderá o prazo para manejar outros recursos. * Exceção: é possível a oposição de embargos quando a decisão do Presidente do Tribunal foi ...

Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1232385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013 (Info 524).

Não é possível conhecer de recurso especial interposto sem assinatura de advogado. Se não consta a assinatura no recurso especial este deve ser considerado como inexistente. Novo CPC: Haverá polêmica se esse entendimento jurisprudencial persiste ou não. Isso porque o parágrafo único do art. 932 do novo CPC prevê que "Antes de considerar ...

É cabível recurso especial contra decisão não definitiva, desde que não se trate de reexame do seu contexto fático, mas da interpretação da abrangência de norma legal sobre a viabilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada, ou o controle da legitimidade das decisões de medidas liminares. STJ. 1ª Turma. REsp 1125661-DF, Rel. Min. ...

Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. STJ. Corte Especial. Aprovada em 26/02/2015 (Info 556).