FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch. Recursos   Home Created with Sketch. Recurso especial   Home Created with Sketch.

A parte que junta, no ato de interposição do REsp, calendário disponível no site do Tribunal de Justiça que mostra os feriados locais, cumpre a exigência prevista no § 6º do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STF

É admissível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial que decidiu pela intempestividade de recurso que havia sido protocolado dentro do prazo legal. Isso porque se está diante de uma situação excepcional. STF. 1ª Turma. RMS 36114/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2019 (Info 957). O calendário disponível ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos (art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015)

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos. Fundamento: art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015: Art. 1.037 (...) § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Não deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação. Ex: juiz determinou que os autores fizessem a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento; os autores não concordaram e interpuseram agravo de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 prevê o seguinte: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. A suspensão prevista nesse § 5º não é uma ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmite o recurso especial

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. Em outras palavras, o agravante deve atacar, de forma específica, TODOS os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. STJ. Corte Especial. EAREsp 831.326-SP, Rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se aplica a teoria da causa madura em julgamento de recurso especial

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Não é possível a aplicação da teoria da causa madura em recurso especial. STJ. 2ª Turma. REsp 1569401/CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/03/2016.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabimento de REsp em caso de aplicação de lei nova a situação jurídica já constituída antes de sua edição

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Cabe recurso especial — e não recurso extraordinário — para examinar se ofende o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito a qual ensejou a aplicação de lei nova a situação jurídica já ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recurso contra a decisão do tribunal de origem que nega seguimento a RESP

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp? * Regra geral: NÃO. Se interpuser embargos, estes não terão efeito interruptivo e a parte perderá o prazo para manejar outros recursos. * Exceção: é possível a oposição de embargos quando a decisão do Presidente do Tribunal foi ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pagamento das custas e do porte de remessa e de retorno do Resp pela internet

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1232385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013 (Info 524).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recurso especial sem assinatura de advogado

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Não é possível conhecer de recurso especial interposto sem assinatura de advogado. Se não consta a assinatura no recurso especial este deve ser considerado como inexistente. Novo CPC: Haverá polêmica se esse entendimento jurisprudencial persiste ou não. Isso porque o parágrafo único do art. 932 do novo CPC prevê que "Antes de considerar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

REsp contra decisão não definitiva

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

É cabível recurso especial contra decisão não definitiva, desde que não se trate de reexame do seu contexto fático, mas da interpretação da abrangência de norma legal sobre a viabilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada, ou o controle da legitimidade das decisões de medidas liminares. STJ. 1ª Turma. REsp 1125661-DF, Rel. Min. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe REsp por violação de súmula

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. STJ. Corte Especial. Aprovada em 26/02/2015 (Info 556).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Não é possível estender, pela via judicial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 aos trabalhadores em atividade

Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria para doentes gravesO imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >