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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 prevê o seguinte: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. A suspensão prevista nesse § 5º não é uma ...

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Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmite o recurso especial

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. Em outras palavras, o agravante deve atacar, de forma específica, TODOS os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. STJ. Corte Especial. EAREsp 831.326-SP, Rel. ...

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Não se aplica a teoria da causa madura em julgamento de recurso especial

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Não é possível a aplicação da teoria da causa madura em recurso especial. STJ. 2ª Turma. REsp 1569401/CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/03/2016.

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Cabimento de REsp em caso de aplicação de lei nova a situação jurídica já constituída antes de sua edição

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Cabe recurso especial — e não recurso extraordinário — para examinar se ofende o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito a qual ensejou a aplicação de lei nova a situação jurídica já ...

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Recurso contra a decisão do tribunal de origem que nega seguimento a RESP

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp? * Regra geral: NÃO. Se interpuser embargos, estes não terão efeito interruptivo e a parte perderá o prazo para manejar outros recursos. * Exceção: é possível a oposição de embargos quando a decisão do Presidente do Tribunal foi ...

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Pagamento das custas e do porte de remessa e de retorno do Resp pela internet

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1232385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013 (Info 524).

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Recurso especial sem assinatura de advogado

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Não é possível conhecer de recurso especial interposto sem assinatura de advogado. Se não consta a assinatura no recurso especial este deve ser considerado como inexistente. Novo CPC: Haverá polêmica se esse entendimento jurisprudencial persiste ou não. Isso porque o parágrafo único do art. 932 do novo CPC prevê que "Antes de considerar ...

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REsp contra decisão não definitiva

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

É cabível recurso especial contra decisão não definitiva, desde que não se trate de reexame do seu contexto fático, mas da interpretação da abrangência de norma legal sobre a viabilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada, ou o controle da legitimidade das decisões de medidas liminares. STJ. 1ª Turma. REsp 1125661-DF, Rel. Min. ...

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Não cabe REsp por violação de súmula

Direito Processual Civil Recursos Recurso especial
Origem: STJ

Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. STJ. Corte Especial. Aprovada em 26/02/2015 (Info 556).

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