A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/88) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a ...
No caso concreto, o acórdão recorrido apenas fez referência a um julgamento de outra Turma do Tribunal, em processo diverso, que deveria ser “acostado” a estes autos. Tal assertiva, porém, constou apenas da certidão de julgamento.
Logo, neste caso, não se pode dizer que o Tribunal tenha enfrentado a questão. Não houve, portanto, ...
É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade do recurso especial na hipótese de ilegibilidade do carimbo de protocolo.
STJ. 3ª Turma.EDcl no AgInt no REsp 1880778-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/09/2021 (Info 712).
As teses repetitivas do STJ do período anterior à Emenda Regimental nº 26/2016 do RISTJ possuem natureza administrativa de caráter meramente indexador, encontrando-se o precedente vinculante no conteúdo efetivo dos julgados.
STJ. 1ª Seção. Pet 12344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020 (Info 684).
Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
STJ. Corte Especial. EAREsp 227767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020 (Info 674).
A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.
As hipóteses de cabimento da reclamação foram elencadas nos incisos do caput do art. 988. O § 5º do art. 988 trata sobre situações nas quais não se admite reclamação.
Não é possível o reconhecimento do prequestionamento implícito baseado em mera recomendação internacional, que nem sequer se enquadra no conceito de “lei federal” para fins de interposição de recurso especial.
Caso concreto: a argumentação deduzida no recurso especial foi unicamente baseada em dispositivos da Convenção Modelo da ...
É admissível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial que decidiu pela intempestividade de recurso que havia sido protocolado dentro do prazo legal. Isso porque se está diante de uma situação excepcional.
STF. 1ª Turma. RMS 36114/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2019 (Info 957).
O ...
Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos.
Fundamento: art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015:
Art. 1.037 (...)
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser ...
Não deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação.
Ex: juiz determinou que os autores fizessem a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento; os autores não concordaram e interpuseram agravo de ...
O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 prevê o seguinte:
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
A suspensão prevista nesse § 5º não é ...
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.
Em outras palavras, o agravante deve atacar, de forma específica, TODOS os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
STJ. Corte Especial. EAREsp ...
Cabe recurso especial — e não recurso extraordinário — para examinar se ofende o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito a qual ensejou a aplicação de lei nova a situação jurídica já ...
Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp?
* Regra geral: NÃO. Se interpuser embargos, estes não terão efeito interruptivo e a parte perderá o prazo para manejar outros recursos.
* Exceção: é possível a oposição de embargos quando a decisão do Presidente do ...
Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet.
STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1232385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013 (Info 524).
Não é possível conhecer de recurso especial interposto sem assinatura de advogado.
Se não consta a assinatura no recurso especial este deve ser considerado como inexistente.
Novo CPC: Haverá polêmica se esse entendimento jurisprudencial persiste ou não. Isso porque o parágrafo único do art. 932 do novo CPC prevê que "Antes de ...
No iPhone ou iPad:
1 - Abra nosso site no Safari
2 - Pressione o botão de Compartilhar
3 - Marque a opção 'Tela de Início'
4 - Defina um Nome e clique em Adicionar
No Android:
1 - Abra nosso site no Chrome
2 - Pressione o botão de Opções
3 - Escolha a alternativa Mais
4 - Pressione a opção 'Adic. Atalho à tela inicial'
