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Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

É necessária a indicação da alínea do inciso III do art. 105, da Constituição, no momento da interposição do recurso especial, para que este seja conhecido pelo STJ?

Origem: STJ - Informativo: 734    

A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/88) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a ...

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado

Origem: STJ - Informativo: 725    

No caso concreto, o acórdão recorrido apenas fez referência a um julgamento de outra Turma do Tribunal, em processo diverso, que deveria ser “acostado” a estes autos. Tal assertiva, porém, constou apenas da certidão de julgamento.
Logo, neste caso, não se pode dizer que o Tribunal tenha enfrentado a questão. Não houve, portanto, ...

É possível comprovar, no agravo interno, a tempestividade do recurso especial caso este não tenha sido conhecido porque o carimbo de protocolo estava ilegível

Origem: STJ - Informativo: 712    

É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade do recurso especial na hipótese de ilegibilidade do carimbo de protocolo.
STJ. 3ª Turma.EDcl no AgInt no REsp 1880778-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/09/2021 (Info 712).

Antes da Emenda Regimental 26/2016, as teses dos recursos repetitivos eram elaboradas pela unidade administrativa do STJ e configuravam providência de teor estritamente indexante

Origem: STJ - Informativo: 684    

As teses repetitivas do STJ do período anterior à Emenda Regimental nº 26/2016 do RISTJ possuem natureza administrativa de caráter meramente indexador, encontrando-se o precedente vinculante no conteúdo efetivo dos julgados.
STJ. 1ª Seção. Pet 12344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020 (Info 684).

Toda a matéria devolvida à segunda instância deve ser considerada apreciada quando o TJ ou TRF dá provimento à apelação por apenas um dos fundamentos expostos pela parte apelante, ignorando os demais

Origem: STJ - Informativo: 674    

Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
STJ. Corte Especial. EAREsp 227767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020 (Info 674).

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

Origem: STJ - Informativo: 669    

A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.
As hipóteses de cabimento da reclamação foram elencadas nos incisos do caput do art. 988. O § 5º do art. 988 trata sobre situações nas quais não se admite reclamação.

A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à configuração do prequestionamento, mesmo que em sua forma implícita

Origem: STJ - Informativo: 684    

Não é possível o reconhecimento do prequestionamento implícito baseado em mera recomendação internacional, que nem sequer se enquadra no conceito de “lei federal” para fins de interposição de recurso especial.
Caso concreto: a argumentação deduzida no recurso especial foi unicamente baseada em dispositivos da Convenção Modelo da ...

A parte que junta, no ato de interposição do REsp, calendário disponível no site do Tribunal de Justiça que mostra os feriados locais, cumpre a exigência prevista no § 6º do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Origem: STF - Informativo: 957    

É admissível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial que decidiu pela intempestividade de recurso que havia sido protocolado dentro do prazo legal. Isso porque se está diante de uma situação excepcional.
STF. 1ª Turma. RMS 36114/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2019 (Info 957).

O ...

Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos (art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015)

Origem: STJ - Informativo: 658    

Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos.
Fundamento: art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015:
Art. 1.037 (...)
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser ...

Não deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação

Origem: STJ - Informativo: 654    

Não deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação.
Ex: juiz determinou que os autores fizessem a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento; os autores não concordaram e interpuseram agravo de ...

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973

Origem: STJ - Informativo: 650    

O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 prevê o seguinte:
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
A suspensão prevista nesse § 5º não é ...

Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmite o recurso especial

Origem: STJ - Informativo: 638    

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.
Em outras palavras, o agravante deve atacar, de forma específica, TODOS os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
STJ. Corte Especial. EAREsp ...

Cabimento de REsp em caso de aplicação de lei nova a situação jurídica já constituída antes de sua edição

Origem: STJ - Informativo: 556    

Cabe recurso especial — e não recurso extraordinário — para examinar se ofende o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito a qual ensejou a aplicação de lei nova a situação jurídica já ...

Recurso contra a decisão do tribunal de origem que nega seguimento a RESP

Origem: STJ - Informativo: 537    

Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp?
* Regra geral: NÃO. Se interpuser embargos, estes não terão efeito interruptivo e a parte perderá o prazo para manejar outros recursos.
* Exceção: é possível a oposição de embargos quando a decisão do Presidente do ...

Pagamento das custas e do porte de remessa e de retorno do Resp pela internet

Origem: STJ - Informativo: 524    

Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet.
STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1232385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013 (Info 524).

Recurso especial sem assinatura de advogado

Origem: STJ - Informativo: 521    

Não é possível conhecer de recurso especial interposto sem assinatura de advogado.
Se não consta a assinatura no recurso especial este deve ser considerado como inexistente.
Novo CPC: Haverá polêmica se esse entendimento jurisprudencial persiste ou não. Isso porque o parágrafo único do art. 932 do novo CPC prevê que "Antes de ...

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