FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch. Recursos   Home Created with Sketch. Recurso extraordinário   Home Created with Sketch.

Não cabe recurso extraordinário para discutir a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

A discussão envolvendo a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF possui natureza infraconstitucional, de forma que não cabe recurso extraordinário para apreciá-la considerando que não há matéria constitucional a ser analisada. STF. 1ª Turma. ARE 1066359 AgR/AL, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O STF reconheceu a repercussão geral na discussão sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (Tema 1.016) e determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam o tema

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

Há repercussão geral da questão constitucional referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais (Tema 1.016). Reconhecida a repercussão geral, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos nos depósitos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe recurso extraordinário para discutir a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

A discussão envolvendo a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF possui natureza infraconstitucional, de forma que não cabe recurso extraordinário para apreciá-la considerando que não há matéria constitucional a ser analisada. STF. 1ª Turma. ARE 1066359 AgR/AL, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa, decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST que julga processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado trabalhista. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as “causas” decididas em única ou última instância (art. 102, III, da CF/88). O vocábulo “causa” referido no inciso III do art. 102 da CF/88 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de apreciação do recurso extraordinário com repercussão geral mesmo que, no caso concreto, tenha havido prejudicialidade do tema discutido

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

Determinado indivíduo ingressou com pedido de registro para concorrer às eleições de Prefeito sem estar filiado a partido político (candidatura avulsa). O pedido foi indeferido em todas as instâncias e a questão chegou até o STF por meio de recurso extraordinário. Ocorre que, quando o STF foi apreciar o tema, já haviam sido realizadas as ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível a rediscussão da repercussão geral no Plenário físico mesmo tendo sido reconhecida previamente no Plenário Virtual

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. STF. Plenário. RE 584247/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016 (Info 845).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de renúncia ao direito mesmo em fase de recurso extraordinário ainda não julgado

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

É possível reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quando postulado por procurador habilitado com poderes específicos, desde que anterior ao julgamento final do recurso extraordinário. STF. 2ª Turma. RE 514639 QO/RS, Rel. Min. Dias ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista não esgotada a prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Aplica-se, no caso, o enunciado 281 do STF: Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo recursal. Se a parte tomar conhecimento do teor do acórdão antes de sua publicação e entender haver omissão, contradição ou obscuridade, pode embargar imediatamente. Não há nada que impeça isso. Não se pode dizer ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recurso extraordinário contra decisão do STJ que homologa sentença estrangeira

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

É possível o controle das decisões homologatórias de sentenças estrangeiras proferidas pelo STJ mediante recurso extraordinário. No entanto, é necessário rigor no exame da alegação de afronta à Constituição nessas hipóteses (art. 102, II, “a”, da CF/88), sob pena de criação de nova instância revisional. STF. Plenário. RE ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recurso extraordinário e preliminar de repercussão geral

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STF

O recorrente, ao interpor recurso extraordinário, deverá abrir um tópico, como preliminar, no qual irá demonstrar as razões pelas quais aquele recurso possui repercussão geral e, portanto, deve ser conhecido pelo STF. É indispensável esse capítulo específico de repercussão geral mesmo que a matéria já tenha sido reconhecida pelo Supremo em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Desnecessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios

Direito Processual Civil Recursos Recurso extraordinário
Origem: STJ

Súmula 579-STJ: Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 988 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.Bons estudos.  ÍNDICE DO INFORMATIVO 988 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS Usurpa a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
Leia mais >