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Direito Processual Civil Recursos Embargos infringentes

Acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento, por maioria de voto, reforma decisão interlocutória para reconhecer que determinado bem é impenhorável

Direito Processual Civil Recursos Embargos infringentes

Origem: STJ

Nos processos ainda regidos pelo CPC/73, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória para reconhecer a impenhorabilidade de bem, nos termos da Lei nº 8.009/90. STJ. 2ª Seção. EREsp 1131917-MG, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, Rel. Acd. ...

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