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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

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É cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STF

São cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. STF. 1ª Turma. Rcl 15724 AgR-ED/PR, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em ...

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Se os segundos embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis, eles não têm o condão de interromper o prazo recursal

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STF

Os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Assim, se os segundos embargos de declaração são manifestamente incabíveis, eles não produzem o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado segue fluindo até seu ...

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Cabimento de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STF

Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, é possível condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios na hipótese de o recurso de embargos de declaração, interposto perante Tribunal, não atender os requisitos previstos no art. 1.022 e tampouco se enquadrar em situações excepcionais que ...

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Divergência manifestada nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STJ

São cabíveis embargos infringentes quando a divergência qualificada se manifesta nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença. STJ. 2ª Seção. EREsp 1290283-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/04/2018 (Info 626).

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Não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STF

Não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário. Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo. Nas ...

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O que é a “contradição” para fins de embargos de declaração?

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STJ

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a ...

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O que é a “omissão” para fins de embargos de declaração?

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STJ

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017.

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Embargos de declaração com efeitos infringentes não podem ser recebidos como pedido de reconsideração

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STJ

Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". Tal proceder é incabível por três razões principais: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que ...

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Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STF

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785).

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São protelatórios os Embargos opostos contra acórdão em harmonia com o STF/STJ

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STJ

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. STJ. 2ª Seção. REsp 1410839-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/5/2014 ...

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Embargos de declaração manifestamente protelatórios: aplicação de multa e indenização

Direito Processual Civil Recursos Embargos de declaração
Origem: STJ

Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC 2015), juntamente com a indenização prevista no art. 18, § 2º do CPC 1973. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC 2015) tem caráter ...

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