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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

Cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015, contra decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens. Trata-se de decisão parcial de mérito, considerando que é uma decisão que resolve uma parcela do pedido de partilha de bens. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento ...

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É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

O CPC/2015 prevê que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; Esse inciso XI abrange também as decisões interlocutórias que determinem a inversão da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC? SIM. O art. 373, §1º, do ...

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Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exclui o litisconsorte; não cabe este recurso contra a decisão que mantém o litisconsorte

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

Segundo o inciso VII do art. 1.015, do CPC/2015: “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”. Essa previsão abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte. Assim, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Por outro lado, não ...

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Como se deve interpretar a expressão “decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias” presente no art. 1.015, I, do CPC/2015?

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

O conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que digam respeito à: 1) à presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória (é o chamado núcleo essencial); 2) ao prazo e ao ...

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A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência é uma decisão de mérito, que enseja a agravo de instrumento com base no inciso II do art. 1.015 do CPC/2015

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. Isso porque se trata de decisão de mérito. Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice ...

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Se a parte ajuizou ação urgente sem juntar procuração (art. 37 do CPC/1973), ela também poderá, dentro do prazo de 15 dias previsto neste dispositivo, interpor recurso sem procuração

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

É admissível, em caso de urgência, nos termos do art. 37 do CPC/1973 (art. 104, § 1º, do CPC/2015), a regularização da representação processual do autor/agravante, em segunda instância, a partir do translado do instrumento de procuração a ser juntado na origem no prazo assinado em lei. STJ. 2ª Seção. EREsp 1265639-SC, Rel. Min. Maria ...

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O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ. Corte Especial.REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Obs: a tese ...

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É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei nº 11.101/2005 (LREF). Fundamento: interpretação extensiva do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. REsp 1.722.866-MT, Rel. Min. Luis Felipe ...

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É possível interpor agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução. As hipóteses em que cabe agravo de instrumento estão previstas art. 1.015 do CPC/2015, que traz um rol taxativo. Apesar de ser um rol exaustivo, é possível que as hipóteses trazidas nos incisos desse artigo sejam ...

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Se o processo é eletrônico na 1ª instância, mas é físico no Tribunal, não se aplica a dispensa de juntada de documentos prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. STJ. 3ª Turma. REsp 1643956-PR, Rel. ...

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Relator do agravo interno não pode simplesmente "copiar e colar" a decisão agravada

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. O novo CPC proibiu expressamente esta forma de decidir o agravo interno (art. 1.021, § 3º). STJ. 3ª Turma. REsp 1622386-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2016 (Info 592).

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É possível que as peças do agravo de instrumento sejam entregues em DVD

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

As peças que devem formar o instrumento do agravo podem ser apresentadas em mídia digital (DVD). STJ. 2ª Turma. REsp 1608298-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/9/2016 (Info 591).

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Se a parte interpõe o agravo do art. 1.042 em vez do agravo interno, o STJ não conhecerá do recurso e não mais aplicará o princípio da fungibilidade

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

O CPC/2015 trouxe previsão legal expressa de que não cabe agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade ...

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Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 / art. 1.013, § 3º do CPC/2015) em julgamento de agravo de instrumento. Ex: o MP ingressou com ação de improbidade contra João, Paulo e Pedro pedindo a indisponibilidade dos bens dos requeridos. O juiz deferiu a medida em relação a todos eles, no entanto, na ...

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Comprovação da tempestividade mediante apresentação do termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

No agravo de instrumento, em regra, se o agravante não juntou a cópia de certidão de intimação da decisão agravada, seu recurso não será conhecido em virtude de esta certidão ser prevista como documento obrigatório (art. 525, I, do CPC 1973 / art. 1.017, I, do CPC 2015). A Lei exige esse documento para que o Tribunal possa saber quando a ...

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Multa do § 2º do art. 557 do CPC 1973 (§ 4º do art. 1.021 do CPC 2015) e justiça gratuita

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STF

O § 2º do art. 557 do CPC 1973 (§ 4º do art. 1.021 do CPC 2015) prevê que, quando manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa de • 1% a 10% do valor corrigido da causa (CPC 1973) • 1% a 5% do valor atualizado da causa (CPC 2015). Essa multa é aplicada também para o ...

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Perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão de antecipação de tutela

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

A superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. STJ. Corte Especial. EAREsp 488188-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015 (Info 573). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ...

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Agravo de instrumento e ausência de cópia de certidão de intimação

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não será óbice (empecilho) ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. Em outras palavras, mesmo que o agravante não tenha juntado a cópia da certidão de intimação, é possível que o Tribunal ...

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Relator que decide monocraticamente a favor do agravante no agravo de instrumento sem ouvir o agravado

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STJ

Se o Relator decide monocraticamente a favor do agravante (art. 557, § 1º-A do CPC 1973) (art. 932, V, do CPC 2015) sem ouvir o agravado, incorre em nulidade processual. Essa nulidade é insanável, podendo ser declarada a qualquer tempo? NÃO. O STJ possui precedentes afirmando que a nulidade decorrente da ausência de intimação para ...

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Multa mesmo que a parte tenha interposto erroneamente embargos em vez de agravo

Direito Processual Civil Recursos Agravo
Origem: STF

É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC 1973 (art. 1.021, § 4º do CPC 2015) na hipótese em que a parte interpôs embargos de declaração, mas era caso de agravo regimental e este era manifestamente infundado considerando que a decisão recorrida estava de acordo com entendimento do Plenário do STF. STF. 1ª Turma. ...

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