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Resultados da busca de jurisprudência 40 julgados encontrados

Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

Origem: STJ

Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso. STJ. 3ª Turma. REsp 1710498/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em ...

Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

Origem: STJ

A falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição. Se o valor recolhido for insuficiente, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a complementação, ...

O recurso interposto pela Defensoria, na qualidade de curadora especial, não precisa de preparo

Origem: STJ

Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. STJ. Corte Especial. EAREsp 978895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018 (Info 641).

Feriado local tem que ser comprovado no ato da interposição do recurso

Origem: STF e STJ

O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Assim, ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a ...

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido

Origem: STJ

É inaplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos sucumbe. Nesse sentido existe, inclusive, uma súmula do STF, cujo entendimento continua válido com o CPC/2015: Súmula 641-STF: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Ex: ação ...

Se o recurso possui algum vício relacionado com a capacidade processual ou com a regularidade da representação, o Relator deverá conceder prazo para a sua correção?

Origem: STJ

A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1746047/PA, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/08/2018. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em ...

Multa do § 2º do art. 557 do CPC/1973 (§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015) e Fazenda Pública

Origem: STF

Se o Poder Público for condenado ao pagamento da multa do § 2º do art. 557 do CPC/1973 (§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015), a interposição de outros recursos ficará condicionada ao depósito prévio do respectivo valor? CPC/1973: SIM Havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC 1973, a ...

O fato de o Tribunal negar pedido do advogado para informar “questão de fato” após voto do Relator não gera nulidade do julgamento

Origem: STJ

A parte alegou que seu advogado foi indevidamente tolhido do direito de usar a palavra na tribuna após a prolação do voto do Relator. O STJ entendeu que não houve nulidade. Após as sustentações orais, o julgamento em colegiado entra na etapa de prolação do voto pelo relator e da apresentação de votos pelos demais ministros, não havendo ...

Em razão do princípio da dialeticidade recursal, deve o recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada

Origem: STJ

O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade. Isso significa que se exige que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015). STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017.

Se a decisão proferida pelo juiz induzir a parte a interpor o recurso errado, deve-se reconhecer que houve dúvida objetiva, que justifica o princípio da fungibilidade

Origem: STJ

O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador. STJ. 2ª Seção.EAREsp 230380-RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/09/2017 (Info ...

Certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos em decorrência da interposição descabida ou desmedida de sucessivos recursos

Origem: STJ

A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. A interposição de sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão. STJ. Corte Especial. EDcl no AgRg nos EDcl no ...

A análise dos requisitos de admissibilidade do recurso não se sujeita à preclusão pro iudicato

Origem: STJ

A decisão que admite o recurso não é atingida pela preclusão, de modo que o Relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato. Assim, por exemplo, a decisão que admite o processamento dos embargos de ...

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela pode ser feito em sede de sustentação oral

Origem: STJ

É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral. STJ. 4ª Turma.REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).

Fixação de honorários recursais mesmo quando não há a apresentação de contrarrazões ou contraminuta

Origem: STF

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida. STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). STF. ...

Requisitos para a incidência de honorários recursais no STJ

Origem: STJ

Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) Direito Intertemporal: a decisão contra a qual se recorre deve ter sido publicada após 18/03/2016, nos termos do Enunciado administrativo 7 do STJ: “Somente nos recursos ...

Juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no STF

Origem: STF

Como regra, não se admite a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no STF. Assim, por exemplo, em regra, não se admite que, em um agravo regimental no STF, seja juntado algum documento que já existia, mas que a parte não havia trazido aos autos por omissão sua. No entanto, em um caso concreto envolvendo uma apreciação ...

Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários

Origem: STF

Não cabe a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. Assim, suponha que foi ...

Art. 932, parágrafo único, do CPC não pode ser aplicado para o caso de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Origem: STF

O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão ...

A doença do advogado da parte pode ser invocada como justa causa para a devolução do prazo recursal?

Origem: STJ

O advogado somente terá direito à devolução do prazo em virtude de doença se ficar comprovado que: 1) a enfermidade fez com que ele ficasse totalmente impossibilitado de exercer a profissão e de substabelecer a outro advogado; e 2) o advogado doente era o único procurador constituído pela parte. Assim, o fato de o advogado juntar um atestado ...

INSS é dispensado do pagamento de porte de remessa e retorno

Origem: STF

Se o INSS interpuser um recurso, ele precisará pagar o porte de remessa e retorno (despesas postais para o transporte do recurso)? NÃO. O INSS é dispensado de pagar o porte de remessa e retorno mesmo nos processos que tramitam na Justiça Estadual. Segundo decidiu o STF, o INSS é exonerado de recolher o porte de remessa e retorno com base no § 1º ...

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