FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch. Ação rescisória   Home Created with Sketch.

Se o autor da ação rescisória – fundada em violação literal à disposição de lei – afirma que a sentença rescindenda violou o art. XX da Lei, o Tribunal não pode julgar a rescisória procedente com base na violação do art. YY, mesmo que se trate de matéria de ordem pública

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública. Quando o autor da rescisória propõe a ação com fundamento na hipótese de violação literal à ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Conflito de sentenças transitadas em julgado

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. STJ. Corte Especial. EAREsp 600811/SP, Rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É cabível ação rescisória contra decisão que decreta falência

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

O ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico. STJ. 3ª Turma. REsp 1780442/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Juiz que não declara, de ofício, prescrição na ação de cobrança não viola literal disposição de lei para fins de ação rescisória, com base no art. 485, V, CPC/1973

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

O fato de o magistrado não reconhecer, de ofício, a prescrição não redunda na ofensa à literalidade do § 5º do art. 219 do CPC/1973, a subsidiar ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1749812-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/09/2019 (Info 656).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do Tribunal proferida em suspensão de liminar

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado. STJ. Corte Especial. AR 5857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Quando o inciso VII do art. 966 do CPC/2015 fala que é possível o ajuizamento de ação rescisória com base em “prova nova”, isso abrange também a prova testemunhal

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

O art. 966, VII, do CPC/2015 prevê que cabe rescisória quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, “prova nova” cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Quando esse inciso VII fala em prova nova, engloba não apenas a prova documental, mas qualquer ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inadmissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STF

Não cabe ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que apenas homologou acordo celebrado entre pessoa jurídica e o Estado-membro em uma ação judicial na qual se discutiam créditos tributários de ICMS. É cabível, neste caso, a ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º do CPC. É inadmissível a ação ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

O autor da ação rescisória pediu a rescisão da sentença. Ocorre que essa sentença já havia sido confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação. Logo, a ação rescisória deveria ter pedido a rescisão do acórdão do TJ. Esse vício, contudo, constitui-se em mera irregularidade formal, de modo que o Tribunal não deverá extinguir a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Sentença proferida com base no entendimento vigente do STF e que, após o trânsito em julgado, houve mudança de posição. Cabe rescisória?

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STF

Se a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, não se pode dizer que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei para fins da ação rescisória prevista no art. 485, V, do CPC/1973. Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio de ação anulatória

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STF

A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio de ação anulatória (art. 966, § 4º, do CPC/2015; art. 486 do CPC/1973). Não cabe ação rescisória neste caso. Se a parte propôs ação rescisória, não é possível que o Tribunal receba esta demanda como ação anulatória aplicando o princípio da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Figura do revisor na ação rescisória

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Ainda existe a figura do revisor na ação rescisória? • Nas rescisórias julgadas pelo TJ e TRF: NÃO. O CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor em caso de ação rescisória. • Nas rescisórias julgadas pelo STJ: SIM. Nas ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é cabível a propositura de rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 com base em julgados que não sejam de observância obrigatória

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Nos casos em que se admite a relativização da Súmula 343 do STF, não é cabível propositura da ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória. Não há como autorizar a propositura de ação rescisória - medida judicial excepcionalíssima - com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação anulatória proposta por particular com o objetivo de anular acordo firmado com a Fazenda Pública e homologado judicialmente

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

No caso em que particular e Fazenda Pública firmaram, sem a participação judicial, acordo que tenha sido meramente homologado por decisão judicial — a qual, por sua vez, apenas extinguiu a relação jurídica processual existente entre as partes, sem produzir efeitos sobre a relação de direito material existente entre elas —, o prazo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de relativizar coisa julgada fundada em lei posteriormente declarada não recepcionada pela CF/88

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Não é possível utilizar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) contra título executivo judicial fundado em lei declarada não recepcionada pelo STF em decisão proferida em controle incidental que transitou em julgado após a constituição definitiva do referido título. A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O simples fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade de uma lei não faz com que ocorra automaticamente a desconstituição da sentença transitada em julgado anterior que tenha aplicado este ato normativo

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STF

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Valor da causa na ação rescisória

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

A ação rescisória é uma ação e, portanto, o autor, na petição inicial, deverá indicar o valor da causa. Qual é o critério para se atribuir o valor da causa na ação rescisória? Em regra, o valor da causa na ação rescisória deverá ser o mesmo que foi atribuído para a ação principal (originária), devidamente atualizado monetariamente ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prorrogação do termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

Que dia ocorre o trânsito em julgado? O trânsito em julgado ocorre no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. Qual é o termo inicial do prazo de 2 anos da ação rescisória? O prazo de 2 anos começa a ser contado do exato dia em que ocorre o trânsito em julgado. O termo "a quo" para o ajuizamento da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 343 do STF e violação de norma constitucional

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STF

Se a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, não se pode dizer que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inaplicabilidade da relativização da coisa julgada para erro na fixação dos honorários

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

A mera alegação de que houve um erro de julgamento não é apta a justificar a aplicação da teoria da relativização da coisa julgada com vistas a desconstituir decisão que fixou equivocadamente os honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC 1973, quando deveria ter utilizado o § 4º do referido dispositivo, ainda que o valor ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Análise do inciso V do art. 485 do CPC (art. 966, V, do CPC 2015)

Direito Processual Civil Ação rescisória Geral
Origem: STJ

O inciso V do art. 485 do CPC 1973 prevê que é cabível a ação rescisória quando a sentença de mérito transitada em julgado “violar literal disposição de lei” (o art. 966, V, do CPC fala em "violar manifestamente norma jurídica"). A jurisprudência entende que, se na época em que a sentença rescindenda transitou em julgado havia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >