FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 40 julgados encontrados

A isenção da condenação em honorários advocatícios da lei 13.340/2016 sobre renegociação da dívida de cédulas de crédito rural prevalece sobre o CPC

Origem: STJ

A isenção da condenação em honorários advocatícios prevista no art. 12 da Lei 13.340/2016 deve prevalecer ante as regras gerais do CPC e do EOAB, isto porque, tratando-se de lei especial sobre os ônus da sucumbência, não haverá condenação em honorários advocatícios na renegociação da dívida de cédulas de crédito rural pignoratícios ...

São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba

Origem: STJ

Caso concreto: condomínio ajuizou ação de indenização contra empresa de engenharia em razão de serviços que não foram bem realizados. O juiz julgou parcialmente procedente, condenando a empresa a pagar R$ 200 mil. Ambas as partes apelaram. O TJ manteve a sentença, mas antes que houvesse trânsito em jugado, as partes ingressaram com petição ...

O fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência

Origem: STJ

O caput do art. 85 do CPC afirma que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Nos honorários advocatícios contratuais, existe uma relação jurídica da parte com seu advogado. Nos honorários advocatícios sucumbenciais, a relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o advogado da parte ...

O art. 85, § 11 do CPC trata sobre a possibilidade, na fase de recurso, haver a majoração dos honorários advocatícios. É cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC mesmo que na sentença tenha sido reconhecida a sucumbência recíproca?

Origem: STJ

• NÃO. Há julgados da 2ª e da 3ª Turmas do STJ nesse sentido: Não cabem honorários recursais na hipótese de inexistência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais, quando, por exemplo, houver a estipulação de sucumbência recíproca. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ. 2ª Turma. REsp 1.697.387/RO, Rel. ...

O juiz condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no entanto, o valor fixado foi inferior ao pedido pelo autor na inicial. Houve sucumbência recíproca neste caso?

Origem: STJ

Nos termos da Súmula 326/STJ, na ação de compensação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. A indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é ...

Se houve a extinção da execução fiscal a pedido do exequente, mas o crédito tributário permanece sendo discutido judicialmente em outra demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa

Origem: STJ

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do ...

Cabe a condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação

Origem: STJ

A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao ...

Em regra, a instituição bancária não tem responsabilidade de entregar ao credor os valores depositados em juízo acrescidos de juros moratórios, salvo se, depois que o dinheiro tiver sido liberado pelo juízo, o banco se recusar ou demorar a fazer a restitu

Origem: STJ

Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a ...

Em caso de sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016, a condenação em honorários advocatícios deverá observar o CPC/2015

Origem: STJ

A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, deverão ser utilizadas as normas do novo CPC relativas aos honorários ...

Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

Origem: STJ

Os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, ou seja: • quando não for possível o arbitramento pela regra geral; ou • quando for inestimável ou irrisório o valor da causa. Assim, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, ...

Não é possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos

Origem: STF

Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título ...

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF

Origem: STJ

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF. Os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como ...

Os honorários advocatícios contratuais não se incluem nas despesas processuais do art. 82, § 2º, do CPC/2015

Origem: STJ

O § 2º do art. 82 do CPC/2015 prevê que: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” O sucumbente deve arcar também com os honorários contratuais que foram pagos pela parte vencedora? Não. O vencido deverá pagar apenas os honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios contratuais não se incluem ...

Tribunal deve condenar o apelante em honorários advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial

Origem: STJ

Se a petição inicial é indeferida sem que tenha havido citação ou comparecimento espontâneo do réu, a sentença não deve condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios considerando que não há advogado constituído nos autos. No entanto, se o autor recorre, o réu é intimado, apresenta contrarrazões e o Tribunal confirma a ...

Mesmo que o dispositivo da sentença mencione apenas a condenação em custas processuais, é possível incluir a cobrança dos honorários periciais

Origem: STJ

A sentença transitou em julgado condenando a parte a pagar "custas processuais", sem falar sobre os honorários periciais. É possível que esses honorários periciais sejam cobrados da parte sucumbente mesmo não tendo sido expressamente mencionados na sentença? SIM. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação mesmo ...

Não é necessária a prestação da caução do art. 83 do CPC/2015 para o ajuizamento de ação por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil

Origem: STJ

Se o autor da ação judicial reside no exterior ou se muda para fora do país durante a tramitação do processo, ele precisará prestar uma caução que seja suficiente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios caso ele perca a ação (art. 83 do CPC/2015). Não é necessária a prestação de caução para o ajuizamento de ação ...

Configura supressão de instância o STJ fixar diretamente os honorários advocatícios que haviam sido estipulados erroneamente com base no CPC/1973

Origem: STJ

Configura supressão de grau de jurisdição o arbitramento no STJ de honorários de sucumbência com base no CPC/2015, na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram equivocadamente o CPC/1973 para a sua fixação. Ex: TJ fixou honorários advocatícios com base no CPC/1973, mesmo tendo o acórdão sido prolatado após o CPC/2015; no Resp, ...

Para que a cessão do precatório seja válida, é necessário que o crédito cedido esteja expressamente consignado no precatório

Origem: STJ

O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de ...

Ao se calcular os honorários advocatícios sucumbenciais, não se deve incluir o valor das astreintes

Origem: STJ

O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária. Ex: juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar:a) R$ 100 mil a título de danos morais;b) R$ 40 mil de multa cominatória (astreintes);c) 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Os 10% do advogado serão calculados sobre R$ 100 ...

Ônus da sucumbência em caso de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito

Origem: STJ

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes. Ex: ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 690 STJ

         Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 690 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 690 DO STJ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 690 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 690 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.  
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1010 STF

        Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1010 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 1010 DO...
Leia mais >