FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Situações que não configuram “reformatio in pejus” para a Fazenda Pública e, portanto, não atraem o óbice da Súmula 45/STJ

Origem: STJ    

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus.
A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em reexame de ...

Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública (decisão do STJ)

Origem: STJ - Informativo: 620    

O índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR) não pode ser aplicado para condenações impostas à Fazenda Pública
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ...

Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública (decisão do STF)

Origem: STF - Informativo: 878    

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública ...

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popular?

Origem: STJ - Informativo: 607    

• Antes da Lei nº 14.230/2021: SIM
O STJ entendia que devia se realizar o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação:
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame ...

Interpretação extensiva do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002

Origem: STJ - Informativo: 588    

Aplica-se a dispensa de condenação em honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, na hipótese em que a Fazenda Nacional contesta a demanda, mas, ato contínuo, antes de pronunciamento do juízo ou da parte contrária, apresenta petição em que reconhece a procedência do pedido e requer a desconsideração da ...

Defesa da União, em causa não fiscal, feita pela PFN e ausência de nulidade

Origem: STJ    

Qual é o órgão responsável pela representação jurídica da União?
• Em causas de natureza fiscal: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Em causas de outra natureza: a Procuradoria-Geral da União (PGU).
Foi proposta demanda contra a União relacionada com matéria que não tinha natureza fiscal. O mandado de ...

Reexame necessário e impossibilidade de conceder benefício mais vantajoso ao segurado

Origem: STJ    

O Tribunal, ao julgar remessa necessária, não poderá conceder benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado do que aquele que foi conferido pela sentença. Ex: sentença julgou procedente o auxílio-doença; Tribunal não pode conceder aposentadoria por invalidez.
Aplica-se, no caso, a súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é ...

Intimação do representante da Fazenda Pública Nacional

Origem: STJ    

É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito.
Novo CPC: é possível que o STJ mantenha esse entendimento mesmo com a previsão do § 1º do art. 183 do novo CPC. Isso porque, não havendo o órgão ...

Fazenda pública não é isenta do pagamento de emolumentos

Origem: STJ    

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.
STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1276844-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013 (Info 516).

Revelia e fazenda pública

Origem: STJ    

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.
STJ. 4ª Turma. REsp 1084745-MG, Rel. Min. Luis ...

Intimação pessoal de decisão prolatada em audiência e procuradores federais

Origem: STJ    

Se o Procurador Federal foi intimado da audiência, mas não compareceu, e neste ato foi proferida alguma decisão ou sentença, não será necessária nova intimação do Procurador, sendo presumida a ciência quanto ao teor do julgado (art. 242, § 1º, do CPC 1973) (art. 1.003, § 1º, do CPC 2015).
STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 226951-GO, ...

INSS e depósito prévio do preparo

Origem: STJ    

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - concurso da PGM Teresina

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Município de Teresina.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1050 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?

  Imagine a seguinte situação hipotética Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade...
Leia mais >