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Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Constitui ofensa ao art. 942 do CPC a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado

Origem: STF  

Exemplo hipotético: a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, composta por 3 Desembargadores, estava julgando uma apelação. O Desembargador “A”, relator, proferiu voto negando provimento à apelação. O Desembargador “B” acompanhou o relator. O Desembargador “C” divergiu do relator. Assim, o placar estava 2x1. Diante disso, foi ...

O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena

Origem: STF  

Caso concreto: uma criança indígena faleceu no interior do Mato Grosso do Sul em razão da má prestação do serviço público de saúde. O MPF ingressou com ação civil pública contra a União e uma fundação estadual de saúde pedindo o pagamento de indenização por danos morais individuais (em favor dos pais da criança) e por danos morais ...

Legitimidade do Ministério Público para ACP em defesa dos direitos individuais disponíveis de candidatos em exame da OAB

Origem: STF  

Há legitimidade do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais disponíveis de candidatos específicos em exame da OAB, dado o relevante interesse social, na medida em que busca a proteção das garantias constitucionais da publicidade e acesso à informação (CF, art. 5º, XIV e XXXIII), da ampla ...

Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

Origem: STF  

De acordo com a doutrina, quando o acordo processual interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado, será necessário que este concorde com seus termos, com base em juízo discricionário.
O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele ...

Não existe vedação legal para que o autor que quiser propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de poder se adequar ao teto do Juizado

Origem: STF  

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).
Suponhamos que o indivíduo quer pleitear da União uma vantagem econômica equivalente a 65 salários mínimos. Ele poderá ajuizar essa ação no Juizado ...

No CPC/1973, o juiz possuía interesse jurídico e legitimação para recorrer da decisão que julgava procedente a exceção de suspeição, ainda que não fosse condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios

Origem: STF  

O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão ...

O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa principal não gera nulidade do processo

Origem: STF  

A prolação da decisão de acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgara o mérito da causa principal constitui mera irregularidade, não gerando prejuízo suficiente para decretação da nulidade do processo.
Considerando o princípio da instrumentalidade, o recolhimento posterior das custas atinge ...

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator

Origem: STF  

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator.
Essa falha não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 145 do CPC.
As hipóteses taxativas de cabimento da exceção devem ser interpretadas de forma ...

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada

Origem: STF  

STF determinou a devolução do recurso extraordinário para o tribunal de origem a fim de que ficasse aguardando o julgamento do tema afetado como recurso extraordinário repetitivo.
Após o julgamento pelo STF, o Presidente do Tribunal de origem julgou prejudicado o referido recurso extraordinário. Contra esta decisão do Presidente do ...

É inconstitucional a suspensão ou cancelamento do registro do profissional que atrasar anuidades

Origem: STF  

É inconstitucional o art. 64 da Lei nº 5.194/66, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.
Art. 64. Será automaticamente cancelado ...

Não cabe a instauração de IRDR se, quando a parte requereu o incidente, o Tribunal já havia julgado o mérito do recurso e estava pendente agora apenas os embargos de declaração contra a decisão

Origem: STF  

Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1470017-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15/10/2019 (Info 658).

Admite-se a intervenção da DPU no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos

Origem: STF  

Custos vulnerabilis significa “guardiã dos vulneráveis” (“fiscal dos vulneráveis”).
Enquanto o Ministério Público atua como custos legis (fiscal ou guardião da ordem jurídica), a Defensoria Pública possui a função de custos vulnerabilis.
Assim, segundo a tese da Instituição, em todo e qualquer processo onde se discuta ...

Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes de decretar a deserção

Origem: STF  

O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.
Nesse sentido é o art. 99, § 7º do CPC/2015:
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o ...

O condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.

Origem: STF  

O condomínio, na pessoa do síndico, possui legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1355105/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 05/09/2019.

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do Tribunal proferida em suspensão de liminar

Origem: STF  

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.
STJ. Corte Especial. AR 5857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício

Origem: STF  

A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos que figura como parte ou interveniente na relação processual possui prioridade na tramitação do feito (arts. 71 da Lei nº 10.471/2003 e art. 1.048 do CPC/2015).
Quem tem legitimidade para postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso?
O próprio idoso. A pessoa ...

O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Origem: STF  

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma.
Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, ...

Em caso de descumprimento do § 3º do art. 941 do CPC, haverá nulidade do acórdão, mas não do julgamento

Origem: STF  

O § 3º do art. 941 do CPC/2015 prevê que:
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Há nulidade do acórdão e do julgamento caso o § 3º do art. 941 do CPC seja descumprido? Há nulidade se o voto vencido não ...

Para a formalização do pedido de suspensão de segurança, basta um requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal, sem maiores formalidades

Origem: STF  

A legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela (suspensão de segurança). Para sua análise, exige-se tão somente requerimento da pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso na causa principal.
STJ. ...

Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento

Origem: STF  

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
STF. Plenário. RE 605533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911).

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento ...

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