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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

É possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamento

Origem: STJ

É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros. STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606).

É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício no recurso, no entanto, para isso, é indispensável que o recurso tenha sido conhecido

Origem: STJ

O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido. STJ. 3ª Turma. REsp 1508929-RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 7/3/2017 (Info 600).

Exequibilidade de multa cominatória de valor superior ao da obrigação principal

Origem: STJ

A depender do caso concreto, o valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal. STJ. 3ª Turma. REsp 1352426-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015 (Info 562).

Execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada

Origem: STJ

O autor pode exigir o pagamento das astreintes antes do final do processo (antes do trânsito em julgado)? Em outras palavras, é possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada? A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC 1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em ...

Não incidem juros de mora sobre as astreintes pagas com atraso

Origem: STJ

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. STJ. 3ª Turma. REsp 1327199/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014.

Decisão que fixa valor das astreintes não preclui nem faz coisa julgada

Origem: STJ

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. STJ. 2ª Seção. REsp ...

Possibilidade de multa diária para obrigar plano de saúde a autorizar tratamento

Origem: STJ

É possível que o juiz estipule multa diária (art. 461, § 4º do CPC 1973 / art. 537 do CPC 2015) como forma de compelir que a operadora de plano de saúde autorize que o hospital realize procedimento médico-hospitalar. STJ. 3ª Turma. REsp 1186851-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/8/2013 (Info 527).

A multa cominatória continua sendo exigida se o devedor cumpriu a obrigação a destempo

Origem: STJ

O cumprimento da obrigação após o transcurso do prazo judicialmente fixado não exime o devedor do pagamento da multa cominatória arbitrada. STJ. 3ª Turma. REsp 1183774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 526). Obs: o entendimento acima permanece válido com o CPC 2015.

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