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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

É possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamento

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros. STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606).

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É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício no recurso, no entanto, para isso, é indispensável que o recurso tenha sido conhecido

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido. STJ. 3ª Turma. REsp 1508929-RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 7/3/2017 (Info 600).

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Exequibilidade de multa cominatória de valor superior ao da obrigação principal

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

A depender do caso concreto, o valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal. STJ. 3ª Turma. REsp 1352426-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015 (Info 562).

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Execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

O autor pode exigir o pagamento das astreintes antes do final do processo (antes do trânsito em julgado)? Em outras palavras, é possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada? A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC 1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em ...

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Não incidem juros de mora sobre as astreintes pagas com atraso

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. STJ. 3ª Turma. REsp 1327199/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014.

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Decisão que fixa valor das astreintes não preclui nem faz coisa julgada

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. STJ. 2ª Seção. REsp ...

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Possibilidade de multa diária para obrigar plano de saúde a autorizar tratamento

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

É possível que o juiz estipule multa diária (art. 461, § 4º do CPC 1973 / art. 537 do CPC 2015) como forma de compelir que a operadora de plano de saúde autorize que o hospital realize procedimento médico-hospitalar. STJ. 3ª Turma. REsp 1186851-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/8/2013 (Info 527).

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A multa cominatória continua sendo exigida se o devedor cumpriu a obrigação a destempo

Direito Processual Civil Astreintes Geral
Origem: STJ

O cumprimento da obrigação após o transcurso do prazo judicialmente fixado não exime o devedor do pagamento da multa cominatória arbitrada. STJ. 3ª Turma. REsp 1183774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 526). Obs: o entendimento acima permanece válido com o CPC 2015.

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