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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

No caso de impugnação de veracidade de assinatura, ainda que haja autenticidade reconhecida em cartório , incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura à luz do art. 429,II do CPC de 2015 (art. 398, inc.II do CPC/1973).

Origem: STF  

No caso de impugnação de veracidade assinatura, ainda que haja autenticidade reconhecida em cartório , incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura à luz do art. 429,II do CPC de 2015 (art. 398, inc.II do CPC/1973).
Isto porque, incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da ...

É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária?

Origem: STF  

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
STJ. ...

Caso a testemunha tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a responsabilidade pela degravação do depoimento?

Origem: STF  

Caso a testemunha tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a responsabilidade pela degravação do depoimento?
Do juízo deprecante.
Compete ao juízo deprecante a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015.
O cumprimento de ...

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova

Origem: STF  

Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material. Não se trata de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como ...

É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do CPC/2015. Ainda existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015

Origem: STF  

É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do CPC/2015.
Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.
STJ. 3ª Turma. ...

Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

Origem: STF  

Se o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia, a antecipação da remuneração do perito será rateada por ambas as partes, ou seja, as duas partes irão dividir os custos do valor que será pago ao perito.
Assim, as despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício ...

Ainda existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015

Origem: STF  

É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do CPC/2015.
Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.
Entendimento apoiado ...

Não se admite nova prova sobre fato antigo apresentada em momento processual inoportuno

Origem: STF  

É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015).
Caso concreto: o juízo e o TJ não reconheceram a condição de bem de família do ...

Desconsideração das conclusões do laudo pericial com base em outras provas

Origem: STF  

A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos.
STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar ...

Impossibilidade de utilização de ação exibitória como substitutiva de habeas data

Origem: STF  

Não é cabível ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública que não foram materializadas em documentos (eletrônicos ou não), ainda que se alegue demora na prestação dessas informações pela via administrativa.
STJ. 2ª Turma. REsp 1415741-MG, Rel. Min. Mauro ...

Multa diária em ação de exibição de documentos

Origem: STF  

É cabível a cominação de multa diária — astreintes — em ação de exibição de documentos movida por usuário de serviço de telefonia celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP (Internet Protocol) de onde teriam sido enviadas, para o seu celular, diversas mensagens anônimas agressivas, por meio do serviço de SMS ...

Prova emprestada oriunda de processo no qual não figuravam as mesmas partes

Origem: STF  

A prova pode ser emprestada mesmo que a parte contra a qual será utilizada não tenha participado do processo originário onde foi produzida? Ex.: no processo 1, foi produzida determinada prova. Em uma ação de “A” contra “B” (processo 2), “A” deseja trazer essa prova emprestada. Ocorre que “B” não participou do processo 1. Será ...

Multa cominatória e direitos disponíveis

Origem: STF  

Não é cabível a multa cominatória, caso o autor tenha ingressado com pedido, incidental ou autônomo, de exibição de documento relativo a direito DISPONÍVEL.
Em caso de processos que tratam sobre direitos indisponíveis, o STJ tem admitido a cominação de astreintes.

Novo CPC: o entendimento acima exposto foi alterado. ...

Utilização de provas do processo criminal para condenar o réu em ação cível

Origem: STF  

Desde que observado o devido processo legal, é possível a utilização de provas colhidas em processo criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação de reparação dos danos causados, ainda que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado.
Não viola o art. 935 ...

Juiz pode indeferir perícias desnecessárias ou protelatórias

Origem: STF  

O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa.
STJ. 2ª Turma. REsp 1352497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014 (Info 535).

Momento de se arguir a suspeição do perito

Origem: STF  

A parte não pode deixar para arguir a suspeição de perito apenas após a apresentação de laudo pericial que lhe foi desfavorável.
A parte deverá arguir a suspeição do perito no momento da sua nomeação.
STJ. 3ª Turma. AgRg na MC 21336-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17/9/2013 (Info 532).

Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial

Origem: STF  

É possível ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente.
STJ. 4ª Turma. REsp 1095.668-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/3/2013 (Info 519).

Momento da juntada

Origem: STF  

Como regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu).
A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação mesmo em situações não previstas na lei desde que:
(i) não se trate de documento indispensável ...

Prova testemunhal por meio de carta precatória ou rogatória

Origem: STF  

A prova testemunhal requerida por carta precatória ou rogatória não impede o juiz de julgar a ação nem o obriga a suspender o processo, salvo se ele considerar esta prova IMPRESCINDÍVEL.
Prova imprescindível é aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. Se a prova requerida por precatória ou rogatória for meramente ...

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